{"id":2020,"date":"2020-10-05T12:41:27","date_gmt":"2020-10-05T15:41:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2020"},"modified":"2020-10-05T12:41:27","modified_gmt":"2020-10-05T15:41:27","slug":"simples-nacional-participacao-no-capital-social-de-outras-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/10\/05\/simples-nacional-participacao-no-capital-social-de-outras-pessoas-juridicas\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/2006 apresenta, no \u00a7 4\u00ba do seu art. 3\u00ba, algumas situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode incorrer para que n\u00e3o fique impedida de se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado nela previsto, incluindo o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional. Uma destas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 no caso de a pessoa jur\u00eddica possuir titular ou s\u00f3cio que participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jur\u00eddica n\u00e3o enquadrada como ME ou EPP, se a receita bruta global destas ultrapassar, no ano calend\u00e1rio, o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n

Diante do exposto, a Receita Federal esclareceu na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 119<\/a>\/2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 01\/10\/2020, que a pessoa jur\u00eddica estar\u00e1 impedida de se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto na\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 2006, incluindo o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, caso haja a participa\u00e7\u00e3o, mesmo que indireta, de s\u00f3cio desta pessoa jur\u00eddica no capital de empresa n\u00e3o optante pelo referido regime tribut\u00e1rio em percentual acima de 10% e cuja receita bruta global extrapole o limite m\u00e1ximo permitido que \u00e9 de R$ 4.800.000,00.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em comento, a pessoa f\u00edsica possu\u00eda diretamente participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa optante pelo Simples Nacional, e indiretamente, mais de 10% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa n\u00e3o enquadrada como ME ou EPP. Desta forma, como a receita bruta anual das referidas pessoas jur\u00eddicas ultrapassou no ano calend\u00e1rio o limite de R$ 4.800.000,00, a pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional teve que ser desenquadrada deste regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pode se dar de forma direta ou indireta. H\u00e1 participa\u00e7\u00e3o direta no capital social de uma empresa quando a pessoa det\u00e9m pessoalmente percentuais do capital social, enquanto a participa\u00e7\u00e3o indireta ocorre quando a pessoa participa diretamente do capital social de uma determinada empresa que por sua vez det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o em uma terceira empresa, fazendo com que a referida pessoa participe indiretamente do capital desta terceira empresa.<\/p>\n

Este era o caso da situa\u00e7\u00e3o mencionada na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 119<\/a>\/2020, a pessoa f\u00edsica al\u00e9m de participar diretamente no capital social de uma pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, participava do capital social de uma pessoa jur\u00eddica (Empresa B) que era s\u00f3cia de outra pessoa jur\u00eddica (empresa C) com mais de 10%. Com isto, como a receita bruta anual da empresa optante pelo Simples Nacional e a empresa C foi superior, no ano calend\u00e1rio, a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), a empresa optante pelo Simples Nacional teve que ser desenquadrada do referido regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 apresenta, no \u00a7 4\u00ba do seu art. 3\u00ba, algumas situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode incorrer para que n\u00e3o fique impedida de se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado nela previsto, incluindo o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional. Uma destas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 no caso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2020"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2020"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2021,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2020\/revisions\/2021"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}