{"id":2070,"date":"2020-11-10T09:47:40","date_gmt":"2020-11-10T12:47:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2070"},"modified":"2020-11-10T09:47:40","modified_gmt":"2020-11-10T12:47:40","slug":"novas-regras-para-o-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional-entram-em-vigor-em-novembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/11\/10\/novas-regras-para-o-parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional-entram-em-vigor-em-novembro\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS DO SIMPLES NACIONAL ENTRAM EM VIGOR EM NOVEMBRO"},"content":{"rendered":"
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Entram em vigor a partir de 1\u00ba de novembro de 2020 as regras estabelecidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981<\/a>, de 09 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13\/10\/2020.<\/em><\/p>\n

A referida norma trouxe modifica\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.508<\/a>, de 4 de novembro de 2014, que disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de d\u00e9bitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Oportuno ressaltar que os pedidos de parcelamento dever\u00e3o ser apresentados exclusivamente por meio do s\u00edtio da RFB na Internet<\/a>, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.<\/p>\n

Entre as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela norma em comento \u00e9 relevante ressaltar<\/u>:<\/p>\n

– Ser\u00e1 admitido reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hip\u00f3tese em que o contribuinte dever\u00e1 desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor, onde n\u00e3o h\u00e1 mais a limita\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o de 1 (um) pedido por ano.<\/p>\n

– O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1\u00aa (primeira) parcela, cujo valor dever\u00e1 corresponder:<\/p>\n

I – a 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou<\/p>\n

II – a 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n

Mesmo na hip\u00f3tese de o contribuinte optar pelo reparcelamento de seus d\u00e9bitos ser\u00e1 aplicado o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) meses em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de parcelas.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante salientar que permanece vigente a reda\u00e7\u00e3o no artigo 144 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140<\/a>\/2018, onde determina que at\u00e9 31 de dezembro de 2021 ser\u00e1 admitido somente um pedido de parcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional por ano calend\u00e1rio bem como at\u00e9 esta data n\u00e3o ser\u00e3o exigidos os percentuais de entrada de 10% ou 20% nos casos de reparcelamento.<\/p>\n

Desta forma, estamos atentos para que o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional possa esclarecer a aplicabilidade ou n\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981<\/a>\/2020, orienta\u00e7\u00e3o que divulgaremos em nova edi\u00e7\u00e3o do ITCNET-Mail.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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