{"id":2408,"date":"2021-07-02T17:28:22","date_gmt":"2021-07-02T20:28:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2408"},"modified":"2021-07-02T17:28:41","modified_gmt":"2021-07-02T20:28:41","slug":"prefis-2021-projeto-para-parcelamento-de-impostos-em-atraso-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/07\/02\/prefis-2021-projeto-para-parcelamento-de-impostos-em-atraso-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"PREFIS 2021: PROJETO PARA PARCELAMENTO DE IMPOSTOS EM ATRASO SEGUE PARA SAN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
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Plen\u00e1rio votou na quarta (30\/6) projeto que trata do Prefis 2021.<\/strong><\/em><\/p>\n

Al\u00e9m da PEC 2\/2021, que facilita a transfer\u00eancias de recursos do Estado para os munic\u00edpios, os deputados catarinenses aprovaram, na quarta-feira (30\/6), o Projeto de Lei (PL) 49\/2021, do Poder Executivo, que cria um programa para refinanciamento de d\u00edvidas com impostos estaduais, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% do valor das multas e juros. A mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n

O PL 49\/2021 institui o Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Prefis-SC) 2021. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m regulamenta benef\u00edcios fiscais e anistia cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).<\/p>\n

Conforme o texto do PL, poder\u00e3o ser regularizados d\u00e9bitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos. No caso do ICMS, o Prefis \u00e9 v\u00e1lido apenas para os impostos em atraso cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e 31 de dezembro de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado, caso haja delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). No caso do ICMS, os descontos nos juros e multas variam de 25% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas em que a d\u00edvida for dividida.<\/p>\n

O l\u00edder do Governo, Jos\u00e9 Milton Scheffer (PP), lembrou que o programa objetiva atingir os empres\u00e1rios que foram prejudicados pela pandemia, o que foi autorizado pelo Confaz. J\u00e1 o relator da mat\u00e9ria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD), destacou que as altera\u00e7\u00f5es feitas no projeto contam com o apoio das entidades empresariais e do governo.<\/p>\n

O deputado Marcius Machado (PL) foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta, mas criticou o fato dela n\u00e3o abranger d\u00edvidas de ICMS anteriores ao in\u00edcio da pandemia. “[Esse Prefis] \u00e9 uma engana\u00e7\u00e3o, \u00e9 para ingl\u00eas ver”, comentou. “Fico muito indignado com esse projeto, que deveria favorecer todos os empres\u00e1rios.”<\/p>\n

Scheffer e Hobus reiteraram que o Confaz n\u00e3o permitiu a inclus\u00e3o de d\u00edvidas anteriores ao in\u00edcio da pandemia e disseram que o governo estuda a cria\u00e7\u00e3o de programas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para outros segmentos da economia, como o setor de transporte municipal e intermunicipal.<\/p>\n

Os deputados Jess\u00e9 Lopes (PSL), Sargento Lima (PL), Ivan Naatz (PL) e Nilso Berlannda (PL) apresentaram requerimento para votar, em separado, emenda de Jess\u00e9 que aumentava os percentuais de desconto de juros e multas. O pedido, no entanto, foi rejeitado por maioria de votos.<\/p>\n

“\u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. O governo n\u00e3o est\u00e1 colaborando”, disse Jess\u00e9. “Se a gente quer ajudar o empres\u00e1rio, a hora \u00e9 essa. Muitos est\u00e3o quebrando por causa das restri\u00e7\u00f5es adotadas pelo governo estadual.”<\/p>\n

Ped\u00e1gios<\/strong><\/p>\n

Por unanimidade, foi aprovado o PL 25\/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que possibilita aos usu\u00e1rios dos ped\u00e1gios em Santa Catarina pagarem a tarifa por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. A proposta segue para an\u00e1lise do governador.<\/p>\n

Calamidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que prorroga at\u00e9 31 de outubro desde ano o estado de calamidade p\u00fablica em Santa Catarina em fun\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19. Jess\u00e9 Lopes foi contr\u00e1rio ao projeto.<\/p>\n

“O catarinense n\u00e3o aguenta mais essas restri\u00e7\u00f5es. O momento \u00e9 de retomarmos as atividades normais aqui no estado”, justificou.<\/p>\n

Fonte:<\/em> AG\u00caNCIA AL<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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