![](\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/ir\/SN%20exclusao%20250x142.png\")
<\/div>\n\u00a0<\/em><\/p>\n Em recente decis\u00e3o proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 301-004.825, ficou mantido para a pessoa jur\u00eddica que ingressou com o recurso, o entendimento de que a aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria \u00e9 fato ensejador para exclus\u00e3o de of\u00edcio do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n Neste vi\u00e9s, o artigo 29, VIII, da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123<\/a>, de 2006 autoriza a exclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica do Simples Nacional n\u00e3o s\u00f3 quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como tamb\u00e9m quando o faz sem integrar a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria mantida em contas de sua titularidade.<\/p>\n Para refor\u00e7ar tal quest\u00e3o \u00e9 relevante mencionar que o inciso VIII do o artigo 29, da Lei Complementar n\u00ba\u00a0123<\/a>, de 2006 positiva que a exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-\u00e1, entre outras raz\u00f5es, quando houver falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa ou n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria.<\/p>\n