{"id":2288,"date":"2021-03-01T11:18:32","date_gmt":"2021-03-01T14:18:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2288"},"modified":"2021-03-01T11:18:32","modified_gmt":"2021-03-01T14:18:32","slug":"governo-do-estado-encaminha-a-alesc-projeto-para-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/03\/01\/governo-do-estado-encaminha-a-alesc-projeto-para-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"GOVERNO DO ESTADO ENCAMINHA \u00c0 ALESC PROJETO PARA RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quinta-feira da semana passada, 25\/02, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edi\u00e7\u00e3o do Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2021 (Prefis-SC\/2021).<\/p>\n

“Essa \u00e9 mais uma medida de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19 focada na recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos contribuintes de Santa Catarina, uma oportunidade para aqueles que n\u00e3o conseguiram honrar seus compromissos no \u00faltimo ano, de quitar d\u00e9bitos junto ao Estado. Por isso, pedimos celeridade da aprova\u00e7\u00e3o”, disse o governador Carlos Mois\u00e9s.<\/p>\n

O Prefis-SC\/2021 visa promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, dos Impostos sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS); Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n

“Trata-se de uma medida importante neste momento de retomada econ\u00f4mica, pois auxiliar\u00e1 os contribuintes que tiveram dificuldades em pagar as d\u00edvidas, fazendo com que as obriga\u00e7\u00f5es legais e fiscais sejam cumpridas”, explicou o secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Paulo Eli. Segundo ele, a referida proposta de conv\u00eanio foi apresentada ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) em regime de urg\u00eancia e aprovada no \u00faltimo m\u00eas, com objetivo de instituir o benef\u00edcio em tempo h\u00e1bil \u00e0 ades\u00e3o dos contribuintes catarinenses.<\/p>\n

O PL prev\u00ea que poder\u00e3o ser objetos do programa os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e 30 de setembro de 2020. Neste caso, os descontos sobre as multas e juros variam de 25% at\u00e9 90%.<\/p>\n

Sobre o ITCMD, segundo o texto, poder\u00e3o participar contribuintes cujo os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sejam constitu\u00eddos ou n\u00e3o de of\u00edcio e tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. A redu\u00e7\u00e3o sobre multas e juros poder\u00e1 ser de 70% ou de 90%, no caso de pagamento em cota \u00fanica at\u00e9 31 de agosto de 2021. Por fim, para contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o desconto ser\u00e1 de 90% tamb\u00e9m para pagamento em cota \u00fanica at\u00e9 31 de agosto de 2021.<\/p>\n

NOTA ITC:<\/span><\/strong>\u00a0Lembramos que o Estado de Santa Catarina foi autorizado a conceder um programa de regulariza\u00e7\u00e3o incentivado pelo\u00a0Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 06<\/a>\/2021, publicado no DOU de 22.01.2021. Portanto, a institui\u00e7\u00e3o do referido programa depende apenas da aprova\u00e7\u00e3o da ALESC e da san\u00e7\u00e3o do Governador do Estado.<\/p>\n

Clique aqui para acessar o PL\/0049.7\/2021<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0SEF\/SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quinta-feira da semana passada, 25\/02, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edi\u00e7\u00e3o do Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2021 (Prefis-SC\/2021). “Essa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2289,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2288\/revisions\/2289"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}