{"id":2218,"date":"2021-01-06T10:13:17","date_gmt":"2021-01-06T13:13:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2218"},"modified":"2021-01-06T10:13:17","modified_gmt":"2021-01-06T13:13:17","slug":"coaf-declaracao-de-nao-ocorrencia-de-operacoes-deve-ser-comunicada-ate-31-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/01\/06\/coaf-declaracao-de-nao-ocorrencia-de-operacoes-deve-ser-comunicada-ate-31-de-janeiro\/","title":{"rendered":"COAF: DECLARA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE OPERA\u00c7\u00d5ES DEVE SER COMUNICADA AT\u00c9 31 DE JANEIRO"},"content":{"rendered":"
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Do dia 1\u00ba ao dia 31 de janeiro de 2021, os profissionais da contabilidade e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem realizar a entrega ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.<\/p>\n

O preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es (comunica\u00e7\u00e3o negativa) poder\u00e1 ser feito diretamente atrav\u00e9s do\u00a0s\u00edtio eletr\u00f4nico<\/a>\u00a0desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na op\u00e7\u00e3o “Comunica\u00e7\u00e3o de N\u00c3O Ocorr\u00eancia ao CFC”.<\/p>\n

Caso j\u00e1 tenha feito qualquer Declara\u00e7\u00e3o de Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es Suspeitas durante o ano, o profissional fica dispensado de fazer a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es no s\u00edtio eletr\u00f4nico do CFC, j\u00e1 que h\u00e1 o entendimento do Coaf que, uma vez tendo sido efetuada uma Comunica\u00e7\u00e3o Positiva, os demais clientes n\u00e3o teriam ocorr\u00eancias a serem comunicadas.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es tornou-se obrigat\u00f3ria em decorr\u00eancia da\u00a0Lei n\u00ba 9.613<\/a>\/1998 – Art. 11, inciso III – sendo que o CFC, atrav\u00e9s da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530<\/a>\/2017, regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Os profissionais da contabilidade e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, est\u00e3o sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo.<\/p>\n

Contudo, est\u00e3o dispensados de fazer a declara\u00e7\u00e3o ao Coaf nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530\/2017<\/u>:<\/p>\n

– Profissionais da contabilidade com v\u00ednculo empregat\u00edcio em organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/em><\/p>\n

– Trabalhos de per\u00edcia cont\u00e1bil, judicial e extrajudicial, revis\u00e3o pelos pares e de auditoria forense;<\/em><\/p>\n

– S\u00f3cios ou titulares de organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, desde que apresentem a declara\u00e7\u00e3o em nome da organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (pessoa jur\u00eddica) e que n\u00e3o prestem servi\u00e7os cont\u00e1beis como pessoa f\u00edsica.<\/em><\/p>\n

Sobre o Coaf<\/strong><\/p>\n

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi criado pela\u00a0Lei n\u00ba 9.613<\/a>, de 3 de mar\u00e7o de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e reestruturado pela\u00a0Lei n\u00ba 13.974<\/a>, de 7 de janeiro de 2020.<\/p>\n

O referido \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil (BCB) e \u00e9 dotado de autonomia t\u00e9cnica e operacional, sendo a unidade de intelig\u00eancia financeira do Pa\u00eds, respons\u00e1vel por atuar como autoridade central do sistema brasileiro de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP), especialmente no recebimento, an\u00e1lise e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia financeira.<\/p>\n

O Coaf integra o Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia (Sisbin) e faz parte da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla) – articula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas e sociedade civil, que agem na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro. Participa tamb\u00e9m do Conselho Consultivo do Sisbin e do Gabinete de Gest\u00e3o Integrada de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro.<\/p>\n

Conforme o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado em dezembro de 2013 entre o CFC e o Coaf, estabeleceu-se que as entidades troquem informa\u00e7\u00f5es sobre profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis obrigados nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530<\/a>\/2017. O acordo prev\u00ea o acesso do Coaf \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de CPF e CNPJ das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cadastradas no Sistema CFC\/CRCs.<\/p>\n

Sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530\/2017<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba 9.613<\/a>\/1998, que disp\u00f5e sobre os crimes de “lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530<\/a>\/2017, com o intuito de regulamentar a citada lei no \u00e2mbito do Sistema CFC\/CRCs.<\/p>\n

A Lei supracitada estabelece, em seus artigos de 10 a 14, que os \u00f3rg\u00e3os reguladores e as autoridades competentes, nas quais se incluem os conselhos de profiss\u00e3o regulamentada, devem disciplinar os procedimentos pr\u00f3prios ao exerc\u00edcio profissional no atendimento \u00e0 lei, conforme contemplado na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.530<\/a>\/2017.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o editada pelo CFC visa regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei para os profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, permitindo a eles que se protejam da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de seus servi\u00e7os para atos il\u00edcitos que lhes possam gerar san\u00e7\u00f5es penais previstas em lei, al\u00e9m dos riscos de imagem pela associa\u00e7\u00e3o do seu nome a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Para demais esclarecimentos, acesse o seguinte endere\u00e7o:\u00a0https:\/\/cfc.org.br\/coaf\/<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0CRCSC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Do dia 1\u00ba ao dia 31 de janeiro de 2021, os profissionais da contabilidade e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem realizar a entrega ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2218"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2218"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2219,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2218\/revisions\/2219"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}