{"id":2410,"date":"2021-07-05T14:31:25","date_gmt":"2021-07-05T17:31:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2410"},"modified":"2021-07-05T14:31:25","modified_gmt":"2021-07-05T17:31:25","slug":"rfb-edita-norma-sobre-o-fornecimento-de-informacoes-para-concessao-do-pronampe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/07\/05\/rfb-edita-norma-sobre-o-fornecimento-de-informacoes-para-concessao-do-pronampe\/","title":{"rendered":"RFB EDITA NORMA SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PARA CONCESS\u00c3O DO PRONAMPE"},"content":{"rendered":"
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Atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 52<\/a>, de 01 de julho de 2021, no DOU de 02.07.2021, ficam estabelecidas as regras para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999<\/a>, de 18 de maio de 2020.<\/p>\n

O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte ser\u00e1 feito mediante postagens de comunicados:<\/p>\n

I – no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), no caso de optantes pelo Simples Nacional; ou<\/p>\n

II – na Caixa Postal localizada no Portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), no caso de n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

Cumpre destacar que as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fornecidas \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional, que tenham auferido em 2020 valores de receita bruta at\u00e9 os limites previstos no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 2006, conforme seu enquadramento.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ter sido exclu\u00edda do Simples Nacional durante os anos-calend\u00e1rio de 2019 ou 2020, a receita bruta para os fins do disposto nesta Portaria ser\u00e1 apurada com base nos valores declarados:<\/p>\n

I – por meio do PGDAS-D, at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data em que a exclus\u00e3o da empresa produziu efeitos; e<\/p>\n

II – com base na ECF, a partir do dia de exclus\u00e3o.<\/p>\n

Entre as regulamenta\u00e7\u00f5es previstas nesta norma consta ainda a observ\u00e2ncia do padr\u00e3o SHA-256 para a gera\u00e7\u00e3o do hash code<\/em>, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do encaminhamento de tais informa\u00e7\u00f5es aos agentes financeiros operadores das linhas de cr\u00e9dito concedidas no \u00e2mbito do Pronampe, bem como os dados a serem prestadas pelas pessoas jur\u00eddicas que atendam aos crit\u00e9rios formais para obten\u00e7\u00e3o desta linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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