Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, o MEI \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos empres\u00e1rios individuais cujo limite de faturamento \u00e9 de R$ 81.000,00 no ano-calend\u00e1rio em curso e ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n
Considerando que n\u00e3o seja o ano de in\u00edcio de atividades, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81.000,00 durante o ano, ser\u00e1 desenquadrado deste regime, sendo que os efeitos do desenquadramento podem ocorrer de duas maneiras, conforme o limite que foi excedido:<\/p>\n
1) Se ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, mas n\u00e3o ultrapassar em mais de 20% deste valor at\u00e9 o final do ano, o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos a partir de janeiro do ano seguinte. Ou seja, no ano em curso permanecer\u00e1 como MEI e no ano seguinte n\u00e3o poder\u00e1 mais ser MEI. Neste caso, o excesso do faturamento que ficou dentro do limite de 20% dever\u00e1 ser informado na DASN-Simei, onde ser\u00e1 emitido o DAS para recolhimento dos tributos sobre o limite da receita bruta. No Recibo de Entrega da DASN-Simei constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o excesso de Receita Bruta e sua tributa\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que o contribuinte dever\u00e1 recolher a diferen\u00e7a, sem acr\u00e9scimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n
2) Se ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, e tamb\u00e9m ultrapassou em mais de 20% deste limite, o desenquadramento ocorrer\u00e1 retroativamente \u00e0 janeiro do ano-calend\u00e1rio em curso. Permanecendo no Simples Nacional, ser\u00e3o devidas as declara\u00e7\u00f5es do PGDAS-D mensalmente em atraso e o recolhimento dos tributos calculados pelo Simples Nacional com os acr\u00e9scimos legais. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 entrega de DASN-Simei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, o MEI \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos empres\u00e1rios individuais cujo limite de faturamento \u00e9 de R$ 81.000,00 no ano-calend\u00e1rio em curso e ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2064,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2060"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2060"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2062,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2060\/revisions\/2062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2064"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}