O lucro distribu\u00eddo ao s\u00f3cio refere-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital integralizado por este na pessoa jur\u00eddica. Esta forma de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente do pro labore, uma vez que este \u00faltimo representa a remunera\u00e7\u00e3o paga aos s\u00f3cios pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 empresa. No caso do pro labore, os referidos rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n
Perante o C\u00f3digo Civil, as sociedades, com mais de um s\u00f3cio, devem possuir em seu contrato social uma clausula que indique a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e nas perdas. Em regra geral, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, exceto se houver clausula dispondo o contr\u00e1rio no contrato social.<\/p>\n
Por isto que, para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros de forma desproporcional a participa\u00e7\u00e3o no capital social \u00e9 necess\u00e1ria que a referida condi\u00e7\u00e3o esteja prevista no contrato social da sociedade.<\/p>\n
Outro ponto importante que deve ser observado pela sociedade na distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 que, mesmo o contrato social prevendo a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros de forma desproporcional a participa\u00e7\u00e3o no capital social, de forma alguma esta previs\u00e3o contratual pode excluir qualquer s\u00f3cio da referida distribui\u00e7\u00e3o, uma vez que, perante o C\u00f3digo Civil, a referida estipula\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 nula.<\/p>\n
Em julgamento realizado pelo CARF na sess\u00e3o do dia 04\/08\/2020 (Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-007.955), ficou evidenciado pelo referido conselho que: O fato de serem pagos valores a t\u00edtulo de distribui\u00e7\u00e3o de lucros apenas para um \u00fanico s\u00f3cio afeta a natureza jur\u00eddica dos valores pagos. Isso porque, \u00e9 inv\u00e1lida a norma jur\u00eddica individual veiculada nas Atas de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria a determinar a distribui\u00e7\u00e3o apenas para um \u00fanico s\u00f3cio. Para haver efetiva distribui\u00e7\u00e3o de lucros, devem ser distribu\u00eddos valores a todos os s\u00f3cios.<\/p>\n
O referido julgamento trata-se de Recurso Volunt\u00e1rio interposto em face de decis\u00e3o da 5\u00aa Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Auto de Infra\u00e7\u00e3o, no valor total de R$ 153.479,32, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) por omiss\u00e3o de rendimentos recebidos de pessoas jur\u00eddicas e declarados indevidamente como distribui\u00e7\u00f5es de lucros, uma vez que o lucro apurado pela referida sociedade foi distribu\u00eddo somente para um dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Desta forma, mesmo que a sociedade possua em seu contrato social a previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros de forma desproporcional a participa\u00e7\u00e3o no capital social, esta n\u00e3o pode ser realizada com a exclus\u00e3o de qualquer s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica, uma vez que o referido fato afeta a natureza jur\u00eddica dos valores pagos.<\/p>\n
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