{"id":2268,"date":"2021-03-01T10:20:38","date_gmt":"2021-03-01T13:20:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2268"},"modified":"2021-03-01T10:20:38","modified_gmt":"2021-03-01T13:20:38","slug":"dirpf-2021-publicadas-regras-para-apresentacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/03\/01\/dirpf-2021-publicadas-regras-para-apresentacao\/","title":{"rendered":"DIRPF 2021: PUBLICADAS REGRAS PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail de ontem, 25\/02<\/a>,\u00a0a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.010<\/a>\/2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25\/02\/2021, estabeleceu\u00a0as regras de\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2021, ano calend\u00e1rio de 2020<\/em><\/u>, que devem ser observadas pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil.<\/p>\n

Obrigatoriedade<\/span><\/strong><\/p>\n

Com base nas regras publicadas, est\u00e3o obrigadas a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual referente ao exerc\u00edcio de 2021 a pessoa f\u00edsica residente no Brasil que, no ano calend\u00e1rio de 2020:<\/p>\n

I – Recebeu rendimentos tribut\u00e1veis, sujeitos ao ajuste na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);<\/p>\n

II – Recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);<\/p>\n

III – Obteve, em qualquer m\u00eas, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto, ou realizou opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/p>\n

IV – Relativamente \u00e0 atividade rural:<\/p>\n

a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou<\/em><\/p>\n

b) pretenda compensar, no ano-calend\u00e1rio de 2020 ou posteriores, preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2020;<\/em><\/p>\n

V – Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);<\/p>\n

VI – Passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e nessa condi\u00e7\u00e3o encontrava-se em 31 de dezembro; ou<\/p>\n

VII – Optou pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Pa\u00eds, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005.<\/p>\n

Este ano, al\u00e9m das regras dispostas acima, foi inclu\u00edda uma nova regra de obrigatoriedade para a entrega da declara\u00e7\u00e3o. Desta forma, tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual a pessoa f\u00edsica residente no Brasil que no ano calend\u00e1rio de 2020\u00a0recebeu aux\u00edlio emergencial<\/span><\/em><\/strong>\u00a0para enfretamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da doen\u00e7a causada pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (COVID-19), em qualquer valor,\u00a0e outros rendimentos tribut\u00e1veis em valor anual superior a R$ 22.847,76<\/span><\/strong><\/em>.<\/p>\n

Dispensa<\/span><\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 dispensada de apresentar a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual a pessoa f\u00edsica que:<\/p>\n

I – Possui, em 31\/12 a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujos bens comuns, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, tenham sido declarados pelo outro c\u00f4njuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos n\u00e3o exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e<\/p>\n

II – Se enquadrou em alguma das situa\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade acima, mas conste como dependente em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa f\u00edsica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.<\/p>\n

Prazo<\/span><\/strong><\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas que incorreram em alguma das situa\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade mencionadas acima dever\u00e3o apresentar a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual relativa ao ano calend\u00e1rio de 2020, no per\u00edodo de primeiro de mar\u00e7o a trinta de abril de 2021.<\/p>\n

Fonte: ITC CONSULTORIA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail de ontem, 25\/02,\u00a0a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.010\/2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25\/02\/2021, estabeleceu\u00a0as regras de\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica referente ao exerc\u00edcio de 2021, ano calend\u00e1rio de 2020, que devem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2268"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2268"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2268\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2269,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2268\/revisions\/2269"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}