{"id":2351,"date":"2021-06-21T15:02:32","date_gmt":"2021-06-21T18:02:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2351"},"modified":"2021-06-21T15:02:32","modified_gmt":"2021-06-21T18:02:32","slug":"startups-empreendedorismo-inovador-e-sociedade-por-acoes-alteracoes-na-lei-complementar-123-2006","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/06\/21\/startups-empreendedorismo-inovador-e-sociedade-por-acoes-alteracoes-na-lei-complementar-123-2006\/","title":{"rendered":"STARTUPS, EMPREENDEDORISMO INOVADOR E SOCIEDADE POR A\u00c7\u00d5ES: ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI COMPLEMENTAR 123\/2006"},"content":{"rendered":"
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A Lei Complementar n\u00ba 182<\/a>, de 1\u00ba de junho de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02\/06\/2021, promove altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 2006, que, al\u00e9m de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.404<\/a>, de 1976, que disp\u00f5e sobre as Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es se refere ao artigo 61-A, Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que disp\u00f5e sobre a possibilidade da microempresa e empresa de pequeno porte em admitir aporte de capital. Neste cen\u00e1rio, a Lei determinava que o aporte de capital poderia ser realizado por pessoa f\u00edsica ou por pessoa jur\u00eddica, denominadas investidor-anjo. Com a modifica\u00e7\u00e3o, o aporte de capital poder\u00e1 ser realizado por pessoa f\u00edsica, por pessoa jur\u00eddica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, que ser\u00e3o denominados investidores-anjos.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao prazo m\u00e1ximo da remunera\u00e7\u00e3o do investidor anjo que era de 5 anos e passar\u00e1 a ser de 7 anos, podendo ainda o investidor-anjo exigir dos administradores as contas justificadas de sua administra\u00e7\u00e3o e, anualmente, o invent\u00e1rio, o balan\u00e7o patrimonial e o balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico; e examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactua\u00e7\u00e3o contratual que determine \u00e9poca pr\u00f3pria para isso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as partes contratantes poder\u00e3o estipular remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, ao final de cada per\u00edodo, ao investidor-anjo, conforme contrato de participa\u00e7\u00e3o, ou prever a possibilidade de convers\u00e3o do aporte de capital em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas altera\u00e7\u00f5es, a Lei Complementar n\u00ba 182<\/a>, de 2021, revogou os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 9\u00ba do artigo 65-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelecia o conceito de startups e determinava que os recursos capitalizados n\u00e3o constitu\u00edam renda e destinava-se exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que a referida Lei Complementar entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 02\/06\/2021, promove altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que, al\u00e9m de instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e promover tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 6.404, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2351"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2351"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2352,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2351\/revisions\/2352"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}