{"id":2202,"date":"2021-01-05T10:47:33","date_gmt":"2021-01-05T13:47:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2202"},"modified":"2021-01-05T10:47:33","modified_gmt":"2021-01-05T13:47:33","slug":"alterada-legislacao-que-trata-sobre-os-processos-de-recuperacao-judicial-recuperacao-extrajudicial-e-falencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/01\/05\/alterada-legislacao-que-trata-sobre-os-processos-de-recuperacao-judicial-recuperacao-extrajudicial-e-falencia\/","title":{"rendered":"ALTERADA LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE TRATA SOBRE OS PROCESSOS DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, RECUPERA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL E FAL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Foi publicada em Edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 24 de dezembro de 2020, a\u00a0Lei n\u00ba 14.112<\/a>\/2020 que altera as legisla\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos tribut\u00e1rios e cont\u00e1beis abordados pela referida legisla\u00e7\u00e3o destacamos as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

GANHO DE CAPITAL<\/strong><\/p>\n

A referida Lei incluiu o \u00a7 4\u00ba no art. 50 da\u00a0Lei n\u00ba 11.101<\/a>\/2005 dispondo que o imposto sobre a renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o ser parcelados, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas, observado o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 10.522<\/a>\/2002 e a utiliza\u00e7\u00e3o, como limite, da mediana de alongamento no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos a ele sujeitos. Ressalta-se que o limite de alongamento de prazo ser\u00e1 readequado na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o superveniente do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS<\/strong><\/p>\n

Na\u00a0Lei n\u00ba 11.101<\/a>\/2005 foi inclu\u00eddo o Art. 6\u00ba-A que veda ao devedor, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, distribuir lucros ou dividendos a s\u00f3cios e acionistas, sujeitando-se o infrator \u00e0s penalidades previstas no 168 desta Lei.<\/p>\n

PARCELAMENTOS<\/strong><\/p>\n

O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 liquidar os seus d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que n\u00e3o vencidos at\u00e9 a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial da recupera\u00e7\u00e3o judicial, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, mediante a op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes modalidades:<\/p>\n

PARCELAMENTO DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA EM AT\u00c9 120 PRESTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

A referida modalidade permite o parcelamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada no parcelamento:<\/p>\n

a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o: 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/em><\/p>\n

b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o: 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/em><\/p>\n

c) da vig\u00e9sima quinta presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 96 (noventa e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/em><\/p>\n

PARCELAMENTO DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA EM AT\u00c9 84 PRESTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% (trinta por cento) da d\u00edvida consolidada no parcelamento com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hip\u00f3tese em que o restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o: 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento);<\/em><\/p>\n

b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o: 0,6% (seis d\u00e9cimos por cento);<\/em><\/p>\n

c) da vig\u00e9sima quinta presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/em><\/p>\n

O valor do cr\u00e9dito, decorrente de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, ser\u00e1 determinado por meio da aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n

I – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do preju\u00edzo fiscal;<\/p>\n

II – 20% (vinte por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jur\u00eddicas abaixo:<\/p>\n

a) de seguros privados;<\/p>\n

b) de capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) bancos de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n

d) distribuidoras de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n

e) corretoras de c\u00e2mbio e de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n

f) sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos;<\/p>\n

g) sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio;<\/p>\n

h) administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n

i) sociedades de arrendamento mercantil; e<\/p>\n

j) associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo.<\/em><\/p>\n

III – 17% (dezessete por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso de cooperativas de cr\u00e9dito;<\/p>\n

IV – 9% (nove por cento) sobre a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

PARCELAMENTO DA D\u00cdVIDA CONSOLIDADA EM AT\u00c9 24 PRESTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 parcelar os seus d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que n\u00e3o vencidos at\u00e9 a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial da recupera\u00e7\u00e3o judicial, relativos aos tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro e sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios – IOF, retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n

I – da primeira \u00e0 sexta presta\u00e7\u00e3o: 3% (tr\u00eas por cento);<\/p>\n

II – da s\u00e9tima \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o: 6% (seis por cento);<\/p>\n

III – da d\u00e9cima terceira presta\u00e7\u00e3o em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

As microempresas e as empresas de pequeno porte far\u00e3o jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores \u00e0queles regularmente concedidos \u00e0s demais empresas<\/p>\n

PROPOSTA DE TRANSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Alternativamente \u00e0s demais modalidades de parcelamento institu\u00eddas por lei federal porventura aplic\u00e1veis, o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que tiver o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial deferido poder\u00e1, at\u00e9 o momento referido no art. 57 da\u00a0Lei n\u00ba 11.101<\/a>, de 9 de fevereiro de 2005, submeter \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transa\u00e7\u00e3o relativa a cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.988<\/a>, de 14 de abril de 2020, observado que:<\/p>\n

I – o prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020;<\/p>\n

II – o limite m\u00e1ximo para redu\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento);<\/p>\n

III – a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta ou a an\u00e1lise de proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pelo devedor caber\u00e1 \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse p\u00fablico e os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da livre concorr\u00eancia, da preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e da efici\u00eancia.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es acima entram em vigor ap\u00f3s decorridos 30 (trinta), contados da publica\u00e7\u00e3o da referida Lei no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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