{"id":2286,"date":"2021-03-01T11:16:56","date_gmt":"2021-03-01T14:16:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2286"},"modified":"2021-03-01T11:16:56","modified_gmt":"2021-03-01T14:16:56","slug":"governo-quer-decreto-para-simplificar-regras-trabalhistas-mas-juizes-dizem-que-e-preciso-lei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/03\/01\/governo-quer-decreto-para-simplificar-regras-trabalhistas-mas-juizes-dizem-que-e-preciso-lei\/","title":{"rendered":"GOVERNO QUER DECRETO PARA \u2018SIMPLIFICAR\u2019 REGRAS TRABALHISTAS, MAS JU\u00cdZES DIZEM QUE \u00c9 PRECISO LEI"},"content":{"rendered":"
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O governo colocou em consulta p\u00fablica um decreto para consolidar a regulamenta\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas e acabou virando alvo de cr\u00edticas da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que v\u00ea inova\u00e7\u00f5es e at\u00e9 inconstitucionalidades no texto.<\/p>\n

Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinaliza\u00e7\u00e3o de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autoriza\u00e7\u00e3o permanente para o trabalho em domingos e feriados – ponto pol\u00eamico que j\u00e1 foi alvo de embates junto ao Congresso Nacional.<\/p>\n

A \u00e1rea econ\u00f4mica argumenta que a medida representa uma simplifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o avan\u00e7a “nenhum cent\u00edmetro” para al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o atual. Ao Estad\u00e3o\/Broadcast, o secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcolmo, diz receber as cr\u00edticas com tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo das \u00e1reas jur\u00eddicas do governo, e ressalta que a consulta segue aberta at\u00e9 6 de mar\u00e7o para contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Anamatra disse em nota conjunta com outras entidades trabalhistas que a minuta de decreto “apresenta um arcabou\u00e7o jur\u00eddico inovador”, com princ\u00edpios pr\u00f3prios e normas diferentes das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis, em “manifesta viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo”. Na vis\u00e3o da entidade, o texto promove “altera\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica protetiva da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.<\/p>\n

Um dos pontos que podem gerar pol\u00eamica \u00e9 o cap\u00edtulo que fala do trabalho aos domingos. Na interpreta\u00e7\u00e3o de advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede autoriza\u00e7\u00e3o permanente para que os setores empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob a justificativa de “exig\u00eancias t\u00e9cnicas” que tornem indispens\u00e1vel a continuidade do trabalho nesse dia, que deveria ser preferencialmente de descanso.<\/p>\n

“A proposta aponta para a edi\u00e7\u00e3o de nova rela\u00e7\u00e3o das atividades que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o permanente para o trabalho em domingos e feriados, que j\u00e1 havia sido ampliada em agosto de 2020. A tend\u00eancia, considerando a apresenta\u00e7\u00e3o deste programa como \u2018marco regulat\u00f3rio trabalhista simples, desburocratizado e competitivo\u2019, \u00e9 de amplia\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o de atividades empresariais”, afirma Alexandre Pessoa, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Trabalhista do KLA Advogados.<\/p>\n

“O decreto n\u00e3o vai de encontro \u00e0 lei, mas eu diria que tem uma flexibiliza\u00e7\u00e3o, porque a secretaria est\u00e1 autorizando de vez. N\u00e3o vai fiscalizar caso o DSR (descanso semanal remunerado) n\u00e3o caia no domingo. O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto pol\u00eamico, pode ter uma press\u00e3o muito grande, pois tem uma explica\u00e7\u00e3o para o descanso ser no domingo”, afirma Jorge Matsumoto, s\u00f3cio trabalhista do Bichara Advogados.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia afirma que o governo n\u00e3o est\u00e1 mexendo na regra de trabalho aos domingos, apenas eliminando a “etapa burocr\u00e1tica” da negocia\u00e7\u00e3o coletiva para permitir a ades\u00e3o do setor. “A interpreta\u00e7\u00e3o corrente \u00e9 que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente n\u00e3o t\u00e1 mexendo nisso. \u00c9 um tema superpol\u00eamico, j\u00e1 foi discutido na MP 905 (que buscava incentivar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e acabou perdendo validade sem aval do Legislativo) e acho que n\u00e3o h\u00e1 receptividade no Congresso para debater esse tema”, afirma.<\/p>\n

