{"id":2353,"date":"2021-06-21T15:07:59","date_gmt":"2021-06-21T18:07:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2353"},"modified":"2021-06-21T15:07:59","modified_gmt":"2021-06-21T18:07:59","slug":"alteracoes-na-lei-das-sociedades-anonimas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/06\/21\/alteracoes-na-lei-das-sociedades-anonimas\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI DAS SOCIEDADES AN\u00d4NIMAS"},"content":{"rendered":"
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A Lei Complementar n\u00ba 182<\/a>, de 1\u00ba de junho de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02\/06\/2021, promove altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 1976, al\u00e9m de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionada a quantidade de diretores na companhia, estabelecido pelo artigo 143. A Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 1976, determinava que a Diretoria da sociedade teria 2 (dois) ou mais diretores. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar, a Diretoria poder\u00e1 ser composta por 1 (um) ou mais membros.<\/p>\n

Houve tamb\u00e9m mudan\u00e7as no artigo 294 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas, que determinava que a companhia fechada que tivesse menos de 20 acionistas e com patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 10.000.000,00, poderia convocar assembleia-geral por an\u00fancio entregue a todos os acionistas, e deixar de publicar os documentos, desde que estes fossem arquivados juntamente com a ata da assembleia, na Junta Comercial, como c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n

No entanto, com a altera\u00e7\u00e3o, o referido artigo passa a prever que a companhia fechada que tiver receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 poder\u00e1 realizar as publica\u00e7\u00f5es ordenadas por esta Lei de forma eletr\u00f4nica, em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 289 e substituir os livros de que trata o artigo 100 por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do estatuto quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, estes ser\u00e3o estabelecidos livremente pela assembleia geral, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no artigo 202 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, desde que n\u00e3o seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que tenham prioridade.<\/p>\n

Ressalta-se que essas novas regras dispostas no artigo 294 ser\u00e3o disciplinadas por Ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

A Lei Complementar tamb\u00e9m adicionou o artigo 294-A e 294-B na Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 1976 para estabelecer que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios regulamentar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, sendo estas consideradas com receita bruta anual auferida inferior a R$ 500.000.000,00.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que a referida Lei Complementar entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02\/06\/2021, promove altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, al\u00e9m de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2353"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2353"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2354,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2353\/revisions\/2354"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}