{"id":2140,"date":"2020-12-03T15:14:48","date_gmt":"2020-12-03T18:14:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2140"},"modified":"2020-12-03T15:14:48","modified_gmt":"2020-12-03T18:14:48","slug":"gestante-nao-consegue-estabilidade-no-emprego-apos-fim-do-prazo-do-contrato-por-prazo-determinado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/03\/gestante-nao-consegue-estabilidade-no-emprego-apos-fim-do-prazo-do-contrato-por-prazo-determinado\/","title":{"rendered":"GESTANTE N\u00c3O CONSEGUE ESTABILIDADE NO EMPREGO AP\u00d3S FIM DO PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO"},"content":{"rendered":"
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Para a Quarta Turma, o direito s\u00f3 cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do emprego est\u00e1 condicionada \u00e0 dispensa sem justa causa ou arbitr\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n

Gravidez<\/strong><\/p>\n

A trabalhadora foi admitida gr\u00e1vida pela GRCON Solu\u00e7\u00f5es em Inform\u00e1tica, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), em 1\u00ba\/11\/2016, para prestar servi\u00e7os por prazo determinado \u00e0 Nestl\u00e9 Brasil Ltda. em S\u00e3o Paulo (SP), e o encerramento do contrato se deu na data prevista, 29\/1\/2017. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela disse que, apesar de saber da gravidez, a empresa a despediu “em total desrespeito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria” desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, prevista no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT, artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”).<\/p>\n

Data prevista<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos sal\u00e1rios do per\u00edodo de estabilidade, com fundamento no item III da S\u00famula 244<\/a> do TST, que reconhece o direito mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) excluiu a parcela da condena\u00e7\u00e3o. Ao destacar que o contrato por prazo determinado se encerrou na data prevista, o TRT aplicou sua pr\u00f3pria tese jur\u00eddica de que, nessa circunst\u00e2ncia, a empregada gestante n\u00e3o tem direito \u00e0 garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que h\u00e1 conflito entre a S\u00famula 244 e a tese de repercuss\u00e3o geral firmada pelo STF (Tema 497). Para o ministro, a decis\u00e3o do STF \u00e9 clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez \u00e0 termina\u00e7\u00e3o do contrato e a dispensa sem justa causa. No seu entendimento, o conceito de estabilidade diz respeito \u00e0 impossibilidade de termina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, “n\u00e3o afastando que o contrato termine por outras causas, em que h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do empregado, como no caso do pedido de demiss\u00e3o ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho tempor\u00e1rio”. Nesses casos, segundo o relator, “a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do empregado j\u00e1 ocorreu no in\u00edcio do contrato.<\/p>\n

O ministro ressaltou, ainda, que a tese fixada pelo STF, em sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, deve ser aplicada pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo: RR-1001345-83.2017.5.02.0041<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Para a Quarta Turma, o direito s\u00f3 cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitr\u00e1ria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade no emprego para gestantes. De […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2140"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2140"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2140\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2141,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2140\/revisions\/2141"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}