{"id":2176,"date":"2020-12-15T21:50:44","date_gmt":"2020-12-16T00:50:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2176"},"modified":"2020-12-15T21:50:44","modified_gmt":"2020-12-16T00:50:44","slug":"participacao-nos-lucros-e-resultados-nao-deve-ter-reflexo-automatico-no-valor-da-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/15\/participacao-nos-lucros-e-resultados-nao-deve-ter-reflexo-automatico-no-valor-da-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E RESULTADOS N\u00c3O DEVE TER REFLEXO AUTOM\u00c1TICO NO VALOR DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Como verba de natureza indenizat\u00f3ria – sem car\u00e1ter salarial, portanto -, a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia de forma obrigat\u00f3ria e autom\u00e1tica. Em vez disso, o juiz deve analisar se h\u00e1 circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e excepcionais que justifiquem a incorpora\u00e7\u00e3o d\u200ba verba na defini\u00e7\u00e3o do valor dos alimentos.<\/p>\n

Com a pacifica\u00e7\u00e3o desse entendimento, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) que, mantendo senten\u00e7a de primeiro grau, concluiu que a PLR deveria fazer parte do montante a ser considerado no c\u00e1lculo da pens\u00e3o, especialmente quando o desconto fosse estipulado em percentual sobre a remunera\u00e7\u00e3o do alimentante.<\/p>\n

Relatora do recurso especial do alimentante, a ministra Nancy Andrighi explicou que tanto o artigo 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto o artigo 3\u00ba da Lei 10.101\/2000 desvinculam a PLR da remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo trabalhador.<\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m apontou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho considera que a PLR tem natureza indenizat\u00f3ria e, mesmo quando \u00e9 paga em periodicidade diferente daquela estabelecida em lei, n\u00e3o se converte em sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o – ressalvadas, segundo a relatora, as hip\u00f3teses de fraude, como no caso de ser usada para dissimular o pagamento de comiss\u00f5es.<\/p>\n

“Dessa forma, em se tratando de parcela que n\u00e3o se relaciona com o sal\u00e1rio ou com a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo alimentante, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incorpora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessa bonifica\u00e7\u00e3o aos alimentos”, afirmou.<\/p>\n

Duas etapas<\/strong><\/p>\n

De acordo com Nancy Andrighi, nos termos do artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil, o juiz deve estabelecer inicialmente as necessidades vitais do credor da pens\u00e3o (alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o etc.), fixando o valor ideal que lhe assegure sobreviv\u00eancia digna.<\/p>\n

Esclarecido o primeiro elemento do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade – prosseguiu a relatora -, o magistrado deve partir para a segunda etapa: definir se o valor ideal se amolda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do alimentante.<\/p>\n

Segundo a ministra, se o julgador considerar que as necessidades do alimentando poder\u00e3o ser supridas integralmente pelo alimentante, a pens\u00e3o dever\u00e1 ser fixada no valor (ou percentual) que, originalmente, concluiu-se ser o ideal – sendo desnecess\u00e1rio, nesse caso, investigar a possibilidade de o alimentante suportar um valor maior.<\/p>\n

Por outro lado – enfatizou a relatora -, se o juiz entender que o alimentante n\u00e3o pode pagar o valor ideal, os alimentos dever\u00e3o ser reduzidos, sem preju\u00edzo de futura a\u00e7\u00e3o revisional para discutir eventual modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor da pens\u00e3o.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia desse modelo em duas etapas subsequentes, Nancy Andrighi concluiu que as varia\u00e7\u00f5es positivas nos rendimentos do alimentante – como a PLR – n\u00e3o t\u00eam efeito autom\u00e1tico no valor dos alimentos, mas podem afet\u00e1-lo nas hip\u00f3teses de haver redu\u00e7\u00e3o proporcional da pens\u00e3o para se ajustar \u00e0 capacidade contributiva do alimentante ou altera\u00e7\u00e3o nas necessidades do alimentando – situa\u00e7\u00f5es em que, para a relatora, as varia\u00e7\u00f5es positivas nos rendimentos devem ser incorporadas no c\u00e1lculo.<\/p>\n

Sem justificativa<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, segundo a ministra, o TJDFT determinou a inclus\u00e3o da PLR na base de c\u00e1lculo do percentual de alimentos apenas por considerar que ela representa um ganho permanente de natureza remunerat\u00f3ria, sem apontar raz\u00e3o para o aumento da pens\u00e3o.<\/p>\n

“Diante desse cen\u00e1rio de inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorpora\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados – verba eventual e atrelada ao sucesso da empresa em que labora o recorrente – aos alimentos prestados \u00e0 recorrida, \u00e9 de se concluir que a verba denominada PLR deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo dos alimentos”, concluiu a ministra.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Como verba de natureza indenizat\u00f3ria – sem car\u00e1ter salarial, portanto -, a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia de forma obrigat\u00f3ria e autom\u00e1tica. Em vez disso, o juiz deve analisar se h\u00e1 circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e excepcionais que justifiquem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2177,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2176\/revisions\/2177"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}