{"id":2373,"date":"2021-06-24T15:47:17","date_gmt":"2021-06-24T18:47:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2373"},"modified":"2021-06-24T15:47:17","modified_gmt":"2021-06-24T18:47:17","slug":"empresa-que-deixou-de-dar-baixa-na-ctps-de-ex-empregado-em-meio-a-pandemia-e-condenada-por-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/06\/24\/empresa-que-deixou-de-dar-baixa-na-ctps-de-ex-empregado-em-meio-a-pandemia-e-condenada-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"EMPRESA QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NA CTPS DE EX-EMPREGADO EM MEIO \u00c0 PANDEMIA \u00c9 CONDENADA POR DANOS MORAIS"},"content":{"rendered":"
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A ju\u00edza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso, condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que n\u00e3o teve a data de sa\u00edda anotada na carteira de trabalho ap\u00f3s ser dispensado em mar\u00e7o de 2020, em meio \u00e0 pandemia de Covid-19. Para a julgadora, a situa\u00e7\u00e3o autoriza presumir o dano moral causado ao trabalhador.<\/p>\n

O profissional alegou que foi dispensado em 10\/3\/2020 ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o da obra em que trabalhava, sem receber as verbas rescis\u00f3rias e as respectivas guias. Segundo ele, a empregadora tamb\u00e9m n\u00e3o deu baixa na CTPS, o que impediu que recebesse o seguro-desemprego e o aux\u00edlio emergencial durante a pandemia.<\/p>\n

Ap\u00f3s analisar as provas, a ju\u00edza reconheceu os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Ela concordou que a aus\u00eancia da baixa do contrato na CTPS exp\u00f4s o trabalhador a dificuldades que remetem \u00e0 necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Por essa raz\u00e3o, condenou a ex-empregadora a pagar mil reais.<\/p>\n

A decis\u00e3o se amparou na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e no C\u00f3digo Civil. No caso, o dano moral foi presumido pela simples demonstra\u00e7\u00e3o do fato. No aspecto, a julgadora explicitou que “a coloca\u00e7\u00e3o da dignidade humana (artigo 1\u00ba, inciso III, CF\/88) objetivou a an\u00e1lise da les\u00e3o no dano moral t\u00edpico, de modo que \u00e9 dispens\u00e1vel a prova do sofrimento frente \u00e0 conduta il\u00edcita, pois a les\u00e3o se perfaz, em regra, “in re ipsa”. Digo “em regra”, pois n\u00e3o \u00e9 em todo caso, como o ora apresentado, que se pode considerar plenamente atendido o requisito do dano ao \u00edntimo do trabalhador, sob pena de se banalizar o instituto da repara\u00e7\u00e3o \u00e0s les\u00f5es morais”.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de dano relacionado ao atraso do pagamento das verbas rescis\u00f3rias, a magistrada entendeu que deveria ter sido provado, n\u00e3o admitindo a mera presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Isso porque, segundo ela, o artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT j\u00e1 prev\u00ea multa para a conduta do empregador.<\/p>\n

Diante da compensa\u00e7\u00e3o legalmente prevista, a magistrada entendeu que seria “necess\u00e1rio que, para a indeniza\u00e7\u00e3o buscada, fosse apresentada prova efetiva de algum dano, j\u00e1 que da ess\u00eancia do pedido, n\u00e3o sendo suficiente para tanto a presun\u00e7\u00e3o de veracidade”, concluiu, julgando improcedente o pedido. Em grau de recurso, os julgadores da S\u00e9tima Turma do TRT mineiro confirmaram a senten\u00e7a.<\/p>\n

Processo PJe: 0010949-14.2020.5.03.0151.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o\/MG<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A ju\u00edza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Para\u00edso, condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que n\u00e3o teve a data de sa\u00edda anotada na carteira de trabalho ap\u00f3s ser dispensado em mar\u00e7o de 2020, em meio \u00e0 pandemia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2373"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2373"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2374,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2373\/revisions\/2374"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}