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A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/a> entrou em vigor\u00a0na \u00faltima\u00a0sexta-feira (18\/09). Isso significa que j\u00e1 partir de agora toda empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico s\u00f3 vai poder guardar ou usar seus dados pessoais<\/a> se tiver o seu consentimento, tal qual j\u00e1 acontece na Europa<\/a>. A vig\u00eancia aconteceu depois de Bolsonaro sofrer uma derrota no Congresso<\/a>, no final de agosto.<\/p>\n A lei foi aprovada em 2018<\/a>, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas um artigo de uma medida provis\u00f3ria do presidente (a MP 959\/2020), emitida em abril, pediu o adiamento da vig\u00eancia da lei para maio do ano que vem.<\/p>\n Mas o Congresso rejeitou por unanimidade essa proposta, alegando que a mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido votada meses atr\u00e1s. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na quinta-feira (17) a vig\u00eancia imediata da lei n\u00ba 14.058 (referente \u00e0 MP 959), com o artigo 4\u00ba (referente \u00e0 vig\u00eancia da LGPD) j\u00e1 retirado.<\/p>\n Um dia depois da decis\u00e3o do Senado, Bolsonaro editou um decreto aprovando a estrutura regimental e o quadro de cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da ANPD<\/a> (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), \u00f3rg\u00e3o que vai funcionar como “xerife” na interpreta\u00e7\u00e3o, defesa e orienta\u00e7\u00e3o da lei. O \u00f3rg\u00e3o teve a sua cria\u00e7\u00e3o sancionada no ano passado<\/a>, mas ele ainda n\u00e3o tinha tido sua estrutura institu\u00edda pelo governo federal.<\/p>\n O que diz a lei<\/strong><\/p>\n Para o cidad\u00e3o comum, a coisa mais importante da LGPD<\/a> \u00e9 que toda empresa ou governo dever\u00e1 obter ou tratar dados de uma pessoa com o consentimento dela.<\/p>\n Em outras palavras: se o Facebook ou o Google, por exemplo, repassarem seu nome e endere\u00e7o de email para alguma empresa, e ela, por sua vez, usar esses dados para tentar te vender algo, isso s\u00f3 vai poder acontecer se voc\u00ea autorizar.<\/p>\n Se desrespeitarem isso, as empresas ser\u00e3o advertidas e multadas. As puni\u00e7\u00f5es podem chegar at\u00e9 2% do faturamento de empresas, mas sob o limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n Apesar de a lei j\u00e1 estar valendo, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade para as empresas que desobedecerem a lei foi adiada para agosto de 2021<\/a> pela Lei n\u00ba 14.010<\/a>\/2020, criada em junho deste ano. Por isso, nem vale voc\u00ea amea\u00e7ar colocar a empresa que contrariar a LGPD na Justi\u00e7a, pelo menos n\u00e3o agora.<\/p>\n Mas h\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que empresas e governos poder\u00e3o recolher e tratar dados sem o seu consentimento. As principais delas s\u00e3o:<\/p>\n A lei brasileira \u00e9 abertamente inspirada na lei da Uni\u00e3o Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n