{"id":2121,"date":"2020-12-01T14:55:53","date_gmt":"2020-12-01T17:55:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2121"},"modified":"2020-12-01T14:55:53","modified_gmt":"2020-12-01T17:55:53","slug":"pedido-de-demissao-nao-afasta-direito-de-bancarios-a-participacao-proporcional-nos-lucros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/01\/pedido-de-demissao-nao-afasta-direito-de-bancarios-a-participacao-proporcional-nos-lucros\/","title":{"rendered":"PEDIDO DE DEMISS\u00c3O N\u00c3O AFASTA DIREITO DE BANC\u00c1RIOS \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL NOS LUCROS"},"content":{"rendered":"
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Ainda que o contrato de trabalho n\u00e3o esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que a sua demiss\u00e3o tenha ocorrido antes da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Segundo o colegiado, o pagamento dessa parcela n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 vig\u00eancia do contrato de trabalho, mas ao fato de o empregado ter contribu\u00eddo para os resultados da empresa.<\/p>\n

Pedido de demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nos dois casos, os empregados haviam pedido demiss\u00e3o, e seus pedidos de recebimento da participa\u00e7\u00e3o nos lucros foram rejeitados pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) e da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). O fundamento foi a norma coletiva da categoria, que exclu\u00eda os demission\u00e1rios do direito \u00e0 parcela. “O que se encontra disposto na norma coletiva \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o livre de vontade das partes pactuantes, n\u00e3o existindo lacunas para extrapola\u00e7\u00e3o daquilo que foi acordado”, observou o TRT-2.<\/p>\n

Resultados da empresa<\/strong><\/p>\n

O relator dos recursos, ministro Alexandre Ramos, assinalou que o pagamento da PLR n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 vig\u00eancia do contrato de trabalho, mas ao fato de o empregado ter contribu\u00eddo para os resultados da empresa. Segundo o ministro, o entendimento do TST (S\u00famula 451<\/a>) \u00e9 de que a exclus\u00e3o do direito ao pagamento da parcela com rela\u00e7\u00e3o ao empregado que pediu demiss\u00e3o redunda em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, tendo em vista que mesmo o empregado que teve a iniciativa de romper o contrato contribuiu para os resultados positivos da empresa.<\/p>\n

Supress\u00e3o de direitos<\/strong><\/p>\n

Ainda de acordo com o relator, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 7\u00ba, inciso XXVI) legitimar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supress\u00e3o de direitos legalmente constitu\u00eddos. “Deve-se harmonizar o princ\u00edpio da autonomia da vontade, previsto no artigo, com o da reserva legal, sob pena de se permitir que negocia\u00e7\u00f5es coletivas derroguem preceitos de lei”, concluiu.<\/p>\n

Processos: RR-10338-55.2015.5.01.0066<\/a> e RR-1001560-36.2017.5.02.0081<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Ainda que o contrato de trabalho n\u00e3o esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2121"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2122,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2121\/revisions\/2122"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}