{"id":2210,"date":"2021-01-05T10:53:55","date_gmt":"2021-01-05T13:53:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2210"},"modified":"2021-01-05T10:53:55","modified_gmt":"2021-01-05T13:53:55","slug":"pm-que-fazia-seguranca-armada-em-shopping-nao-tem-vinculo-de-emprego-reconhecido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/01\/05\/pm-que-fazia-seguranca-armada-em-shopping-nao-tem-vinculo-de-emprego-reconhecido\/","title":{"rendered":"PM QUE FAZIA SEGURAN\u00c7A ARMADA EM SHOPPING N\u00c3O TEM V\u00cdNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/vinculo%20250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><em><strong>Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plant\u00f5es na pol\u00edcia.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro (RJ)\u00a0 que pretendia o reconhecimento de v\u00ednculo\u00a0 com a microempresa Consegem Consultoria, que o contratou para prestar servi\u00e7os de seguran\u00e7a armada ao Condom\u00ednio Centro Empresarial Barrashopping. Segundo a Turma, embora seja poss\u00edvel reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policiais e empresas privadas, no caso, n\u00e3o foram constatados os elementos caracterizadores do v\u00ednculo.<\/p>\n<p><strong>Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>O policial sustentou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que havia trabalhado durante dez anos sem a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, e sempre prestara servi\u00e7os nas depend\u00eancias do condom\u00ednio, em dias e hor\u00e1rios determinados pela Consegem, cumprindo de 10 a 13 plant\u00f5es de 12 horas por m\u00eas.<\/p>\n<p><strong>V\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n<p>Ao julgar o caso, em janeiro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) entendeu que n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois a atua\u00e7\u00e3o do policial se dava de acordo com sua disponibilidade e suas escalas na Pol\u00edcia Militar. Ainda, segundo o TRT, n\u00e3o havia o requisito da subordina\u00e7\u00e3o para configurar o v\u00ednculo de emprego, pois ele recebia por di\u00e1ria e podia se fazer substituir por outro colega da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Elementos<\/strong><\/p>\n<p>O relator do recurso de revista do policial, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 386), \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, desde que presentes os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT (pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o). Contudo, no caso, TRT de origem, com fundamento nos fatos e nas provas produzidos no processo, especialmente o depoimento pessoal do policial, concluiu pela aus\u00eancia desses elementos. &#8220;Dessa forma, torna-se invi\u00e1vel, em recurso de revista, reexaminar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, por n\u00e3o se tratar o TST de suposta terceira inst\u00e2ncia, mas de ju\u00edzo rigorosamente extraordin\u00e1rio&#8221;, concluiu.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>Processo:\u00a0<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=100339&amp;digitoTst=23&amp;anoTst=2018&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0053&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag-AIRR-100339-23.2018.5.01.0053<\/a>.<\/p>\n<p><em>Fonte:<\/em>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/-\/pm-que-fazia-seguran%C3%A7a-armada-em-shopping-n%C3%A3o-tem-v%C3%ADnculo-de-emprego-reconhecido\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plant\u00f5es na pol\u00edcia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro (RJ)\u00a0 que pretendia o reconhecimento de v\u00ednculo\u00a0 com a microempresa Consegem Consultoria, que o contratou para prestar servi\u00e7os de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2210"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2211,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2210\/revisions\/2211"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}