{"id":2379,"date":"2021-06-24T16:00:03","date_gmt":"2021-06-24T19:00:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2379"},"modified":"2021-06-24T16:00:03","modified_gmt":"2021-06-24T19:00:03","slug":"publicada-lei-complementar-que-institui-o-marco-legal-das-startups-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/06\/24\/publicada-lei-complementar-que-institui-o-marco-legal-das-startups-2\/","title":{"rendered":"PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 182<\/a>, de 1\u00ba de junho de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02\/06\/2021, institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, al\u00e9m de promover altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 1976, e na Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 2006.<\/p>\n

De acordo com a referida lei, s\u00e3o enquadradas como startups as organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados. Assim, ser\u00e3o consideradas para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup o empres\u00e1rio individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:<\/p>\n

I – com receita bruta de at\u00e9 R$ 16.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio anterior ou de R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a 12 meses, independentemente da forma societ\u00e1ria adotada;<\/p>\n

II – com at\u00e9 10 (dez) anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia; e<\/p>\n

III – que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo:<\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, nos termos do inciso IV do caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou<\/em><\/p>\n

b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/em><\/p>\n

Como forma de instrumentos de investimentos em inova\u00e7\u00e3o, as startups poder\u00e3o admitir aporte de capital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que poder\u00e1 resultar ou n\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, decorrentes de outorgas ou de delega\u00e7\u00f5es firmadas por meio de ag\u00eancias reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups observados os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 182<\/a>, de 2021.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que a referida Lei Complementar entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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