{"id":2087,"date":"2020-11-24T12:11:57","date_gmt":"2020-11-24T15:11:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2087"},"modified":"2020-11-24T12:11:57","modified_gmt":"2020-11-24T15:11:57","slug":"dirf-obrigatoriedade-e-prazos-para-apresentacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/11\/24\/dirf-obrigatoriedade-e-prazos-para-apresentacao\/","title":{"rendered":"DIRF – OBRIGATORIEDADE E PRAZOS PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 23.11.2020, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990<\/a>, de 18 de novembro de 2020, que estabelece, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2020, as regras relativas \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).<\/p>\n

1 – DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIRF<\/strong><\/p>\n

De acordo com o disposto no art. 2\u00ba da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990<\/a>\/2020, estar\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf:<\/p>\n

I – As pessoas f\u00edsicas e as seguintes pessoas jur\u00eddicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:<\/p>\n

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;<\/em><\/p>\n

b) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive os fundos p\u00fablicos de que trata o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/em><\/p>\n

c) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior;<\/em><\/p>\n

d) empresas individuais;<\/em><\/p>\n

e) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/em><\/p>\n

f) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/em><\/p>\n

g) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/em><\/p>\n

h) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/em><\/p>\n

i) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

II – As seguintes pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, ainda que n\u00e3o tenha havido reten\u00e7\u00e3o do imposto:<\/p>\n

a) os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal enumerados no caput do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa que efetuaram pagamento \u00e0s entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4\u00ba da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234<\/a>, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e<\/em><\/p>\n

c) as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds que efetuaram pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:<\/em><\/p>\n

1. aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento de convers\u00e3o de d\u00e9bitos externos;
\n2. royalties, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica;
\n3. juros e comiss\u00f5es em geral;
\n4. juros sobre o capital pr\u00f3prio;
\n5. aluguel e arrendamento;
\n6. aplica\u00e7\u00f5es financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
\n7. carteiras de valores mobili\u00e1rios e mercados de renda fixa ou renda vari\u00e1vel;
\n8. fretes internacionais;
\n9. previd\u00eancia complementar e FAPI;
\n10. remunera\u00e7\u00e3o de direitos;
\n11. obras audiovisuais, cinematogr\u00e1ficas e videof\u00f4nicas;
\n12. lucros e dividendos distribu\u00eddos;
\n13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds, em viagens de turismo, neg\u00f3cios, servi\u00e7o, treinamento ou miss\u00f5es oficiais;
\n14. rendimentos de que trata o art. 1\u00ba do\u00a0Decreto n\u00ba 6.761<\/a>, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos espec\u00edficos a que se refere o \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo; e
\n15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n

d) pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ostensivo de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP).<\/em><\/p>\n

Os rendimentos a que se refere o item 14 s\u00e3o relativos a:<\/p>\n

I – Despesas com pesquisas de mercado e com alugu\u00e9is e arrendamentos de estandes e locais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promo\u00e7\u00e3o e propaganda no \u00e2mbito desses eventos, para produtos e servi\u00e7os brasileiros e para promo\u00e7\u00e3o de destinos tur\u00edsticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 13 de agosto de 1997;<\/p>\n

II – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do Brasil no exterior, por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

III – Comiss\u00f5es pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

IV – Despesas de armazenagem, movimenta\u00e7\u00e3o e transporte de carga e de emiss\u00e3o de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

V – Opera\u00e7\u00f5es de cobertura de riscos de varia\u00e7\u00f5es, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de pre\u00e7os de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

VI – Juros de desconto, no exterior, de cambiais de exporta\u00e7\u00e3o e as comiss\u00f5es de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

VII – Juros e comiss\u00f5es relativos a cr\u00e9ditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exporta\u00e7\u00f5es, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.481<\/a>, de 1997;<\/p>\n

VIII – outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com al\u00edquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).<\/p>\n

2 – SERVI\u00c7OS NOTARIAIS<\/strong><\/p>\n

As Dirf dos servi\u00e7os notariais e de registros dever\u00e3o ser apresentadas:<\/p>\n

I – No caso de servi\u00e7os mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); e<\/p>\n

II – Nos demais casos, pelas pessoas f\u00edsicas de que trata o art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 8.935<\/a>, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/p>\n

3 – OUTRAS SITUA\u00c7\u00d5ES DE OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DIRF<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o obrigadas a DIRF as pessoas jur\u00eddicas que tenham efetuado reten\u00e7\u00e3o, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio a que se referir a Dirf, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jur\u00eddicas, conforme os termos do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.485<\/a>, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da\u00a0Lei n\u00ba 10.833<\/a>, de 29 de dezembro de 2003.<\/p>\n

Cabe mencionar que o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorr\u00eancia do disposto na al\u00ednea “f” do inciso I do caput fica dispensado de apresentar a Dirf.<\/p>\n

4 – PROGRAMA GERADOR DA\u00a0DIRF<\/strong><\/p>\n

O Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio pelas fontes pagadoras, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para preenchimento da Dirf ou para importa\u00e7\u00e3o de dados, e ser\u00e1 aprovado por Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet, no endere\u00e7o\u00a0http:\/\/www.gov.br\/receitafederal<\/a>.<\/p>\n

O programa ser\u00e1 disponibilizado anualmente e dever\u00e1 ser utilizado para a apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calend\u00e1rio anterior, e das declara\u00e7\u00f5es relativas ao ano refer\u00eancia nos seguintes casos de situa\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n

I – extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em decorr\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total;<\/p>\n

II – pessoa f\u00edsica que sair definitivamente do Pa\u00eds; e<\/p>\n

III – encerramento de esp\u00f3lio.<\/p>\n

5 – PRAZO PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIRF<\/strong><\/p>\n

A Dirf deve ser apresentada at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente \u00e0quele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.<\/p>\n

No caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar a Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio em que ocorreu a extin\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto se o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

A Dirf relativa ao ano-calend\u00e1rio de ocorr\u00eancia do fato dever\u00e1 ser apresentada pela fonte pagadora pessoa f\u00edsica:<\/p>\n

I – no caso de sa\u00edda definitiva do Pa\u00eds, at\u00e9 a data da sa\u00edda em car\u00e1ter permanente;<\/p>\n

II – no caso de sa\u00edda tempor\u00e1ria do Pa\u00eds, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa f\u00edsica declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de aus\u00eancia, hip\u00f3tese em que a sa\u00edda ser\u00e1 considerada definitiva; e<\/p>\n

III – no caso de encerramento de esp\u00f3lio, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento, exceto se o evento ocorrer no m\u00eas de janeiro, caso em que a Dirf poder\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990<\/a>\/2020 entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de dezembro de 2020.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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