{"id":2178,"date":"2020-12-15T21:51:57","date_gmt":"2020-12-16T00:51:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2178"},"modified":"2020-12-15T21:51:57","modified_gmt":"2020-12-16T00:51:57","slug":"exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-a-partir-de-janeiro-de-2021-sef-sc-publica-correio-eletronico-com-orientacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/exclusao-de-mercadorias-do-regime-de-substituicao-tributaria-a-partir-de-janeiro-de-2021-sef-sc-publica-correio-eletronico-com-orientacoes\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 – SEF\/SC PUBLICA CORREIO ELETR\u00d4NICO COM ORIENTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail da \u00faltima sexta-feira, 11\/12<\/a>, atrav\u00e9s do\u00a0Correio Eletr\u00f4nico Circular SEF\/DIAT\/n\u00ba 28<\/a>\/2020, a Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, atrav\u00e9s da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, comunica que a partir de 01.01.2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do RICMS\/SC-01, abaixo relacionados, ser\u00e3o exclu\u00eddos do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina:<\/p>\n

–\u00a0Se\u00e7\u00e3o III – Bebidas Alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope<\/a>;<\/p>\n

–\u00a0Se\u00e7\u00e3o XIV – Medicamentos de uso humano e outros produtos farmac\u00eauticos para uso humano ou veterin\u00e1rio<\/a>;<\/p>\n

–\u00a0Se\u00e7\u00e3o XIX – Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosm\u00e9ticos<\/a>.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, j\u00e1 est\u00e3o sendo providenciadas e ser\u00e3o publicadas o quanto antes.<\/p>\n

PROCEDIMENTO PARA CONTRIBUINTES SUBSTITU\u00cdDOS COM REGIME DE APURA\u00c7\u00c3O DO ICMS NORMAL<\/strong><\/p>\n

O contribuinte substitu\u00eddo (n\u00e3o enquadrado no Simples Nacional) tem duas op\u00e7\u00f5es para apropriar o cr\u00e9dito das mercadorias em estoque:<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O 1\u00a0– Com base no inciso III, art. 24, Anexo 3 do RICMS-SC\/01:<\/strong><\/p>\n

1.1) realizar levantamento de estoque em 31.12.2020 das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III; Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC\/01;<\/p>\n

1.2) aplicar a al\u00edquota interna sobre a base de c\u00e1lculo utilizada para se determinar o valor do ICMS da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das mercadorias levantadas no item 1.1;<\/p>\n

1.3) apropriar no m\u00eas de 01\/2021, o cr\u00e9dito calculado conforme item 1.2 em DCIP – Tipo de Cr\u00e9dito: 2 – Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos – C\u00f3digo 10;<\/p>\n

1.4) A partir de 01.01.2021 tributar as vendas das mercadorias referidas no item 1.1, conforme al\u00edquotas estabelecidas nos artigos 19 e 20 da Lei n\u00ba 10.297\/1996.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

(i) Se a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o constar no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o da OP\u00c7\u00c3O 2;<\/p>\n

(ii) Nenhum outro cr\u00e9dito deve ser apropriado al\u00e9m do que consta no item 1.3.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O 2\u00a0– Com base no \u00a7 5\u00ba, art. 24, Anexo 3 do RICMS-SC\/01:<\/strong><\/p>\n

2.1) realizar levantamento de estoque em 31.12.2020 das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III; Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC\/01;<\/p>\n

2.2) aplicar a al\u00edquota interna sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias;<\/p>\n

2.3) apropriar o cr\u00e9dito no m\u00eas de 01\/2021, calculado conforme item 2.2 em DCIP – Tipo de Cr\u00e9dito: 2 – Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos – C\u00f3digo 10;<\/p>\n

2.4) A partir de 01\/01\/2021 tributar as vendas das mercadorias referidas no item 1.1, conforme al\u00edquotas estabelecidas nos artigos 19 e 20 da Lei n\u00ba 10.297\/1996.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

(i) O valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o \u00e9 igual ao valor da compra, valor total dos produtos ou valor total do documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o. O custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 calculado pelo valor dos produtos menos os impostos recuper\u00e1veis.<\/p>\n

(ii) O valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o pode ser superior \u00e0 base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constante no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(iii) Nenhum outro cr\u00e9dito deve ser apropriado al\u00e9m do que consta no item 2.3.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/span><\/strong>\u00a0O contribuinte deve escolher quaisquer das duas op\u00e7\u00f5es para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (uma OU outra e N\u00c3O as duas). Pode ainda utilizar a Op\u00e7\u00e3o 1 para uma mercadoria ou aquisi\u00e7\u00e3o e a Op\u00e7\u00e3o 2 para outra mercadoria ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o art. 24 da Lei n\u00ba 10.297\/1996, “O direito de cr\u00e9dito<\/strong>, para efeito de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os servi\u00e7os, est\u00e1 condicionado \u00e0 idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o e, se for o caso,\u00a0\u00e0 escritura\u00e7\u00e3o nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.” (Grifo nosso)<\/p>\n

