Entenda a primeira etapa proposta pelo Projeto de Lei n\u00ba3.887\/2020<\/h3>\n<\/header>\n
De acordo com o governo federal, a nova CBS, com\u00a0al\u00edquota de 12%<\/strong>, \u00e9 uma nova forma de tributar o consumo, alinhada aos mais modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA). Com o modelo da CBS ser\u00e1 poss\u00edvel acabar com a cumulatividade de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, com cobran\u00e7a apenas sobre o valor adicionado pela empresa, al\u00e9m de prever ampla transpar\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sistema, cada elo da cadeia credita-se sobre o valor dos insumos que adquire, e recolhe o imposto sobre o valor da venda do produto. Com a al\u00edquota \u00fanica prevista de 12%, o novo tributo tornar\u00e1 muito mais f\u00e1cil o c\u00e1lculo do imposto, o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e o pagamento.<\/p>\n O governo justifica o in\u00edcio da t\u00e3o esperada Reforma Tribut\u00e1ria pela extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins por ser uma das legisla\u00e7\u00f5es mais complexas em vig\u00eancia no sistema tribut\u00e1rio nacional, com sua normatiza\u00e7\u00e3o tendo mais de 2 mil p\u00e1ginas. Embora a PIS\/Cofins tenha sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos semelhante ao da CBS, as altera\u00e7\u00f5es sucessivas em sua legisla\u00e7\u00e3o criaram uma s\u00e9rie de distor\u00e7\u00f5es que tornaram o sistema extremamente complexo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a CBS acaba com as duas maiores fontes de lit\u00edgio entre o contribuinte e o fisco atualmente: as d\u00favidas sobre o conceito de insumos e a exclus\u00e3o do ICMS e do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n O quadro abaixo ilustra os tipos de PIS e Cofins que o governo federal prop\u00f5e extinguir com a cria\u00e7\u00e3o da CBS:<\/p>\n Por ter previs\u00e3o constitucional ou por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, alguns regimes diferenciados ser\u00e3o mantidos, entre eles:<\/p>\n – Simples Nacional n\u00e3o ir\u00e1 mudar A proposta de Reforma Tribut\u00e1ria que come\u00e7ou a ser apresentada pelo Governo ser\u00e1 realizada em fases. As pr\u00f3ximas etapas tratar\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da reforma da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), bem como da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n O governo federal considera que esse \u00e9 um modelo de r\u00e1pida implementa\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 entrar em vigor seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n Fonte: Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na tarde do dia 21\/07\/2020 o secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, e a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, apresentaram no Congresso Nacional as medidas previstas na primeira etapa da Reforma Tribut\u00e1ria. Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei n\u00ba 3.887\/2020, apresentado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1943,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1942"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1942"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1942\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1944,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1942\/revisions\/1944"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1943"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![](\"http:\/\/www.magnus.com.br\/display\/3fd53d73-e51a-441e-aa1e-7995b4d1a091?f=Imagem%20CBS.png\")
<\/strong><\/p>\n
\n– Regime especial para o setor agr\u00edcola
\n– Regime monof\u00e1sico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, g\u00e1s natural, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel, \u00e1lcool e cigarros
\n– Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplifica\u00e7\u00e3o das regras e procedimentos
\n– Entidades financeiras – desde bancos a planos de sa\u00fade e seguradoras \u2013 mant\u00eam a forma de apura\u00e7\u00e3o antiga, com al\u00edquota de 5,8%<\/p>\n