{"id":2384,"date":"2021-07-01T16:56:06","date_gmt":"2021-07-01T19:56:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2384"},"modified":"2021-07-01T16:56:06","modified_gmt":"2021-07-01T19:56:06","slug":"socio-menor-de-idade-nao-responde-por-atos-de-gestao-na-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/07\/01\/socio-menor-de-idade-nao-responde-por-atos-de-gestao-na-empresa\/","title":{"rendered":"S\u00d3CIO MENOR DE IDADE N\u00c3O RESPONDE POR ATOS DE GEST\u00c3O NA EMPRESA"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/martelo%20justica%20250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><em><strong>Colegiado negou pedido para que s\u00f3cio minorit\u00e1rio considerado legalmente incapaz figurasse em execu\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O menor de idade pode figurar como s\u00f3cio minorit\u00e1rio de uma empresa, mas n\u00e3o responde por eventuais d\u00edvidas do empreendimento aos empregados. A conclus\u00e3o foi adotada pela 6\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC) em processo de execu\u00e7\u00e3o contra um restaurante de Florian\u00f3polis (SC).<\/p>\n<p>Em 2000, a empresa fez um acordo na Justi\u00e7a do Trabalho com o empregado e reconheceu uma d\u00edvida de R$ 14 mil em valores atualizados. Por\u00e9m, como o empreendimento n\u00e3o quitou o d\u00e9bito, a defesa do trabalhador solicitou que a execu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7asse o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, entre eles o filho do propriet\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca menor de idade e detentor de 5% do capital da empresa.<\/p>\n<p>O pedido foi recusado pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro (7\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis), que destacou o fato de o s\u00f3cio minorit\u00e1rio ter apenas cinco anos no momento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa e de permanecer como menor de idade durante todo o v\u00ednculo empregat\u00edcio do trabalhador.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o se mostra juridicamente razo\u00e1vel o entendimento que reconhe\u00e7a a responsabilidade do menor pelos atos da sociedade empresarial que ingressou com cinco anos de idade&#8221;, justificou o magistrado.<\/p>\n<p><strong>Recurso<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi mantida no julgamento de segunda inst\u00e2ncia, realizado na 6\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC. Em seu voto, o juiz convocado e relator Narbal Fileti apontou que o C\u00f3digo Civil veda a participa\u00e7\u00e3o de menores na administra\u00e7\u00e3o de empresas (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406.htm#art974\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 3\u00ba do art. 974<\/a> do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n<p>&#8220;Em que pese ser poss\u00edvel ao absolutamente incapaz a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio de empresa mercantil quando devidamente representado, entendo que este n\u00e3o se torna empres\u00e1rio ou gestor do neg\u00f3cio&#8221;, afirmou o relator. &#8220;Por consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como responsabiliz\u00e1-lo pessoalmente por atos da sociedade&#8221;, concluiu.<\/p>\n<p>N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n<p><em>Fonte<\/em>: <a href=\"https:\/\/portal.trt12.jus.br\/node\/10603\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Colegiado negou pedido para que s\u00f3cio minorit\u00e1rio considerado legalmente incapaz figurasse em execu\u00e7\u00e3o trabalhista. 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