{"id":2138,"date":"2020-12-03T15:13:35","date_gmt":"2020-12-03T18:13:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2138"},"modified":"2020-12-03T15:13:35","modified_gmt":"2020-12-03T18:13:35","slug":"incidencia-tributaria-sobre-recuperacao-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/03\/incidencia-tributaria-sobre-recuperacao-de-creditos\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"
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A recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, no \u00e2mbito federal, \u00e9 um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar d\u00e9bitos de tributos federais ou solicitar \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria o recebimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em esp\u00e9cie. Ocorre que, o registro cont\u00e1bil de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, gera um acr\u00e9scimo patrimonial para a pessoa jur\u00eddica, e de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil (RFB), para as empresas do regime do Lucro Real, esse aumento incide tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS, muitos contribuintes tiveram desfecho definitivo no judici\u00e1rio em seus processos individuais sobre o tema, o que deu margem a novas quest\u00f5es controvertidas. Uma das pol\u00eamicas mais relevantes, em raz\u00e3o dos efeitos de caixa, diz respeito ao momento da contabiliza\u00e7\u00e3o e da tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, em rela\u00e7\u00e3o ao total dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente e que ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Portanto, a RFB j\u00e1 se manifestou no sentido de que a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre os cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS (exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS), ocorre no momento do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

No entanto, ao registrar contabilmente estes cr\u00e9ditos integralmente no tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial, haver\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o integral e incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, antes mesmo do momento da compensa\u00e7\u00e3o ou do ressarcimento dos referidos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Isto significa dizer que, haver\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o que antecede ao momento do aproveitamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Por este motivo, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es sobre esse assunto.<\/p>\n

Uma das decis\u00f5es judiciais foi a do Tribunal Regional Federal da 3\u00ba Regi\u00e3o – TRF3, que reconheceu que somente a partir da manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, \u00e9 que se reconhece contabilmente os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, com a consequente contabiliza\u00e7\u00e3o da receita que integrar\u00e1 o lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

Outra decis\u00e3o judicial foi a do Tribunal Regional Federal da 2\u00ba Regi\u00e3o – TRF2, que determinou que, havendo aumento no patrim\u00f4nio do contribuinte, pela contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS (exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS), constitui fato gerador para a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n

De acordo com um Mandado de Seguran\u00e7a da 6\u00ba Vara do Rio de Janeiro, o IRPJ e a CSLL deve ser tributado somente no momento da homologa\u00e7\u00e3o pela RFB, referente ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o elaborado pelo contribuinte. Portanto, em fun\u00e7\u00e3o das incertezas e da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 importante um acompanhamento cont\u00e1bil e tribut\u00e1rio para a identifica\u00e7\u00e3o do reconhecimento do cr\u00e9dito, no momento apropriado, a fim de evitar questionamento por parte da RFB.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Di\u00e1rio de Pernambuco<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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