{"id":2325,"date":"2021-03-24T10:36:34","date_gmt":"2021-03-24T13:36:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2325"},"modified":"2021-03-24T10:36:34","modified_gmt":"2021-03-24T13:36:34","slug":"pessoa-juridica-em-recuperacao-judicial-conheca-as-opcoes-de-negociacao-disponiveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/03\/24\/pessoa-juridica-em-recuperacao-judicial-conheca-as-opcoes-de-negociacao-disponiveis\/","title":{"rendered":"PESSOA JUR\u00cdDICA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL: CONHE\u00c7A AS OP\u00c7\u00d5ES DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"
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Uma das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o pode conceder desconto de at\u00e9 100% sobre os acr\u00e9scimos legais.<\/strong><\/em><\/p>\n

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A primeira \u00e9 a\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 2381<\/a>, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, disponibilizando novamente as transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 2382<\/a>, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamentou as altera\u00e7\u00f5es feitas pela nova Lei de Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 14.112<\/a>, de 24 de dezembro de 2020) no que diz respeito aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n

Por isso, o interessado em regularizar os d\u00e9bitos deve conferir cada uma das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o para conseguir optar pela mais vantajosa, de acordo com as necessidades dele.<\/p>\n

Sobre o Programa de Retomada Fiscal<\/strong><\/p>\n

Em 2020, a PGFN estabeleceu o Programa de Retomada Fiscal, que reuniu um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal relativa aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, permitindo a retomada da atividade produtiva em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia de Covid-19. As propostas de negocia\u00e7\u00e3o previstas nesse programa encerraram em dezembro de 2020.<\/p>\n

Agora a PGFN reabriu esse Programa, trazendo novamente as mesmas modalidades de transa\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios. O prazo permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 30 de setembro de 2020, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/p>\n

Importante lembrar que todas essas negocia\u00e7\u00f5es do Programa abrangem pessoa jur\u00eddica tanto em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial quanto com fal\u00eancia decretada. Conhe\u00e7a a seguir cada uma das modalidades:<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o Excepcional<\/strong><\/p>\n

\"Transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e0 essa modalidade exige que o contribuinte preencha o formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento, dispon\u00edvel no portal REGULARIZE. Ap\u00f3s concluir o preenchimento, o contribuinte ficar\u00e1 sabendo na hora qual o percentual de desconto aplicado.<\/p>\n

Fica o alerta!<\/strong><\/em>\u00a0Para garantir que o sistema ir\u00e1 calcular devidamente o desconto, levando em considera\u00e7\u00e3o a\u00a0situa\u00e7\u00e3o especial<\/strong>\u00a0de contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 anotada no cadastro do CNPJ. Se n\u00e3o constar, o representante legal dever\u00e1 providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o perante a RFB, de acordo com o art. 24 da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1863<\/a>, de 27 de dezembro de 2018.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

\"transacao-extraordinaria.jpg\"<\/p>\n

Vale destacar que essa modalidade n\u00e3o concede desconto, mas entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor<\/strong><\/p>\n

\"Transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Essa modalidade \u00e9 mais restrita, dispon\u00edvel apenas para pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno, sendo assim, as demais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o est\u00e3o contempladas nessa proposta.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel transacionar d\u00e9bito cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Apesar dessa restri\u00e7\u00e3o no valor, nada impede que o contribuinte fa\u00e7a v\u00e1rias ades\u00f5es, uma conta de negocia\u00e7\u00e3o para cada inscri\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel.<\/p>\n

Sobre as negocia\u00e7\u00f5es previstas na nova Lei de Fal\u00eancias<\/strong><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba 14.112<\/a>, de 2020, conhecida como a nova Lei de Fal\u00eancia, a PGFN publicou a\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 2382<\/a>, de 2021. Com isso, as condi\u00e7\u00f5es do parcelamento e da transa\u00e7\u00e3o individual para pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial mudaram.<\/p>\n

Confira as novidades:<\/u><\/p>\n

Parcelamento<\/strong><\/p>\n

O parcelamento pode ser requerido por qualquer empresa que tenha entrado com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de sua efetiva concess\u00e3o.<\/p>\n

Nessa negocia\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio abrange prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada, conforme destacado a seguir:<\/p>\n

\"[CAPA]-RETOMADA-FISCAL_PARCELAMENTO.jpg\"<\/p>\n

Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual<\/strong><\/p>\n

Essa transa\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel para os contribuintes que tiverem deferida a recupera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o momento da aprova\u00e7\u00e3o do plano. As empresas que tenham ultrapassado tal condi\u00e7\u00e3o, no entanto, t\u00eam a oportunidade de apresentar proposta de transa\u00e7\u00e3o individual, dentro do prazo de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 2382<\/a>, de 26 de fevereiro de 2021.<\/p>\n

Agora o contribuinte poder\u00e1 propor Transa\u00e7\u00e3o Individual, nos seguintes termos:<\/p>\n

\"[CAPA]-RETOMADA-FISCAL_INDIVIDUAL.jpg\"<\/p>\n

Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP)<\/strong><\/p>\n

Por meio do NJP, o contribuinte pode apresentar, perante a PGFN, propostas de negocia\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do FGTS. Al\u00e9m disso, essa negocia\u00e7\u00e3o pode ser combinada com outras modalidades, como o parcelamento e a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como proceder para aderir \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Para aderir a qualquer uma das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o –\u00a0Excepcional<\/a>,\u00a0Extraordin\u00e1ria<\/a>\u00a0e de\u00a0Pequeno Valor<\/a>\u00a0-, basta acessar o portal\u00a0REGULARIZE<\/a>, clicar em\u00a0“Negociar D\u00edvida” > Acessar o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es<\/em>.\u00a0No Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no menu superior\u00a0“Ades\u00e3o” > “Transa\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n

No caso de Transa\u00e7\u00e3o Excepcional, o primeiro passo \u00e9 preencher o formul\u00e1rio de receitas e rendimentos. O formul\u00e1rio est\u00e1 dispon\u00edvel no portal REGULARIZE, em “Negociar D\u00edvida” > Acessar o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.\u00a0 No Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento. Feita a declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 prosseguir com o processo de ades\u00e3o.<\/p>\n

Importante destacar que ades\u00e3o a essas negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o exige apresenta\u00e7\u00e3o de nenhuma documenta\u00e7\u00e3o, sendo o processo mais simplificado por ser automatizado.<\/p>\n

Tratando-se de\u00a0Parcelamento<\/a>,\u00a0Transa\u00e7\u00e3o Individual<\/a>\u00a0e\u00a0Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual<\/a>\u00a0ser\u00e1 preciso providenciar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, para ent\u00e3o protocolar o pedido.\u00a0 Com a documenta\u00e7\u00e3o organizada, basta acessar o portal\u00a0REGULARIZE<\/a>, clicar em “Negociar D\u00edvida<\/em>” > selecionar a op\u00e7\u00e3o “Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual<\/em>” ou “Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual<\/em>“, conforme o caso.<\/p>\n

Fica o alerta, que nesse caso o Procurador da Fazenda Nacional poder\u00e1 notificar o contribuinte, atrav\u00e9s da caixa de mensagens do\u00a0REGULARIZE<\/a>, para apresentar documentos, informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos. Por isso, \u00e9 preciso estar atento \u00e0 caixa de mensagens e aos prazos.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Uma das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o pode conceder desconto de at\u00e9 100% sobre os acr\u00e9scimos legais. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A primeira \u00e9 a\u00a0Portaria PGFN n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2326,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2325\/revisions\/2326"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}