{"id":2144,"date":"2020-12-04T09:29:29","date_gmt":"2020-12-04T12:29:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2144"},"modified":"2020-12-04T09:29:29","modified_gmt":"2020-12-04T12:29:29","slug":"relator-vota-pela-inconstitucionalidade-de-contrato-de-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/04\/relator-vota-pela-inconstitucionalidade-de-contrato-de-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"RELATOR VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE"},"content":{"rendered":"
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Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconst\u00e2ncia dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais trabalhistas.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, na \u00faltima quarta-feira (02\/12), as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467<\/a>\/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. \u00danico a votar at\u00e9 o momento, o ministro Edson Fachin prop\u00f4s a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da regra. Segundo ele, a imprevisibilidade nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho deixa o trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade e vulnerabilidade social. Al\u00e9m do relator, se manifestaram as partes e as entidades interessados admitidas no processo. O julgamento prosseguir\u00e1 na sess\u00e3o de hoje (03\/12).<\/p>\n

A reforma trabalhista regulamentou, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho intermitente. Essa modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, alterna per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses. A regra \u00e9 v\u00e1lida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

Precariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A ADI 5826 foi ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Postos de Servi\u00e7os de Combust\u00edveis e Derivados de Petr\u00f3leo (Fenepospetro); a ADI 5829, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Operadores de Mesas Telef\u00f4nicas (Fenattel); e a ADI 6154 foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI). As entidades sustentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente propicia a precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e funciona como desculpa para o pagamento de sal\u00e1rios inferiores ao m\u00ednimo assegurado constitucionalmente. Apontam, ainda, impedimento \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o coletiva, o que viola o direito social fundamental de organiza\u00e7\u00e3o sindical, pois os trabalhadores admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.<\/p>\n

Alternativa ao trabalho informal<\/strong><\/p>\n

Para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o trabalho intermitente n\u00e3o buscou aumentar o n\u00edvel de empregos \u00e0 custa dos direitos dos trabalhadores que t\u00eam empregos. O advogado-geral, Jos\u00e9 Levi, sustentou que, ao inv\u00e9s de precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a regra procurou legalizar uma alternativa ao trabalho informal e possibilitou retirar da informalidade mais de 500 mil pessoas desde que entrou em vigor. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m se manifestou pela constitucionalidade da norma.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Fachin observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impede, de forma expressa, a cria\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente. No entanto, para que essa modalidade de rela\u00e7\u00e3o trabalhista seja v\u00e1lida, \u00e9 necess\u00e1rio que se assegure a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais trabalhistas, como a garantia de remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para o ministro, o contrato intermitente, na forma da Lei 13.467<\/a>\/2017, \u00e9 insuficiente para proteger os direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois n\u00e3o fixa horas m\u00ednimas de trabalho nem rendimentos m\u00ednimos, ainda que estimados.<\/p>\n

Segundo o relator, a cria\u00e7\u00e3o de uma modalidade de contrato de trabalho que n\u00e3o corresponda a uma real probabilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de pagamento de sal\u00e1rio ao final de um per\u00edodo determinado e previs\u00edvel representa a ruptura com o atual sistema constitucional de rela\u00e7\u00f5es do trabalho. Fachin destacou que, segundo a lei impugnada, os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias remuneradas e seguro-desemprego, ficar\u00e3o suspensos por todo o per\u00edodo em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, n\u00e3o estiver prestando servi\u00e7os.<\/p>\n

Imprevisibilidade<\/strong><\/p>\n

De acordo com o relator, a imprevisibilidade e a inconst\u00e2ncia dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais trabalhistas, pois, como n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de convoca\u00e7\u00e3o, o trabalhador fica impossibilitado de planejar sua vida financeira. “Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condi\u00e7\u00f5es de gozar dos direitos que dependem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e remunera\u00e7\u00e3o decorrente, sem os quais n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para uma vida digna”, afirmou.<\/p>\n

Amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m observou que, por n\u00e3o respeitar as garantias fundamentais m\u00ednimas do trabalhador, a regra n\u00e3o concretiza o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, promovendo “a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho humana e amea\u00e7ando, com isso, a sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador, constituindo-se, por isso, norma impeditiva da consecu\u00e7\u00e3o de uma vida digna”.<\/p>\n

Processo relacionado: ADI 5826<\/a>.
\nProcesso relacionado: ADI 6154<\/a>.
\nProcesso relacionado: ADI 5829<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Supremo Tribunal Federal<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Para o ministro Edson Fachin, a imprevisibilidade e a inconst\u00e2ncia dessa modalidade de contrato podem dificultar a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, na \u00faltima quarta-feira (02\/12), as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2144"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2145,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2144\/revisions\/2145"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}