As centrais sindicais tamb\u00e9m entraram em campo para questionar as mudan\u00e7as. Um dos pontos atacados pelas entidades \u00e9 o trecho que coloca “o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e a busca do pleno emprego” como princ\u00edpios para a elabora\u00e7\u00e3o das normas regulamentadoras relacionadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador. Para as centrais, a mudan\u00e7a fere o princ\u00edpio de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e representando risco de fragiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n

Dalcolmo diz que n\u00e3o h\u00e1 conflito nenhum e ressalta que a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da seguran\u00e7a do trabalhador segue sendo um princ\u00edpio na elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dessas normas. Por outro lado, segundo ele, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica colocam a busca do pleno emprego como outro princ\u00edpio a ser seguido.<\/p>\n

“O objetivo de confec\u00e7\u00e3o e da revis\u00e3o das normas regulamentadoras n\u00e3o pode ser \u00fanico, orientado pela sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho. A \u00fanica maneira de ter risco zero \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador \u00e9 n\u00e3o ter atividade produtiva nenhuma. \u00c9 claro que as coisas precisam ser conciliadas. Voc\u00ea n\u00e3o pode ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o que seja desarrazoada para um lado ou outro. N\u00e3o pode colocar em risco a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do trabalhador, mas n\u00e3o pode ser hiperprotetivo e burocr\u00e1tico de maneira a impedir a atividade produtiva”, diz o secret\u00e1rio.<\/p>\n

O documento \u00e9 extenso, tem 182 artigos e j\u00e1 recebeu mais de 760 sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o. O trabalho \u00e9 fruto de um levantamento de mais de 2 mil atos que estavam antes apenas em papel e s\u00e3o datados desde a d\u00e9cada de 1940. Algumas mudan\u00e7as buscaram modernizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do ponto, para permitir meios digitais de acompanhamento de jornada, e incorporar pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas, como o pagamento de vale-transporte em dinheiro ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de frota.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Matsumoto tamb\u00e9m aponta como pol\u00eamico o trecho que diz que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa contratante e o prestador de servi\u00e7os, salvo em casos de fraude. “Isso \u00e9 novo, n\u00e3o \u00e9 nem o que a Justi\u00e7a do Trabalho entende. Eu acho bem agressivo. Teria que estar numa lei, e n\u00e3o numa diretriz para os auditores”, critica o advogado do Bichara. Segundo ele, trata-se de uma diretriz mais flexibilizadora, que pode resultar num abrandamento da atua\u00e7\u00e3o dos auditores.<\/p>\n

Dalcolmo discorda dessa interpreta\u00e7\u00e3o e argumenta que o objetivo do aperfei\u00e7oamento \u00e9 melhorar a instru\u00e7\u00e3o dos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. “Se houver fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o, os auditores declarar\u00e3o o v\u00ednculo com a empresa matriz, n\u00e3o a empresa terceirizada. Agora, precisa indicar os motivos que levaram a apontar a fraude”, afirma.<\/p>\n

“O que a gente vem experimentando \u00e9 que as empresas questionam depois. Um processo mais bem instru\u00eddo d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para a administra\u00e7\u00e3o quanto para os administrados e para os trabalhadores, e evita judicializa\u00e7\u00e3o posterior. As empresas recorrem, tentam descaracterizar o auto de infra\u00e7\u00e3o por alguma impropriedade, e algumas vezes os atos terminam por ser derrubados”, acrescenta o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Apesar dos pontos de diverg\u00eancia, os advogados ressaltam pontos positivos da consulta. Para Pessoa, a consolida\u00e7\u00e3o de 31 decretos relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista deve facilitar o acesso e o entendimento das regras. J\u00e1 o s\u00f3cio do Bichara v\u00ea coes\u00e3o com o momento atual, de eleva\u00e7\u00e3o do desemprego. “N\u00e3o podemos prejudicar a empregabilidade exacerbando a prote\u00e7\u00e3o de um direito social ao limite. Mas tem esses pontos pol\u00eamicos, vai ter questionamento sobre a natureza da consulta em rela\u00e7\u00e3o a temas que n\u00e3o est\u00e3o ainda definidos na jurisprud\u00eancia e muito menos t\u00eam embasamento legal”, pondera Matsumoto.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Estad\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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