{"id":2332,"date":"2021-05-17T13:42:51","date_gmt":"2021-05-17T16:42:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2332"},"modified":"2021-05-17T13:42:51","modified_gmt":"2021-05-17T16:42:51","slug":"pgr-questiona-no-stf-omissao-do-congresso-em-editar-lei-sobre-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/05\/17\/pgr-questiona-no-stf-omissao-do-congresso-em-editar-lei-sobre-itcmd\/","title":{"rendered":"PGR QUESTIONA NO STF OMISS\u00c3O DO CONGRESSO EM EDITAR LEI SOBRE ITCMD"},"content":{"rendered":"
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Constitui\u00e7\u00e3o fixa que ITCMD sobre heran\u00e7as no exterior dever\u00e1 ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3\/5, na qual questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia dos estados relativa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as provenientes do exterior.<\/p>\n

No ano passado,\u00a0o STF decidiu que estados n\u00e3o podem instituir a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as provenientes do exterior<\/a>\u00a0na aus\u00eancia de lei complementar federal. Como n\u00e3o h\u00e1 lei federal, 23 estados editaram leis prevendo a cobran\u00e7a. Agora, a PGR pede que o STF reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o inconstitucional do Legislativo federal, e que fixe prazo para a edi\u00e7\u00e3o. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Para a PGR, apenas com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar pelo Congresso os estados ficariam livres para instituir a cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as advindas do exterior. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, no artigo 155, \u00a71, inciso III, que lei complementar dever\u00e1 regulamentar o ITCMD em dois casos: a) se o doador tiver domicilio ou resid\u00eancia no exterior; b) se o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/p>\n

De 1988 at\u00e9 hoje, entretanto, o Congresso nunca editou a lei complementar sobre o tema. O PGR Augusto Aras diz, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que “n\u00e3o h\u00e1 argumento razo\u00e1vel ou compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o que justifique a mora do Congresso Nacional em editar a norma apontada no mencionado preceito constitucional depois de perpassados mais de 32 anos da data promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maior”.<\/p>\n

Aras argumenta que, mesmo que haja projetos de lei tramitando relativos ao ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es vindas do exterior, n\u00e3o houve promulga\u00e7\u00e3o at\u00e9 hoje, “de modo a acarretar preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e \u00e0 autonomia dos entes regionais da Federa\u00e7\u00e3o, que encontram-se impossibilitados de exercer plenamente suas incumb\u00eancias prerrogativas tribut\u00e1rias”.<\/p>\n

“O processo legislativo se procrastina h\u00e1 tanto tempo que o efeito pr\u00e1tico \u00e9 o mesmo se inexistente projeto de lei: a persist\u00eancia da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para efetiva\u00e7\u00e3o de norma constitucional ou para outra mat\u00e9ria dela pendente”, afirma.<\/p>\n

Ao fim, a PGR pede que o relator pe\u00e7a informa\u00e7\u00f5es ao Congresso, com a consequente declara\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional, e fixa\u00e7\u00e3o de prazo para editar lei complementar sobre o ITCMD.\u00a0Leia a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADO 67<\/a>.<\/p>\n

Na \u00faltima segunda-feira, a PGR tamb\u00e9m ajuizou 23 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que instituem o ITCMD para heran\u00e7as vindas do exterior. Foram questionadas leis de Pernambuco, Par\u00e1, Tocantins, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Santa Catarina, Rond\u00f4nia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piau\u00ed, Alagoas, Acre, S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s, Esp\u00edrito Santo, Distrito Federal, Cear\u00e1, Bahia, Amazonas, Amap\u00e1, Mato Grosso, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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