{"id":2053,"date":"2020-10-22T15:34:12","date_gmt":"2020-10-22T17:34:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2053"},"modified":"2020-10-22T15:34:12","modified_gmt":"2020-10-22T17:34:12","slug":"programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/10\/22\/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao\/","title":{"rendered":"PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PODE REABRIR PRAZO DE ADES\u00c3O"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Projeto do senador Rodrigo Pacheco amplia prazo para 31 de dezembro. Iniciativa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite o parcelamento com descontos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1 ser reaberto e realizado at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020. \u00c9 o que prev\u00ea o\u00a0PL 4.728<\/a>\/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que est\u00e1 pronto para ser votado no Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>\n

O Pert permite o parcelamento com descontos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidas at\u00e9 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

De acordo com a justificativa da proposta, a pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus agravou e consolidou a crise econ\u00f4mica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jur\u00eddicas pagarem os tributos devidos \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

O senador Rodrigo Pacheco argumenta que diante desse cen\u00e1rio, o Congresso Nacional aprovou diversas medidas econ\u00f4micas para garantir a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, das empresas e dos empregos. “Ocorre que o impacto fiscal dessas medidas \u00e9 de grande monta e \u00e9 nosso dever, igualmente, procurar solu\u00e7\u00f5es que aumentem a arrecada\u00e7\u00e3o de modo a equilibrar as perspectivas or\u00e7ament\u00e1rias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econ\u00f4mico”, explica o senador.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios do parcelamento original, contidos na\u00a0Lei 13.496<\/a>, de 2017, “as \u00fanicas altera\u00e7\u00f5es substanciais introduzidas est\u00e3o na possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 100% das multas de mora (no programa original, a redu\u00e7\u00e3o era de 70%) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela \u00fanica, e na redu\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de entrada para 5%”, informa o autor da proposta.<\/p>\n

“Acreditamos que o programa ora proposto ter\u00e1 como consequ\u00eancia incentivar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, cuja credora \u00e9 a Uni\u00e3o, gerando um pico de liquidez nos pr\u00f3ximos anos. Assim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecada\u00e7\u00e3o no futuro pr\u00f3ximo, o que ser\u00e1 de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econ\u00f4mico o mais r\u00e1pido poss\u00edvel”, refor\u00e7a o senador Rodrigo Pacheco.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para inclus\u00e3o do\u00a0PL 4.728<\/a>\/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Projeto do senador Rodrigo Pacheco amplia prazo para 31 de dezembro. Iniciativa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permite o parcelamento com descontos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2053"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2053"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2054,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2053\/revisions\/2054"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}