{"id":2123,"date":"2020-12-01T15:06:37","date_gmt":"2020-12-01T18:06:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2123"},"modified":"2020-12-01T15:06:37","modified_gmt":"2020-12-01T18:06:37","slug":"mva-st-ajustada-x-empresas-optantes-do-simples-nacional-resposta-de-consulta-copat-gera-polemica-sobre-sua-aplicabilidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/01\/mva-st-ajustada-x-empresas-optantes-do-simples-nacional-resposta-de-consulta-copat-gera-polemica-sobre-sua-aplicabilidade\/","title":{"rendered":"MVA-ST AJUSTADA X EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – RESPOSTA DE CONSULTA COPAT GERA POL\u00caMICA SOBRE SUA APLICABILIDADE"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

O entendimento emanado pela COPAT atrav\u00e9s da resposta de consulta abaixo comentada, n\u00e3o reflete o posicionamento da Consultoria Estadual do ITC, que diverge da aplicabilidade da necessidade de ajuste da MVA-ST original pelos motivos expostos na parte final deste artigo.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Foi disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) de 03.11.2020, a Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 114\/2020<\/a>, cujo parecer foi aprovado pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios (COPAT) na Sess\u00e3o do dia 16.10.2020, em resposta \u00e0 consulta formulada por contribuinte regularmente inscrito neste estado, optante do Simples Nacional e que atua na fabrica\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de cosm\u00e9ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal com as NCMs 3401.1190, 3401.19.00 e 3401.30.00.<\/p>\n

Informa o contribuinte que o Decreto n\u00ba 575<\/a>\/2020, acrescentou o art. 19-A ao Anexo 3<\/a> do RICMS-SC\/01, dispondo que o contribuinte que aplicar a al\u00edquota de 12% com base no art. 26, III, “n” do RICMS-SC\/01, deve ajustar a MVA conforme f\u00f3rmula espec\u00edfica, mas n\u00e3o excepcionou o contribuinte optante pelo Simples Nacional. No entanto, o \u00a7 3\u00ba do art. 20 deste mesmo Anexo, indica que o contribuinte optante do Simples Nacional deve aplicar a MVA-ST original.<\/p>\n

Cita ainda o Correio Eletr\u00f4nico Circular SEF\/DIAT n\u00ba 06<\/a>\/2020 da SEF, que destaca que o ajuste da MVA n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e questiona se o contribuinte substituto tribut\u00e1rio optante do Simples nacional deve ajustar a MVA-ST original aplicando a f\u00f3rmula do art. 19-A ao Anexo 3<\/a> do RICMS-SC\/01.<\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O UTILIZADA PELA COPAT<\/strong><\/p>\n

A resposta exarada pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios aduz, incialmente, que o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes atribui ao substituto tribut\u00e1rio o dever de apurar e recolher, al\u00e9m do ICMS pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tamb\u00e9m o ICMS incidente sobre a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o com destino ao consumidor final, desincumbindo os adquirentes intermedi\u00e1rios do recolhimento do ICMS.<\/p>\n

O ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 apurado sob a al\u00edquota incidente na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final, que dever\u00e1 incidir sobre uma base de c\u00e1lculo estimada, obtida mediante a apura\u00e7\u00e3o de uma margem de valor agregado (MVA), a partir do valor da opera\u00e7\u00e3o praticada pelo substituto.<\/p>\n

Com a entrada em vigor, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020, da Lei Estadual n\u00ba 17.878<\/a>\/19, que reduziu a al\u00edquota interna entre contribuintes de 17% para 12%, ou seja, a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo industrial\/atacadista com destino ao varejista (substitu\u00eddo), tal fato passou a refletir no valor da mercadoria, e consequentemente na carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o ICMS \u00e9 um imposto embutido no pre\u00e7o.<\/p>\n

Para que n\u00e3o houvesse reflexos no valor da mercadoria e na carga tribut\u00e1ria, o Decreto Estadual n\u00ba 575<\/a>\/2020, acrescentou o art. 19-A ao Anexo 3<\/a> do RICMS-SC\/01, dispondo que o contribuinte que aplicar a al\u00edquota de 12% com base no art. 26, III, “n” do RICMS-SC\/01<\/a>, deve ajustar a MVA conforme f\u00f3rmula espec\u00edfica. Tal disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o excepcionou o contribuinte optante pelo Simples Nacional, e n\u00e3o o fez, porque tal ato decorre exclusivamente da necessidade de um ajuste na MVA original em face da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, na qualidade de substituto tribut\u00e1rio, a Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/06, art. 13, \u00a7 6\u00ba, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

“\u00a7 6\u00ba – O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional:<\/em><\/p>\n

I – disciplinar\u00e1 a forma e as condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 atribu\u00edda \u00e0 microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tribut\u00e1ria; e”<\/em><\/p>\n

