{"id":2109,"date":"2020-12-01T14:31:32","date_gmt":"2020-12-01T17:31:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2109"},"modified":"2020-12-01T14:31:32","modified_gmt":"2020-12-01T17:31:32","slug":"clt-nao-se-aplica-a-trabalhador-brasileiro-em-navio-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/12\/01\/clt-nao-se-aplica-a-trabalhador-brasileiro-em-navio-estrangeiro\/","title":{"rendered":"CLT N\u00c3O SE APLICA A TRABALHADOR BRASILEIRO EM NAVIO ESTRANGEIRO"},"content":{"rendered":"
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Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC), em a\u00e7\u00e3o proposta por uma catarinense que trabalhou como tripulante de um cruzeiro de bandeira italiana.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de contrato, o navio percorreu diversos pontos tur\u00edsticos do Brasil, Espanha e It\u00e1lia. Insatisfeita com os termos da rescis\u00e3o, a trabalhadora alegou que havia sido contratada e tamb\u00e9m trabalhado no territ\u00f3rio nacional, merecendo assim a prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que lhe seria mais ben\u00e9fica.<\/p>\n

O argumento n\u00e3o foi acolhido pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9, que extinguiu o processo sem julgamento de m\u00e9rito. Ao fundamentar sua decis\u00e3o, o juiz Jony Poeta afirmou que, por for\u00e7a de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a lei aplic\u00e1vel \u00e0 tripula\u00e7\u00e3o \u00e9 a norma do pa\u00eds da embarca\u00e7\u00e3o, dispositivo conhecido como “Lei do Pavilh\u00e3o”.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

O magistrado explicou que a medida busca evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de normas e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de trabalhadores e empresas, j\u00e1 que os cruzeiros contam com tripulantes de todo o mundo e percorrem diversos pa\u00edses e \u00e1guas internacionais. Segundo o juiz, essa situa\u00e7\u00e3o inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n

“Entendimento contr\u00e1rio acarretaria uma s\u00e9rie de conflitos de leis no espa\u00e7o. No limite, deveriam ser analisadas as regras de todos os pa\u00edses pelos quais o cruzeiro navegou, gerando instabilidade na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e em preju\u00edzo de ambas as partes e de toda a atividade econ\u00f4mica”, ponderou o Jony Poeta.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida por maioria de votos na 3\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC. “Tratando-se de trabalhadora brasileira contratada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior, a bordo de navios com bandeira italiana, n\u00e3o resta aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o brasileira”, apontou o desembargador-relator Nivaldo Stankiewicz, ressaltando que o entendimento vem sendo aplicada de forma reiterada pelo Regional.<\/p>\n

Depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a defesa da trabalhadora apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, instrumento que permite \u00e0s partes esclarecer d\u00favidas, omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es no texto dos julgamentos. Quando a nova decis\u00e3o for publicada, as partes ter\u00e3o oito dias \u00fateis para apresentar novo pedido de recurso.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o\/SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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