{"id":2097,"date":"2020-11-26T11:35:55","date_gmt":"2020-11-26T14:35:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2097"},"modified":"2020-11-26T11:35:55","modified_gmt":"2020-11-26T14:35:55","slug":"proposta-preve-renegociacao-de-dividas-tributarias-para-minimizar-impacto-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/11\/26\/proposta-preve-renegociacao-de-dividas-tributarias-para-minimizar-impacto-da-pandemia\/","title":{"rendered":"PROPOSTA PREV\u00ca RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS TRIBUT\u00c1RIAS PARA MINIMIZAR IMPACTO DA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"
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Programa Pert\/Covid-19 \u00e9 voltado para empresas e pessoas f\u00edsicas em d\u00e9bito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/strong><\/em><\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 2735\/20<\/a>\u00a0cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Programa Extraordin\u00e1rio de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica (Pert\/Covid-19) \u00e9 voltado para empresas e pessoas f\u00edsicas em d\u00e9bito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

Os interessados ter\u00e3o tr\u00eas meses, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica),\u00a0mas o texto garante a todos redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas de mora e outros encargos legais<\/span><\/strong><\/em>.<\/p>\n

A proposta \u00e9 do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um f\u00f4lego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redu\u00e7\u00e3o brusca do faturamento das empresas, as quais s\u00e3o primordiais na gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobreviv\u00eancia dos neg\u00f3cios”, diz.<\/p>\n

Segundo ele, o projeto tamb\u00e9m beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. “O recebimento dos d\u00e9bitos, ainda que com os encargos de inadimpl\u00eancia reduzidos, acarretam um incremento da arrecada\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/p>\n

De acordo com a proposta, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Pert\/Covid-19 todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do contribuinte gerados at\u00e9 o m\u00eas de compet\u00eancia em que for declarado o fim do estado de calamidade p\u00fablica. Parcelamentos anteriores tamb\u00e9m poder\u00e3o entrar.<\/p>\n

Para os contribuintes pessoa jur\u00eddica, o valor de cada parcela ser\u00e1 um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis). Para as pessoas f\u00edsicas, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

A parcela ser\u00e1 acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300 para as pessoas f\u00edsicas; R$ 1.000 para as pessoas jur\u00eddicas submetidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.<\/p>\n

O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal, base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00e3o judicial e im\u00f3veis.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

–\u00a0\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA<\/u>:\u00a0PL-2735\/2020<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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