{"id":2188,"date":"2020-12-15T23:19:10","date_gmt":"2020-12-16T02:19:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2188"},"modified":"2020-12-15T23:19:10","modified_gmt":"2020-12-16T02:19:10","slug":"exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-e-regras-de-utilizacao-de-credito-do-estoque-pelo-substituido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-e-regras-de-utilizacao-de-credito-do-estoque-pelo-substituido\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITU\u00cdDO"},"content":{"rendered":"<p><strong>ESTADO DE SANTA CATARINA<\/strong><\/p>\n<p><strong>SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Florian\u00f3polis, 11 de dezembro de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Correio Eletr\u00f4nico Circular SEF\/DIAT\/N.\u00ba 28 \/ 2020\u00a0 <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>ASSUNTO: EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITU\u00cdDO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: por gentileza, n\u00e3o responda este e-mail, esta conta \u00e9 utilizada apenas para envio &#8212; encaminhe suas d\u00favidas de acordo com o instru\u00eddo no texto abaixo.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Prezado(a) Sr(a).<\/p>\n<p><strong>RAFAEL ODESIO DAMO<\/strong><strong>,<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Comunicamos que a partir de <strong><u>01\/01\/2021<\/u><\/strong> os produtos previstos no Anexo 1-A do RICMS\/SC-01, abaixo relacionados, ser\u00e3o exclu\u00eddos do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Se\u00e7\u00e3o III &#8211; <strong>Bebidas Alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope<\/strong><\/li>\n<li>Se\u00e7\u00e3o XIV &#8211; <strong>Medicamentos de uso humano e outros produtos farmac\u00eauticos para uso humano ou veterin\u00e1rio<\/strong><\/li>\n<li>Se\u00e7\u00e3o XIX &#8211; <strong>Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosm\u00e9ticos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, j\u00e1 est\u00e3o sendo providenciadas e ser\u00e3o publicadas o quanto antes.<\/p>\n<p>Os contribuintes substitu\u00eddos tributariamente dever\u00e3o promover o creditamento do ICMS referente ao estoque das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O direito de cr\u00e9dito encontra-se previsto no art. 23-A do Anexo 3:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 23-A.<\/em><\/strong><em>\u00a0O contribuinte substitu\u00eddo poder\u00e1 creditar-se do imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto quando:<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a mercadoria for exclu\u00edda do regime, o cr\u00e9dito relativo ao estoque existente.<\/em><\/p>\n<p>A exclus\u00e3o, por sua vez, encontra-se disciplinada no art. 24, tamb\u00e9m do Anexo 3:<\/p>\n<p><em>Art. 24.\u00a0Quando da inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de mercadorias no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os contribuintes substitu\u00eddos dever\u00e3o:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Invent\u00e1rio, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apura\u00e7\u00e3o normal, na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital &#8211; EFD;<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 quando da exclus\u00e3o, calcular o imposto incidente sobre cada uma das opera\u00e7\u00f5es que resultaram da entrada de mercadorias que est\u00e3o em estoque, mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna sobre a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, consignado no documento fiscal, lan\u00e7ando o valor apurado a cr\u00e9dito no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 5\u00ba Em substitui\u00e7\u00e3o ao que se refere o inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo, o contribuinte poder\u00e1 calcular o cr\u00e9dito das mercadorias em estoque exclu\u00eddas da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual da al\u00edquota interna correspondente sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROCEDIMENTO PARA CONTRIBUINTES SUBSTITU\u00cdDOS COM REGIME DE APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS NORMAL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O contribuinte substitu\u00eddo (n\u00e3o enquadrado no Simples Nacional) tem duas op\u00e7\u00f5es para apropriar o cr\u00e9dito das mercadorias em estoque:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>OP\u00c7\u00c3O 1 \u2013 Com base no <u>inciso III<\/u>, art. 24, Anexo 3 do RICMS\/SC: <\/strong><\/p>\n<p>1.1) realizar levantamento de estoque em <strong><u>31\/12\/2020<\/u><\/strong> das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III; Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC;<\/p>\n<p>1.2) aplicar a al\u00edquota interna sobre a base de c\u00e1lculo utilizada para se determinar o valor do ICMS da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mercadorias levantadas no item 1.1;<\/p>\n<p>1.3) apropriar no m\u00eas de Janeiro\/2021, o cr\u00e9dito calculado conforme item 1.2 em DCIP \u2013 Tipo de Cr\u00e9dito: 2 &#8211; Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos &#8211; C\u00f3digo 10;<\/p>\n<p>1.4) A partir de <strong><u>01\/01\/2021<\/u><\/strong> tributar as vendas das mercadorias referidas no item 1.1, conforme <strong><u>al\u00edquotas estabelecidas nos artigos 19 e 20 da Lei 10.297\/96.