Nestes termos, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140<\/a>\/2018, artigo 28, disciplinou a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional:<\/p>\n

“Art. 28 – Na hip\u00f3tese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condi\u00e7\u00e3o de: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 6\u00ba; art. 13, \u00a7 6\u00ba, inciso I; art. 18, \u00a7 4\u00ba, inciso IV, \u00a7 4\u00ba-A, inciso I, \u00a7\u00a7 12, 13 e 14)<\/em><\/p>\n

I – substituta tribut\u00e1ria do ICMS, as receitas relativas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dever\u00e3o ser segregadas na forma prevista na al\u00ednea “a” do inciso II do \u00a7 8\u00ba do art. 25; e<\/em><\/p>\n

II – substitu\u00edda tribut\u00e1ria do ICMS, as receitas decorrentes dever\u00e3o ser segregadas na forma prevista no inciso I do \u00a7 8\u00ba do art. 25.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional dever\u00e1 recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tribut\u00e1ria diretamente ao ente detentor da respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 13, \u00a7 6\u00ba, inciso I)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, no que tange ao disposto no \u00a7 1\u00ba, o valor do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 13, \u00a7 6\u00ba, inciso I)<\/em><\/p>\n

I – o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna do ente a que se refere o \u00a7 1\u00ba sobre o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o pre\u00e7o a consumidor usualmente praticado; e<\/em><\/p>\n

II – o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna ou interestadual sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia dos pre\u00e7os mencionados no inciso I do \u00a7 2\u00ba, o valor do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de c\u00e1lculo \u00d7 (1,00 + MVA) \u00d7 al\u00edquota interna] – dedu\u00e7\u00e3o, onde: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 13, \u00a7 6\u00ba, inciso I)<\/em><\/p>\n

I – “base de c\u00e1lculo” \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pela ME ou EPP substituta tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

II – “MVA” \u00e9 a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o \u00a7 1\u00ba;<\/em><\/p>\n

III – “al\u00edquota interna” \u00e9 a do ente a que se refere o \u00a7 1\u00ba; e<\/em><\/p>\n

IV – “dedu\u00e7\u00e3o” \u00e9 o valor mencionado no inciso II do \u00a7 2\u00ba.”<\/em><\/p>\n

Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o acima, que regula a aplica\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao Simples Nacional, disp\u00f5e que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional dever\u00e1 recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tribut\u00e1ria diretamente ao ente detentor da respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria com base em margem de valor agregado (MVA) divulgada pelo Ente.<\/p>\n

Nesse caso, a autonomia do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Simples Nacional \u00e9 somente relacionada \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da MVA, que at\u00e9 a entrada em vigor da nova al\u00edquota de 12% para as opera\u00e7\u00f5es internas correspondia \u00e0 “MVA original” prevista no Anexo 3 do RICMS-SC\/01.<\/p>\n

Entretanto, em fun\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 17.878<\/a>\/19 a al\u00edquota aplic\u00e1vel (salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas destinadas a contribuinte passou a ser de 12%. Consequ\u00eancia disso, as opera\u00e7\u00f5es internas pr\u00f3prias praticadas pelos substitutos (optantes ou n\u00e3o do SN) passou a ser tributadas pela nova al\u00edquota de 12% (exce\u00e7\u00e3o energia, combust\u00edvel etc). Logo, para que tal mudan\u00e7a n\u00e3o provocasse reflexos no valor da mercadoria e na carga tribut\u00e1ria, se fez necess\u00e1rio rever e ajustar a MVA para as opera\u00e7\u00f5es internas, ou seja, o estabelecimento de nova MVA aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas sujeitas \u00e0 nova al\u00edquota de 12% (art. 19-A ao Anexo 3<\/a>).<\/p>\n

Nesse sentido, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 142<\/a>\/18, que disp\u00f5e sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00edda por conv\u00eanios ou protocolos firmados entre Estados e o Distrito federal, ao tratar do assunto, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

“Cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira – Inexistindo o valor de que trata a cl\u00e1usula d\u00e9cima, a base de c\u00e1lculo do imposto para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, corresponder\u00e1, conforme definido pela legisla\u00e7\u00e3o da unidade federada de destino, ao:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas hip\u00f3teses em que o contribuinte remetente seja optante pelo Simples Nacional, ser\u00e1 aplicada a MVA prevista para as opera\u00e7\u00f5es internas na legisla\u00e7\u00e3o da unidade federada de destino ou em conv\u00eanio e protocolo.”<\/em><\/p>\n

O disposto no conv\u00eanio confirma as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140<\/a>\/18, de que a MVA a ser utilizada para c\u00e1lculo da Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por contribuinte optante do Simples Nacional \u00e9 “a divulgada pelo ente”, no caso, a MVA prevista para as opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n

