{"id":2180,"date":"2020-12-15T21:55:38","date_gmt":"2020-12-16T00:55:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2180"},"modified":"2020-12-15T21:55:38","modified_gmt":"2020-12-16T00:55:38","slug":"publicada-norma-que-dispoe-sobre-o-sistema-de-cadastramento-de-alvaras-e-habite-se-pelas-prefeituras-municipais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/publicada-norma-que-dispoe-sobre-o-sistema-de-cadastramento-de-alvaras-e-habite-se-pelas-prefeituras-municipais\/","title":{"rendered":"PUBLICADA NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE ALVAR\u00c1S E HABITE-SE PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS"},"content":{"rendered":"
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 <\/p>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14\/12\/2020, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.998<\/a>\/2020, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento de Alvar\u00e1s e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e pelas Administra\u00e7\u00f5es Regionais do Distrito Federal (Sisobrapref web), dispon\u00edvel em ambiente web, por meio do qual ser\u00e1 feito o envio da rela\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o civil e de documentos de habite-se ou de declara\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de movimento \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

Com base na norma em comento, as prefeituras municipais e as administra\u00e7\u00f5es regionais do Distrito Federal poder\u00e3o acessar o Sisobrapref web por meio do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), dispon\u00edvel no site da RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>, com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), institu\u00edda pela\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2<\/a>, de 24 de agosto de 2001. O sistema estar\u00e1 dispon\u00edvel para acesso a partir de 11 de fevereiro de 2021.<\/p>\n

PRAZO E FORMA DE ENVIO<\/strong><\/p>\n

O envio \u00e0 RFB da rela\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o civil e de documentos de habite-se concedidos por meio do Sisobrapref web dever\u00e1 ser realizado mensalmente:<\/p>\n

I – at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas seguinte ao de registro da movimenta\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

II – no primeiro dia \u00fatil anterior ao dia 10 (dez), caso este n\u00e3o seja considerado dia \u00fatil.<\/p>\n

No m\u00eas em que n\u00e3o houver concess\u00e3o de alvar\u00e1 e de documento de habite-se, a prefeitura municipal ou a administra\u00e7\u00e3o regional do Distrito Federal dever\u00e1 enviar, no prazo acima, Declara\u00e7\u00e3o de Aus\u00eancia de Movimento.<\/p>\n

O envio \u00e0 RFB da rela\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o civil e de documentos de habite-se concedidos ou da Declara\u00e7\u00e3o de Aus\u00eancia de Movimento poder\u00e1 ser realizado, tamb\u00e9m, por meio de sistema pr\u00f3prio da prefeitura municipal ou da administra\u00e7\u00e3o regional do Distrito Federal, hip\u00f3tese em que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo encaminhamento dever\u00e1:<\/p>\n

I – observar as regras estabelecidas pelo Manual Web Service Sisobrapref quanto aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos de comunica\u00e7\u00e3o (leiaute) para a transmiss\u00e3o dos dados;<\/p>\n

II – formalizar ades\u00e3o pr\u00e9via ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), por meio do Portal e-CAC; e<\/p>\n

III – observar o prazo estabelecido para envio da documenta\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n

Aplicam-se ao envio de documentos por meio de sistema pr\u00f3prio a que se refere o caput os prazos e demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao Sisobrapref web.<\/p>\n

PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

A prefeitura municipal ou a administra\u00e7\u00e3o regional do Distrito Federal que deixar de enviar a rela\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o civil e de documentos de habite-se ou de Declara\u00e7\u00e3o de Aus\u00eancia de Movimento no prazo:<\/p>\n

I – ficar\u00e1 sujeita \u00e0 multa prevista no art. 92 da\u00a0Lei n\u00ba 8.212<\/a>, de 24 de julho de 1991, e na al\u00ednea “f” do inciso I do art. 283 do\u00a0Decreto n\u00ba 3.048<\/a>, de 6 de maio de 1999; e<\/p>\n

II – ficar\u00e1 impedida de obter Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CND) ou Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CPEND), nos termos do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da\u00a0Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 1.751<\/a>, de 2 de outubro de 2014.<\/p>\n

A referida Instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece tamb\u00e9m que a vers\u00e3o anterior do sistema de cadastramento de alvar\u00e1s e documentos de habite-se, integrada pelo Sisobrapref e Sisobranet, ser\u00e1 desativada em car\u00e1ter definitivo \u00e0s 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 10 de fevereiro de 2021.<\/p>\n

Por fim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa revogou as seguintes normas:<\/p>\n

I – a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.569<\/a>, de 5 de junho de 2015; e<\/p>\n

II – a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.641<\/a>, de 13 de maio de 2016.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14\/12\/2020, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.998\/2020, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastramento de Alvar\u00e1s e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e pelas Administra\u00e7\u00f5es Regionais do Distrito Federal (Sisobrapref web), dispon\u00edvel em ambiente web, por meio do qual ser\u00e1 feito o envio da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2180"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2181,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2180\/revisions\/2181"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}