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Se a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o constar no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o da OP\u00c7\u00c3O 2;<\/li>\n<li>Nenhum outro cr\u00e9dito deve ser apropriado al\u00e9m do que consta no item 1.3.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>OP\u00c7\u00c3O 2 \u2013 Com base no <u>\u00a7 5\u00ba<\/u>, art. 24, Anexo 3 do RICMS\/SC: <\/strong><\/p>\n<p>2.1) realizar levantamento de estoque em <strong><u>31\/12\/2020<\/u><\/strong> das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III; Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC;<\/p>\n<p>2.2) aplicar a al\u00edquota interna sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias;<\/p>\n<p>2.3) apropriar o cr\u00e9dito no m\u00eas de Janeiro\/2021, calculado conforme item 2.2 em DCIP \u2013 Tipo de Cr\u00e9dito: 2 &#8211; Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos &#8211; C\u00f3digo 10;<\/p>\n<p>2.4) A partir de <strong><u>01\/01\/2021<\/u><\/strong> tributar as vendas das mercadorias referidas no item 1.1, conforme <strong><u>al\u00edquotas estabelecidas nos artigos 19 e 20 da Lei 10.297\/96.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>O valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias <strong><u>n\u00e3o \u00e9 igual<\/u><\/strong> ao valor da compra, valor total dos produtos ou valor total do documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 calculado pelo valor dos produtos menos os impostos recuper\u00e1veis.<\/li>\n<li>O valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o pode ser superior \u00e0 base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constante no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Nenhum outro cr\u00e9dito deve ser apropriado al\u00e9m do que consta no item 2.3.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>ATEN\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: O contribuinte deve escolher quaisquer das duas op\u00e7\u00f5es para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (uma OU outra e N\u00c3O as duas). Pode ainda utilizar a Op\u00e7\u00e3o 1 para uma mercadoria ou aquisi\u00e7\u00e3o e a Op\u00e7\u00e3o 2 para outra mercadoria ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo o art. 24 da Lei 10.297\/1996, \u201c<strong><em>O direito de cr\u00e9dito<\/em><\/strong><em>, para efeito de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os servi\u00e7os, est\u00e1 condicionado \u00e0 idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o e, se for o caso, <strong>\u00e0 escritura\u00e7\u00e3o nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d (Grifo nosso) <\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, o direito a esse cr\u00e9dito dever\u00e1 seguir as seguintes regras:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Efetuar o levantamento de estoque das mercadorias exclu\u00eddas do regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na data da exclus\u00e3o (31\/12\/2020);<\/li>\n<li>Escriturar as mercadorias no Bloco H da EFD ICMS\/IPI, informando os seguintes registros:\n<ol>\n<li>H001 &#8211; ABERTURA DO BLOCO H: Informar o Indicador de movimento como \u201c0- Bloco com dados informados\u201d;<\/li>\n<li>H005 &#8211; TOTAIS DO INVENT\u00c1RIO: Informar a data do invent\u00e1rio (Vide item 1), o valor total inventariado das mercadorias exclu\u00eddas da ST (soma de todos os valores dos itens do registro H010) e motivo do invent\u00e1rio \u201c<strong>02 \u2013 Na mudan\u00e7a de forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria (ICMS)<\/strong>\u201d;<\/li>\n<li>H010 &#8211; INVENT\u00c1RIO: Detalhamento dos itens do invent\u00e1rio, informando necessariamente o c\u00f3digo, unidade (deve ser o informado no registro 0200, campo UNID_INV), quantidade, valor unit\u00e1rio, valor (valor total na data do invent\u00e1rio) e indicador de propriedade do item;<\/li>\n<li>H020 &#8211; INFORMA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR DO INVENT\u00c1RIO: Informar o CST-ICMS ap\u00f3s a exclus\u00e3o do regime ST, conforme a Tabela do item 4.3.1 do Guia Pr\u00e1tico da EFD; a base de c\u00e1lculo e o ICMS a ser creditado aplic\u00e1vel ao <strong>valor unit\u00e1rio ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n<li>H990: ENCERRAMENTO DO BLOCO.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Informar o valor apurado de ICMS sobre o estoque das mercadorias inventariadas (deve ser igual \u00e0 soma da multiplica\u00e7\u00e3o para todos os itens entre a\u00a0 quantidade do H010 e o ICMS unit\u00e1rio a ser creditado do registro H020)\u00a0 no registro E111 (Ajuste\/Benef\u00edcio\/Incentivo da Apura\u00e7\u00e3o do ICMS) com o C\u00f3digo do ajuste da apura\u00e7\u00e3o e dedu\u00e7\u00e3o \u201cSC020009 &#8211; Cr\u00e9dito do estoque na exclus\u00e3o de mercadoria do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (Cr\u00e9dito autorizado ao contribuinte substitu\u00eddo sobre o valor do estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/li>\n<li>DCIP: Tipo de Cr\u00e9dito: 2 &#8211; Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos &#8211; C\u00f3digo 10, que n\u00e3o dever\u00e1 ser superior ao apurado na EFD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alertamos que a falta de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal no estabelecimento para verifica\u00e7\u00e3o da regularidade na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do imposto, lembrando que a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos do imposto configura infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 penalidade prevista no art. 55, caput, II da Lei 10.297\/96 (multa de 75% do valor do cr\u00e9dito indevido).