A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF\/SC) iniciou nesta semana opera\u00e7\u00e3o fiscal visando o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual de cerca de 60 empresas que foram flagradas pela Receita Federal do Brasil comercializando mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho.<\/p>\n
O contrabando ocorre quando se importa ou exporta mercadoria proibida, o que inclui produtos n\u00e3o permitidos por lei; produtos importados ou exportados clandestinamente, quando deveriam ter sido submetidos ao registro, an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente; e a reinser\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de mercadoria brasileira destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o descaminho ocorre quando se sonega o tributo devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria n\u00e3o proibida no pa\u00eds.<\/p>\n
Essas pr\u00e1ticas, que s\u00e3o consideradas crime pela lei brasileira, causam enorme preju\u00edzo \u00e0 economia nacional, \u00e0 concorr\u00eancia leal entre as empresas e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, al\u00e9m de expor a risco a sociedade, j\u00e1 que, sem os devidos controles, produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a acabam chegando ao consumidor.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado da Fazenda est\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina. Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o (Lei Estadual n\u00ba 17.405, de 2017, e art. 10, IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS) prev\u00ea o cancelamento dos registros de empresas envolvidas com produtos de origem il\u00edcita, uma vez recebida a comunica\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam seguidos os tr\u00e2mites para tais cancelamentos.<\/p>\n
O Regulamento do ICMS estabelece que a inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para iniciar as atividades de produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto. Portanto, as empresas, e respectivos s\u00f3cios, que tiverem seus cadastros cancelados por terem sido envolvidos com produtos de origem clandestina, estar\u00e3o legalmente impedidos de atuar no mercado durante cinco anos.<\/p>\n
Al\u00e9m do cancelamento de inscri\u00e7\u00f5es, a SEF\/SC tem intensificado opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito no sentido de coibir o transporte de cigarros e bebidas importados ilegalmente.<\/p>\n
Considerando a relev\u00e2ncia do assunto, propomos que seja dado conhecimento aos contribuintes que mant\u00e9m v\u00ednculo com sua atividade cont\u00e1bil, como forma de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n