{"id":2239,"date":"2021-01-14T11:05:45","date_gmt":"2021-01-14T14:05:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2239"},"modified":"2021-01-14T11:05:45","modified_gmt":"2021-01-14T14:05:45","slug":"projeto-limita-a-3-meses-prazo-para-empregado-questionar-irregularidade-em-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/01\/14\/projeto-limita-a-3-meses-prazo-para-empregado-questionar-irregularidade-em-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"PROJETO LIMITA A 3 MESES PRAZO PARA EMPREGADO QUESTIONAR IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"
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Restri\u00e7\u00e3o vale em caso de empregadores dom\u00e9sticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Projeto de Lei 3569\/20 limita em tr\u00eas meses o prazo para que empregados questionem empregadores dom\u00e9sticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa \u00e0 rescis\u00e3o indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei).<\/p>\n

Segundo a proposta, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados e altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ap\u00f3s o prazo estabelecido, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 mais ser responsabilizado pela irregularidade.<\/p>\n

O texto, no entanto, determina que o prazo de tr\u00eas meses ser\u00e1 desconsiderado como limite para questionamentos em caso de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de reconhecimento indireto do pedido pelo pr\u00f3prio empregador.<\/p>\n

Atualmente, de acordo com a CLT, em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, tratamento com rigor excessivo, ofensa f\u00edsica ou ato lesivo contra a honra por parte do empregador, entre outras situa\u00e7\u00f5es previstas, o empregado pode – at\u00e9 o prazo prescricional, que, pela lei em vigor, \u00e9 de cinco anos – considerar rescindido o contrato e solicitar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Autores do projeto, os deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) argumentam que o objetivo de reduzir a tr\u00eas meses o prazo para questionamentos, incluindo pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 “resguardar as empresas mais vulner\u00e1veis economicamente, para que n\u00e3o sejam surpreendidas com uma conta impag\u00e1vel, capaz de provocar o fechamento s\u00fabito do empreendimento e a ru\u00edna econ\u00f4mica dos s\u00f3cios investidores”.<\/p>\n

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o objetivo \u00e9 evitar que d\u00edvidas decorrentes de irregularidades permane\u00e7am desconhecidas por longo per\u00edodo acabem surpreendendo empreendedores de baixo porte econ\u00f4mico com quantias calculadas de forma retroativa, que passam a ser devidas por meio de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

O projeto confere duas op\u00e7\u00f5es aos empregadores que tomarem ci\u00eancia da irregularidade: reconhecer o direito e corrigir a falha, se for o caso, com valores devidamente corrigidos, ou ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 dias. A via judicial implica suspens\u00e3o do contrato de trabalho em sua totalidade, facultando ao empregado o recebimento das verbas rescis\u00f3rias incontroversas, at\u00e9 a decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA<\/u>:\u00a0PL-3569\/2020<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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