<\/p>\n<p>Finalmente, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para outras penalidades cab\u00edveis pela falta, omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o na EFD aplic\u00e1veis, tamb\u00e9m previstas na Lei 10.297\/96:<\/p>\n<p><em>Art. 83-A.<\/em><em>\u00a0Deixar de escriturar os livros fiscais relativos \u00e0\u00a0escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital:<\/em><\/p>\n<p><em>MULTA de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) da soma do valor\u00a0cont\u00e1bil das sa\u00eddas com o valor cont\u00e1bil das entradas, n\u00e3o podendo ser inferior a R$ 500,00\u00a0(quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se a este artigo o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 78. (NR)<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 83-B.<\/em><em>\u00a0Escriturar livros fiscais relativos \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0digital com omiss\u00f5es ou incorre\u00e7\u00f5es que dificultem ou impe\u00e7am a identifica\u00e7\u00e3o dos dados\u00a0neles consignados:<\/em><\/p>\n<p><em>MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor cont\u00e1bil das\u00a0entradas ou das sa\u00eddas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou sa\u00edda, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o\u00a0podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez\u00a0mil reais), por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se a este artigo o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e\u00a02\u00ba do art. 78. (NR)<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROCEDIMENTO PARA CONTRIBUINTES SUBSTITU\u00cdDOS <\/strong><strong>ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>1.1) realizar levantamento de estoque em <strong><u>31\/12\/2020<\/u><\/strong> das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III, Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC;<\/p>\n<p>1.2) da venda decorrente de cada uma das mercadorias levantadas no item 1.1 o contribuinte dever\u00e1 segregar a receita correspondente como \u201csujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao recolhimento antecipado do ICMS\u201d, quando ent\u00e3o ser\u00e1 desconsiderado, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS (\u00a7 6\u00ba do art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC);<\/p>\n<p>1.3) no m\u00eas do levantamento de estoque, dever\u00e1 constar no arquivo eletr\u00f4nico (Sintegra) as informa\u00e7\u00f5es dos registros tipo 74 (Registro de Invent\u00e1rio) e tipo 75 (C\u00f3digo de Mercadoria\/Produto);<\/p>\n<p>1.4) as vendas decorrentes de aquisi\u00e7\u00f5es realizadas a partir de <strong><u>01\/01\/2021<\/u><\/strong> devem ser tributadas na forma do Simples Nacional, informando o valor decorrente das vendas mensais no PGDAS como \u201cReceitas no Mercado Interno\u201d. O aplicativo do PGDAS ir\u00e1 calcular o ICMS decorrente da venda com base na receita informada (ICMS devido na forma do Simples Nacional).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os contribuintes j\u00e1 obrigados ao envio dos arquivos do Bloco X at\u00e9 31\/12\/2020 e n\u00e3o dispensados dever\u00e3o transmitir o arquivo eletr\u00f4nico XML, definido no requisito LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE\/ICMS 09\/13, relativo ao estoque mensal de mercadorias, que dever\u00e1 representar a posi\u00e7\u00e3o quantitativa das mercadorias em estoque no estabelecimento, pass\u00edveis de comercializa\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo dia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro, e que dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas de janeiro de 2021.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que o presente comunicado n\u00e3o configura in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal, para fins do disposto nos artigos 114 a 119 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n\u00ba 22586\/84.<\/p>\n<p>Eventuais d\u00favidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazend\u00e1ria (CAF), no site desta Secretaria na Internet<strong> (<\/strong><a href=\"https:\/\/caf.sef.sc.gov.br\/Views\/Publico\/Ticket\/Novo.aspx\"><strong>https:\/\/caf.sef.sc.gov.br\/Views\/Publico\/Ticket\/Novo.aspx<\/strong><\/a><strong> &#8211; Assunto ICMS \u2013 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA) <\/strong>ou pelo telefone<strong> 0300.645.1515, das 13h \u00e0s 18h.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cordialmente,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0Felipe Letsch\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0Lenai Michels<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diretora de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o &nbsp; Florian\u00f3polis, 11 de dezembro de 2020. &nbsp; Correio Eletr\u00f4nico Circular SEF\/DIAT\/N.\u00ba 28 \/ 2020\u00a0 \u00a0 ASSUNTO: EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E REGRAS DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITU\u00cdDO [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2188"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2188"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2188\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2189,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2188\/revisions\/2189"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}