{"id":2184,"date":"2020-12-15T22:00:00","date_gmt":"2020-12-16T01:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2184"},"modified":"2020-12-15T22:00:00","modified_gmt":"2020-12-16T01:00:00","slug":"especial-trabalho-temporario-oportunidade-em-tempos-de-desafios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/especial-trabalho-temporario-oportunidade-em-tempos-de-desafios\/","title":{"rendered":"ESPECIAL TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO: OPORTUNIDADE EM TEMPOS DE DESAFIOS"},"content":{"rendered":"
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Mat\u00e9ria especial explica as especificidades desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

Voc\u00ea sabia que o trabalhador tempor\u00e1rio recebe o mesmo sal\u00e1rio de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13\u00ba e f\u00e9rias proporcionais e contribui para aposentadoria?<\/em>\u00a0Essas e outras informa\u00e7\u00f5es constam desta mat\u00e9ria especial, que trata do trabalhador contratado por meio de uma ag\u00eancia para suprir, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 180 dias, prorrog\u00e1vel por mais 90, uma demanda complementar ou substituir pessoal de uma empresa.<\/p>\n

Essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante utilizada em demandas sazonais no com\u00e9rcio, como P\u00e1scoa, Dia das M\u00e3es, Dia dos Namorados, Dia das Crian\u00e7as, Black Friday e Natal. Em 2020, o interesse em contratar trabalhadores tempor\u00e1rios teve mais uma motiva\u00e7\u00e3o: as circunst\u00e2ncias excepcionais decorrentes da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

O que \u00e9 trabalho tempor\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 prestado por pessoa f\u00edsica, contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio, que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

Institu\u00eddo no Brasil pela\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/1974, o trabalho tempor\u00e1rio foi regulamentado pelo\u00a0Decreto n\u00ba 10.060<\/a>\/2019, que alterou algumas regras, como o prazo do contrato, que era de tr\u00eas meses e passou a ser de 180 dias. O decreto tamb\u00e9m deixou claro que a necessidade cont\u00ednua ou permanente ou a decorrente de abertura de filiais n\u00e3o \u00e9 considerada demanda complementar.<\/p>\n

Ag\u00eancias<\/strong><\/p>\n

As empresas de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria, ou ag\u00eancias, s\u00e3o registradas no Minist\u00e9rio da Economia. Elas s\u00e3o respons\u00e1veis por selecionar e fornecer empregados a um tomador de servi\u00e7os que precisa contratar algu\u00e9m por um per\u00edodo curto. Isso \u00e9 feito por meio de um contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre ag\u00eancia e empresa, com regras estabelecidas nos artigos 9\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/1974 e 32 do\u00a0Decreto n\u00ba 10.060<\/a>\/2019.<\/p>\n

Compete \u00e0 ag\u00eancia remunerar e assistir os trabalhadores tempor\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a seus direitos. Ela \u00e9 obrigada a anotar, na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social ou em meio eletr\u00f4nico que a substitua, a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio. Tamb\u00e9m tem de apresentar ao agente da fiscaliza\u00e7\u00e3o o contrato de trabalho, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e os demais documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no\u00a0Decreto n\u00ba 10.060<\/a>\/19.<\/p>\n

A ag\u00eancia \u00e9 proibida de contratar estrangeiro com visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia no pa\u00eds e de cobrar do trabalhador tempor\u00e1rio qualquer import\u00e2ncia, mesmo a t\u00edtulo de media\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Essa infra\u00e7\u00e3o importa o cancelamento do registro de funcionamento, al\u00e9m de poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es administrativas e penais.<\/p>\n

Tomadora de servi\u00e7os ou cliente<\/strong><\/p>\n

Apesar da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, a tomadora de servi\u00e7o estender\u00e1 ao trabalhador tempor\u00e1rio o mesmo sal\u00e1rio e o atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados. Tamb\u00e9m \u00e9 sua responsabilidade garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade do local de trabalho. Al\u00e9m disso, \u00e9 ela que exerce o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prazo<\/strong><\/p>\n

Antes da altera\u00e7\u00e3o realizada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 10.060<\/a>\/2019, o prazo m\u00e1ximo de contrato tempor\u00e1rio estabelecido pela\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/74 era de tr\u00eas meses. O artigo 25 do decreto aumentou-o para 180 dias corridos, independentemente de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorrer em dias consecutivos ou n\u00e3o. Se comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que justificaram a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, o contrato poder\u00e1 ser prorrogado apenas uma vez, por at\u00e9 90 dias corridos, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, o prazo m\u00e1ximo, nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 de 270 dias, ap\u00f3s o qual o trabalhador tempor\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da mesma tomadora de servi\u00e7os depois de 90 dias. Se a nova contrata\u00e7\u00e3o ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Direitos do trabalhador<\/strong><\/p>\n

O contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio deve conter os direitos do trabalhador e a indica\u00e7\u00e3o da empresa cliente, onde o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado. Entre eles est\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de servi\u00e7os; o pagamento de f\u00e9rias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demiss\u00e3o ou t\u00e9rmino normal do contrato; Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o; benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social; seguro de acidente do trabalho; anota\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio na CTPS, em anota\u00e7\u00f5es gerais; jornada de, no m\u00e1ximo, oito horas (poder\u00e1 ser superior, se a empresa cliente adotar jornada espec\u00edfica); horas extras, no m\u00e1ximo de duas por dia, remuneradas com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%; adicional noturno de, no m\u00ednimo, 20% da remunera\u00e7\u00e3o; e descanso semanal remunerado.<\/p>\n

O trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS, ao aviso-pr\u00e9vio, ao seguro-desemprego e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego da trabalhadora tempor\u00e1ria gestante.<\/p>\n

Diferente de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros. De acordo com o artigo 4\u00ba-A\u00a0 da\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/1974, inclu\u00eddo pela nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei\u00a0n\u00ba 13.429<\/a>\/2017), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a transfer\u00eancia, pela contratante, da execu\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, inclusive sua atividade principal, a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os com capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de equipara\u00e7\u00e3o salarial: \u00e9 a prestadora de servi\u00e7os que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Conforme o artigo 5\u00ba-D da lei, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, o trabalhador demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os \u00e0 mesma tomadora antes de 18 meses, contados a partir da demiss\u00e3o.<\/p>\n

Diferente de prazo determinado<\/strong><\/p>\n

O contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o se confunde com o contrato por prazo determinado, previsto no artigo 443 da CLT e na\u00a0Lei n\u00ba 9.601<\/a>\/1998. Nessa modalidade, a vig\u00eancia depende de data de t\u00e9rmino previamente ajustada, da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos ou, ainda, da realiza\u00e7\u00e3o de certo acontecimento suscet\u00edvel de previs\u00e3o aproximada. Para ter validade, ele dever\u00e1 tratar de servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo, de atividades empresariais de car\u00e1ter transit\u00f3rio e de contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

Demanda extra em 2020: Covid-19<\/strong><\/p>\n

Em 2020, o contrato de trabalho tempor\u00e1rio teve uma demanda at\u00edpica, por se ajustar bem \u00e0 imprevisibilidade e \u00e0s circunst\u00e2ncias especiais geradas pela pandemia da Covid-19. Setores da economia encontraram nesse regime de contrata\u00e7\u00e3o formal, com prazo limitado, uma maneira de atender de imediato as necessidades transit\u00f3rias de sua empresa e de substituir os profissionais do grupo de risco que precisaram se afastar do trabalho.<\/p>\n

O setor de entrega em domic\u00edlio (delivery), por exemplo, cresceu durante o isolamento social, e a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria foi uma boa op\u00e7\u00e3o. Com a pandemia, tamb\u00e9m houve demanda maior nas \u00e1reas de sa\u00fade, medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o, embalagens, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e log\u00edstica. Al\u00e9m de r\u00e1pido e flex\u00edvel, o contrato tempor\u00e1rio supre a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um profissional qualificado para uma necessidade pontual.<\/p>\n

Conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem), o n\u00famero de trabalhadores contratados nessa modalidade no Brasil, de janeiro a setembro de 2020, ultrapassou 1,5 milh\u00e3o de pessoas, 46% a mais que as ocorridas no mesmo per\u00edodo de 2019 (dados divulgados pela Asserttem). A expectativa da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, at\u00e9 o fim de 2020, haja mais de 1,9 milh\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, um crescimento de 28% em rela\u00e7\u00e3o a 2019.<\/p>\n

Gestante<\/strong><\/p>\n

Diante do debate sobre o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante contratada temporariamente, o Pleno do TST, em 18\/11\/2019, firmou o entendimento de que o reconhecimento da garantia de emprego \u00e0 empregada gestante n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade da\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/74, que \u00e9 a de atender a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em que n\u00e3o h\u00e1 expectativa de continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego. O TST fixou, ent\u00e3o, a seguinte tese jur\u00eddica: “\u00c9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio, disciplinado pela\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/74, a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, prevista no artigo 10, II, \u2018b\u2019, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias”.<\/p>\n

Nulidade e fraude<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m desse tema, h\u00e1 casos em que o argumento de acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os como motivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 comprovado, e a conclus\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 que houve fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Um dos exemplos \u00e9 um processo envolvendo a Zara Brasil Ltda., que defendia ter contratado uma trabalhadora tempor\u00e1ria em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio dos servi\u00e7os no per\u00edodo do Natal. No entanto, ficou demonstrado que o motivo da contrata\u00e7\u00e3o fora o preenchimento das vagas de uma nova loja. “Na realidade, a empresa pretendia reduzir os encargos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o direta, o que caracteriza fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”, assinalou o relator do recurso, ministro M\u00e1rcio Amaro.<\/p>\n

Em outro processo, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) foi condenada por desvirtuamento do contrato tempor\u00e1rio. O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, registrou que a inobserv\u00e2ncia do requisito formal da especifica\u00e7\u00e3o do motivo da demanda resulta na nulidade do contrato.<\/p>\n

Enquadramento sindical<\/strong><\/p>\n

Em decis\u00e3o de 2015, o ministro Vieira de Mello Filho assinalou que os trabalhadores tempor\u00e1rios devem ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de servi\u00e7os. Segundo ele, a\u00a0Lei n\u00ba 6.019<\/a>\/1974, ao garantir remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 dos empregados de mesma categoria da tomadora ou cliente (artigo 12, al\u00ednea “a”), assegura, tamb\u00e9m, as vantagens previstas em normas coletivas”. A decis\u00e3o foi mantida ap\u00f3s diversos recursos.<\/p>\n

Mat\u00e9rias tem\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n

Quer saber mais sobre\u00a0trabalho tempor\u00e1rio<\/a>? Acesse a nossa p\u00e1gina de\u00a0mat\u00e9rias tem\u00e1ticas<\/a>\u00a0que re\u00fane diversos conte\u00fados sobre o tema.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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