Assim, o direito a esse cr\u00e9dito dever\u00e1 seguir as seguintes regras<\/u>:<\/p>\n

1) Efetuar o levantamento de estoque das mercadorias exclu\u00eddas do regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na data da exclus\u00e3o (31.12.2020);<\/p>\n

2) Escriturar as mercadorias no Bloco H da EFD ICMS\/IPI, informando os seguintes registros:<\/p>\n

a) H001 – ABERTURA DO BLOCO H: Informar o Indicador de movimento como “0- Bloco com dados informados”;<\/p>\n

b) H005 – TOTAIS DO INVENT\u00c1RIO: Informar a data do invent\u00e1rio (Vide item 1), o valor total inventariado das mercadorias exclu\u00eddas da ST (soma de todos os valores dos itens do registro H010) e motivo do invent\u00e1rio “02 – Na mudan\u00e7a de forma de tributa\u00e7\u00e3o da mercadoria (ICMS)”;<\/p>\n

c) H010 – INVENT\u00c1RIO: Detalhamento dos itens do invent\u00e1rio, informando necessariamente o c\u00f3digo, unidade (deve ser o informado no registro 0200, campo UNID_INV), quantidade, valor unit\u00e1rio, valor (valor total na data do invent\u00e1rio) e indicador de propriedade do item;<\/p>\n

d) H020 – INFORMA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR DO INVENT\u00c1RIO: Informar o CST-ICMS ap\u00f3s a exclus\u00e3o do regime ST, conforme a Tabela do item 4.3.1 do Guia Pr\u00e1tico da EFD; a base de c\u00e1lculo e o ICMS a ser creditado aplic\u00e1vel ao valor unit\u00e1rio ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) H990: ENCERRAMENTO DO BLOCO.<\/p>\n

3) Informar o valor apurado de ICMS sobre o estoque das mercadorias inventariadas (deve ser igual \u00e0 soma da multiplica\u00e7\u00e3o para todos os itens entre a quantidade do H010 e o ICMS unit\u00e1rio a ser creditado do registro H020) no registro E111 (Ajuste\/Benef\u00edcio\/Incentivo da Apura\u00e7\u00e3o do ICMS) com o C\u00f3digo do ajuste da apura\u00e7\u00e3o e dedu\u00e7\u00e3o “SC020009 – Cr\u00e9dito do estoque na exclus\u00e3o de mercadoria do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” (Cr\u00e9dito autorizado ao contribuinte substitu\u00eddo sobre o valor do estoque de mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/p>\n

4) DCIP: Tipo de Cr\u00e9dito: 2 – Detalhamento de Outros Cr\u00e9ditos – C\u00f3digo 10, que n\u00e3o dever\u00e1 ser superior ao apurado na EFD.<\/p>\n

PROCEDIMENTO PARA CONTRIBUINTES SUBSTITU\u00cdDOS ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/p>\n

1.1) realizar levantamento de estoque em 31.12.2020 das mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: Se\u00e7\u00e3o III, Se\u00e7\u00e3o XIV e Se\u00e7\u00e3o XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC\/01;<\/p>\n

1.2) da venda decorrente de cada uma das mercadorias levantadas no item 1.1 o contribuinte dever\u00e1 segregar a receita correspondente como “sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando ent\u00e3o ser\u00e1 desconsiderado, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS (\u00a7 6\u00ba do art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC);<\/p>\n

1.3) no m\u00eas do levantamento de estoque, dever\u00e1 constar no arquivo eletr\u00f4nico (Sintegra) as informa\u00e7\u00f5es dos registros tipo 74 (Registro de Invent\u00e1rio) e tipo 75 (C\u00f3digo de Mercadoria\/Produto);<\/p>\n

1.4) as vendas decorrentes de aquisi\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 01.01.2021 devem ser tributadas na forma do Simples Nacional, informando o valor decorrente das vendas mensais no PGDAS como “Receitas no Mercado Interno”. O aplicativo do PGDAS ir\u00e1 calcular o ICMS decorrente da venda com base na receita informada (ICMS devido na forma do Simples Nacional).<\/p>\n

Os contribuintes j\u00e1 obrigados ao envio dos arquivos do Bloco X at\u00e9 31.12.2020 e n\u00e3o dispensados dever\u00e3o transmitir o arquivo eletr\u00f4nico XML, definido no requisito LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE n\u00ba 09\/2013, relativo ao estoque mensal de mercadorias, que dever\u00e1 representar a posi\u00e7\u00e3o quantitativa das mercadorias em estoque no estabelecimento, pass\u00edveis de comercializa\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo dia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro, e que dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas de janeiro de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail da \u00faltima sexta-feira, 11\/12, atrav\u00e9s do\u00a0Correio Eletr\u00f4nico Circular SEF\/DIAT\/n\u00ba 28\/2020, a Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, atrav\u00e9s da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, comunica que a partir de 01.01.2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2178"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2179,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2178\/revisions\/2179"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}