{"id":2007,"date":"2020-10-01T11:26:03","date_gmt":"2020-10-01T14:26:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2007"},"modified":"2020-10-01T11:26:03","modified_gmt":"2020-10-01T14:26:03","slug":"sef-sc-permite-apuracao-consolidada-do-drcst-e-altera-disposicoes-relativas-ao-credito-da-restituicao-e-ressarcimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/10\/01\/sef-sc-permite-apuracao-consolidada-do-drcst-e-altera-disposicoes-relativas-ao-credito-da-restituicao-e-ressarcimento\/","title":{"rendered":"SEF\/SC PERMITE APURA\u00c7\u00c3O CONSOLIDADA DO DRCST E ALTERA DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO CR\u00c9DITO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O E RESSARCIMENTO"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail de ontem<\/a>, dia 29\/09, o\u00a0Decreto n\u00ba 866<\/a>\/2020, publicado no DOE\/SC de 28.09.2020, alterou diversos dispositivos relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e complemento, com destaque para apura\u00e7\u00e3o consolidada do DRCST. Com a inclus\u00e3o do \u00a7 7\u00ba ao art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC\/01, a apura\u00e7\u00e3o dos valores do ressarcimento, da restitui\u00e7\u00e3o e da complementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na forma consolidada, pelo conjunto de todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados no Estado, em cada per\u00edodo de refer\u00eancia, para tanto, o contribuinte dever\u00e1 observar as seguintes premissas:<\/p>\n

a) ser\u00e3o inclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o consolidada os estabelecimentos que promoverem entradas ou sa\u00eddas ou que mantiverem em estoque mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

b) para cada estabelecimento, ser\u00e3o inclu\u00eddas na apura\u00e7\u00e3o consolidada todas as aquisi\u00e7\u00f5es, as sa\u00eddas e o estoque de mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

c) ser\u00e3o exclu\u00eddas da apura\u00e7\u00e3o consolidada as entradas de mercadorias recebidas em transfer\u00eancia em opera\u00e7\u00e3o interna, observadas algumas exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do decreto;<\/em><\/p>\n

d) para fins de preenchimento do DRCST, ser\u00e1 eleito como estabelecimento consolidador o estabelecimento principal constante no CCICMS, ainda que n\u00e3o tenha promovido entradas ou sa\u00eddas ou mantido em estoque mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

O DRCST\u00a0contendo a apura\u00e7\u00e3o consolidada ser\u00e1 recebido a partir de 01.10.2020<\/em><\/u>. Todavia, n\u00e3o ser\u00e1 recebido o arquivo com a apura\u00e7\u00e3o consolidada se no per\u00edodo de refer\u00eancia o contribuinte tiver entregue a declara\u00e7\u00e3o para pelo menos um de seus estabelecimentos inclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o consolidada, com o cr\u00e9dito habilitado ou com o complemento validado pela SEF.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Habilita\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/span><\/strong><\/p>\n

Foi alterado o inciso II do art. 26-A do Anexo 3 do RICMS-SC\/01 e, com isso, o prazo para habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que era de 30 dias, passou a poder ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 dias.<\/p>\n

Exig\u00eancia da Entrega do DRCST para a Matriz e todas as suas Filiais<\/span><\/strong><\/p>\n

Conforme a altera\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de sujeito passivo com mais de um estabelecimento situado em Santa Catarina est\u00e1 condicionada \u00e0 entrega do DRCST, individualmente, para todos os estabelecimentos que tenham promovido sa\u00eddas, para o per\u00edodo de refer\u00eancia. Isto quer dizer que o DRCST entregue de uma matriz ter\u00e1 seu cr\u00e9dito habilitado apenas depois da entrega dos arquivos DRCST de todas as suas filiais, e vice-versa. Esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida quando for adotada a apura\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n

Esta regra tamb\u00e9m se aplica aos arquivos recebidos at\u00e9 30 de setembro de 2020, hip\u00f3tese em que o sujeito passivo dever\u00e1 sanar a exig\u00eancia pelo envio do DRCST para os demais estabelecimentos.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia dos Cr\u00e9ditos<\/span><\/strong><\/p>\n

Foi acrescida a possibilidade de o Estado fixar os limites do montante de cr\u00e9dito autorizado para transfer\u00eancia, considerada a repercuss\u00e3o dessas autoriza\u00e7\u00f5es no fluxo de caixa do Estado.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Conforme j\u00e1\u00a0informado na Edi\u00e7\u00e3o Extra do ITCNET Mail de ontem, dia 29\/09, o\u00a0Decreto n\u00ba 866\/2020, publicado no DOE\/SC de 28.09.2020, alterou diversos dispositivos relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e complemento, com destaque para apura\u00e7\u00e3o consolidada do DRCST. Com a inclus\u00e3o do \u00a7 7\u00ba ao art. 25 do Anexo 3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2007"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2007"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2007\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2008,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2007\/revisions\/2008"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}