A “MVA original ajustada” para as opera\u00e7\u00f5es internas decorre exclusivamente da necessidade de se fazer ajuste na “MVA original” em raz\u00e3o de a al\u00edquota aplic\u00e1vel nas opera\u00e7\u00f5es internas ter sido reduzido para 12%. Portanto, o estabelecimento de nova MVA interna para estas opera\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se confunde com a MVA-ST ajustada, utilizada nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais para fazer com que o resultado econ\u00f4mico das transa\u00e7\u00f5es interestaduais e internas seja o mesmo, pois em uma transa\u00e7\u00e3o interestadual a carga tribut\u00e1ria dessa mercadoria seria de 7% ou 12% e numa transa\u00e7\u00e3o interna com a mesma mercadoria em Santa Catarina a carga seria de 17% (regra geral).<\/p>\n

RESPOSTA COPAT<\/strong><\/p>\n

Pelos fundamentos acima utilizados e diante dos elementos trazidos \u00e0 baila pela consulente, foi firmado entendimento pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios de que a nova MVA fixada pelo Decreto Estadual n\u00ba 575\/2020, decorreu exclusivamente da necessidade de se fazer um ajuste na MVA original em raz\u00e3o de a al\u00edquota aplic\u00e1vel nas opera\u00e7\u00f5es internas dos substitutos tribut\u00e1rios ter sido reduzido para 12%, n\u00e3o excepcionando as empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\n

POSICIONAMENTO DA CONSULTORIA ITC<\/span><\/strong>:\u00a0O entendimento proferido na Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 114\/2020<\/a> n\u00e3o reflete o objetivo principal da MVA ajustada, que \u00e9 equalizar a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST pela mudan\u00e7a da al\u00edquota do ICMS aplic\u00e1vel ao d\u00e9bito pr\u00f3prio. A MVA original foi feita para o substituto que utilize a al\u00edquota interna de 17%, a partir do momento que o estado muda esta al\u00edquota para 12%, o substituto tende abaixar o seu pre\u00e7o e a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST tende a ficar menor do que o previsto pelo fisco. Sendo assim, ajusta-se a MVA para corrigir esta varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Todavia, para o substituto optante pelo Simples Nacional, n\u00e3o houve qualquer mudan\u00e7a de al\u00edquota para a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, este continua pagando o ICMS pela sua al\u00edquota do Simples Nacional, tornando esta orienta\u00e7\u00e3o de ajuste uma majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A ementa da Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 114\/2020 apresenta o seguinte teor:<\/span><\/strong><\/p>\n

ICMS. A MVA-ST AJUSTADA FIXADA PELO DECRETO ESTADUAL N\u00ba 575\/2020, DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE SE FAZER UM AJUSTE NA MVA ORIGINAL EM RAZ\u00c3O DE A AL\u00cdQUOTA APLIC\u00c1VEL NAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERNAS DOS SUBSTITUTOS TRIBUT\u00c1RIOS TER SIDO REDUZIDO PARA 12%. ESTA NOVA MVA N\u00c3O EXCEPCIONOU AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E DEVE SER UTILIZADA NAS OPERA\u00c7\u00d5ES INTERNAS QUE DECORRAM DO ART. 26, III, “N”, DO RICMS-SC\/01.<\/strong><\/em><\/p>\n

– Aproveitamento dos Efeitos da Consulta por Terceiros<\/span><\/strong><\/p>\n

De acordo com a Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 122<\/a>\/2014, disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) em 08.10.2014, a resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria somente aproveita a quem a formulou e que eventual efeito “erga omnes” somente ocorre se a mesma for publicada com efeito normativo. Entretanto, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 313<\/a>\/05 (C\u00f3digo de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina), contribuintes t\u00eam direito \u00e0 igualdade entre as solu\u00e7\u00f5es a consultas relativas a uma mesma mat\u00e9ria, fundadas em id\u00eantica norma jur\u00eddica.<\/p>\n

Mesmo assim, se terceiros quiserem a mesma certeza administrativa conferida pela norma individual e concreta em rela\u00e7\u00e3o a um ato administrativo publicado – entendimento manifestado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por meio de resposta \u00e0 consulta, dever\u00e3o formular individualmente consulta tribut\u00e1ria, nos termos regulamentares.<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que a resposta \u00e0 presente consulta poder\u00e1, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio (RNGDT), aprovado pelo Decreto n\u00ba 22.586<\/a>, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por delibera\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 consulente, em decorr\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o superveniente ou pela publica\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que adote diverso entendimento.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O entendimento emanado pela COPAT atrav\u00e9s da resposta de consulta abaixo comentada, n\u00e3o reflete o posicionamento da Consultoria Estadual do ITC, que diverge da aplicabilidade da necessidade de ajuste da MVA-ST original pelos motivos expostos na parte final deste artigo. Foi disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) de 03.11.2020, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2123"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2123"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2124,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2123\/revisions\/2124"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}