{"id":2186,"date":"2020-12-15T22:00:50","date_gmt":"2020-12-16T01:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2186"},"modified":"2020-12-15T22:00:50","modified_gmt":"2020-12-16T01:00:50","slug":"regularizacao-de-gorjetas-durante-acao-nao-afasta-condenacao-de-restaurante","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/regularizacao-de-gorjetas-durante-acao-nao-afasta-condenacao-de-restaurante\/","title":{"rendered":"REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE GORJETAS DURANTE A\u00c7\u00c3O N\u00c3O AFASTA CONDENA\u00c7\u00c3O DE RESTAURANTE"},"content":{"rendered":"
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Segundo a 3\u00aa Turma, a penalidade visa impedir a reincid\u00eancia.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu senten\u00e7a que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situa\u00e7\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincid\u00eancia.<\/p>\n

Sonega\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O restaurante foi autuado pela Receita Federal em julho de 2010 por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e sonega\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre as gorjetas dos empregados, que n\u00e3o eram integradas \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o. Diante da resist\u00eancia da empresa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2014, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de regularizar as gorjetas e da fixa\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento.<\/p>\n

Na contesta\u00e7\u00e3o, o restaurante se declarou “surpreso” com a a\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 havia vinha cumprindo integralmente o estabelecido na CLT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gorjetas. Segundo a defesa, o MPT havia acionado “sem necessidade a m\u00e1quina judici\u00e1ria”.<\/p>\n

Dano moral coletivo<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Salvador acolheu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 107 mil e fixou multa de R$ 30 mil por trabalhador encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular, em caso de descumprimento. De acordo com a senten\u00e7a, a pretens\u00e3o do MPT ia al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o do comportamento irregular e visava compelir a empregadora a, “no futuro e sempre”, atuar em conformidade com a lei, e qualquer irregularidade seria prontamente inibida.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), no entanto, afastou as duas condena\u00e7\u00f5es. Para o TRT, o fato de as gorjetas n\u00e3o terem sido integradas aos sal\u00e1rios n\u00e3o caracteriza dano moral coletivo, porque os empregados foram posteriormente ressarcidos pela quita\u00e7\u00e3o das parcelas devidas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, entendeu que n\u00e3o havia demonstra\u00e7\u00e3o de que o restaurante viesse a reiterar a conduta.<\/p>\n

“Anos a fio”<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso de revista do MPT, ministro Agra Belmonte, ao votar pelo restabelecimento da senten\u00e7a, assinalou que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o das gorjetas ao sal\u00e1rio dos empregados era pr\u00e1tica corriqueira antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e “atingia frontalmente valores muito caros \u00e0 unidade dos trabalhadores”. Segundo o ministro, a regulariza\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o legitima a conduta antijur\u00eddica, “que deve receber o devido car\u00e1ter sancionat\u00f3rio e pedag\u00f3gico”.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o, no entanto, foi levada em conta na fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, reduzido, pela Turma, para R$ 50 mil. Para o relator, o restaurante, empresa de pequeno porte, demonstrou boa vontade em fazer os ajustes.<\/p>\n

Multa<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, o ministro destacou que a mera adequa\u00e7\u00e3o da GK aos termos impostos na senten\u00e7a n\u00e3o tem for\u00e7a para afastar a penalidade, de car\u00e1ter abstrato, cuja finalidade \u00e9 dissuadir o infrator, pelo poder jurisdicional, para que a situa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o volte a ocorrer.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-632-48.2014.5.05.0009<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Segundo a 3\u00aa Turma, a penalidade visa impedir a reincid\u00eancia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu senten\u00e7a que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2186"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2186"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2187,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2186\/revisions\/2187"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}