{"id":1932,"date":"2020-07-30T16:30:56","date_gmt":"2020-07-30T19:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1932"},"modified":"2020-07-30T16:30:56","modified_gmt":"2020-07-30T19:30:56","slug":"deja-vu-no-pis-cofins-x-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/07\/30\/deja-vu-no-pis-cofins-x-cbs\/","title":{"rendered":"D\u00c9J\u00c0 VU NO PIS\/COFINS X CBS"},"content":{"rendered":"
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Infelizmente, j\u00e1 assistimos a filme bastante parecido, com resultados no m\u00ednimo desanimadores.<\/strong><\/em><\/p>\n

No \u00faltimo dia 21 de julho, o governo federal apresentou o que denominou como a primeira dentre v\u00e1rias propostas objetivando “corrigir os problemas” de um “sistema tribut\u00e1rio complexo e caro”[1]<\/span><\/strong>. Trata-se do PL n\u00ba 3887\/2020, com o qual se prop\u00f5e, em apertad\u00edssima s\u00edntese, unificar PIS e Cofins, disso resultando a nova Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), exig\u00edvel \u00e0 al\u00edquota de 12% sobre a receita bruta e com direto a cr\u00e9ditos correspondentes ao valor da mesma contribui\u00e7\u00e3o destacado nas notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

H\u00e1, por \u00f3bvio, diversos aspectos a serem examinados e debatidos em rela\u00e7\u00e3o ao PL 3887, o que se espera seja feito com zelo e compet\u00eancia pelo Congresso Nacional, valendo-se do importante aux\u00edlio da sociedade civil.<\/p>\n

De pronto, contudo, chamou a aten\u00e7\u00e3o de todos a significativa altera\u00e7\u00e3o das atuais al\u00edquotas somadas de PIS\/Cofins, que se prop\u00f5e sejam majoradas de, salvo exce\u00e7\u00f5es, 3,65% (no regime cumulativo) e 9,25% (no regime n\u00e3o cumulativo) para 12%. Justificou-se que a majora\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o objetivaria “gerar aumento de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis atuais”, mas decorreria de c\u00e1lculos que “tomaram como premissas a tributa\u00e7\u00e3o homog\u00eanea e o creditamento amplo, al\u00e9m da exclus\u00e3o dos tributos sobre consumo de sua base de c\u00e1lculo”[2]<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Infelizmente, j\u00e1 assistimos a filme bastante parecido, com resultados no m\u00ednimo desanimadores.<\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins foi pleiteada durante anos pelos contribuintes em geral, mas, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, sua implementa\u00e7\u00e3o implicou custos at\u00e9 mesmo superiores \u00e0queles suportados na sistem\u00e1tica cumulativa. O “bal\u00e3o de ensaio” ocorreu com o PIS, quando da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei n\u00ba 10.637\/2002), que instituiu a sistem\u00e1tica de forma restrita \u00e0quela contribui\u00e7\u00e3o e apenas para determinadas hip\u00f3teses, majorando, contudo, a al\u00edquota a elas aplic\u00e1vel (de 0,65% para 1,65%). No ano seguinte (2003), foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 135, convertida na Lei n\u00ba 10.833\/2003 e, desta feita, instituindo a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa para a Cofins, bem como majorando sua al\u00edquota de 3% para 7,6%.<\/p>\n

Tal como na atual proposta, justificou-se, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o haver inten\u00e7\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o da carga fiscal, asseverando-se constituir “premissa b\u00e1sica do modelo a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria”[3]<\/span><\/strong>\u00a0correspondente ao que ent\u00e3o se arrecadava com tais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como se sabe, desde as edi\u00e7\u00f5es das MPs n\u00ba 66 e 135 e respectivas Leis de Convers\u00e3o n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, foram introduzidas diversas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o e nos atos regulamentares atinentes a ambas as contribui\u00e7\u00f5es, em verdadeira colcha de retalhos, com diretrizes cada vez mais complexas e onerosas, incid\u00eancias monof\u00e1sicas e plurif\u00e1sicas, cumulativas e n\u00e3o cumulativas, repletas de exce\u00e7\u00f5es das mais diversas. A racionalidade do sistema e a redu\u00e7\u00e3o da carga imaginadas quando dos pleitos de “moderniza\u00e7\u00e3o” de tais contribui\u00e7\u00f5es, infelizmente, n\u00e3o se concretizaram.<\/p>\n

Como registram, dentre outros, Lu\u00eds Eduardo Schoueri e Matheus Cherulli Alc\u00e2ntara Viana, “o sonho se transfigurou em pesadelo”, tendo sido implementada sistem\u00e1tica “ainda mais danosa que o \u2018efeito cascata\u2019 que se pretendeu mitigar na origem das discuss\u00f5es”, fazendo com que as contribui\u00e7\u00f5es de que se cuida “se tornassem um verdadeiro \u2018frankenstein tribut\u00e1rio\u2019”[4]<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Pois bem. O PL n\u00ba 3887\/2020, n\u00e3o obstante apresente o percentual de 12% como “al\u00edquota geral da CBS” (artigo 8\u00ba), prop\u00f5e diversas exce\u00e7\u00f5es: isen\u00e7\u00f5es, incid\u00eancias monof\u00e1sicas, al\u00edquota diferenciada de 5,8% para determinadas pessoas jur\u00eddicas, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em algumas situa\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es de base de c\u00e1lculo etc. A pr\u00f3pria Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do PL 3887 pretende justificar a ado\u00e7\u00e3o de “al\u00edquota uniforme de 12%” ou “al\u00edquota positiva \u00fanica (e al\u00edquota zero aplicada apenas a exporta\u00e7\u00f5es)” (item 12) para, logo a seguir, mencionar hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o (item 13) e regimes diferenciados (item 14.1).<\/p>\n

Ora, por mais apropriadas que possam eventualmente ser tais exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o temor de continuarmos no “pesadelo” e lidando com o “frankenstein tribut\u00e1rio” referidos por Schoueri e Viana, tudo a contrariar o discurso de simplifica\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/strong><\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastassem esses temores, como justificar que, apesar de tantas exce\u00e7\u00f5es, setores que sabidamente n\u00e3o ter\u00e3o cr\u00e9ditos relevantes em raz\u00e3o de suas peculiaridades (tendo sido, inclusive e por esse motivo, anteriormente mantidos na sistem\u00e1tica cumulativa[5]<\/span><\/strong>) n\u00e3o tenham sido por elas abrangidos?<\/p>\n

A justificativa de que n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados porque esse custo poder\u00e1 ser recuperado com os respectivos cr\u00e9ditos a serem escriturados por seus clientes \u00e9 por demais simplista. Desconsidera diversos fatores como, dentre outros: a inevit\u00e1vel majora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados, o custo financeiro decorrente do descasamento entre o desembolso e a recupera\u00e7\u00e3o do respectivo montante, a impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o por n\u00e3o contribuintes e as dificuldades para renegocia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o para fins de futuros pagamentos atinentes a contratos anteriormente celebrados.<\/p>\n

Como se pode cogitar de manuten\u00e7\u00e3o da carga fiscal nessas e em diversas outras hip\u00f3teses em que a al\u00edquota ter\u00e1 mais do que triplicado (12% = 3,65% x 3,29) sem que se mostre vi\u00e1vel uma recupera\u00e7\u00e3o minimamente proporcional \u00e0 majora\u00e7\u00e3o?!<\/p>\n

A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do PL 3887 menciona, ainda, terem sido realizados “c\u00e1lculos para determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota” (item 15). N\u00e3o poderia ter sido diferente, em especial ap\u00f3s mais de dezoito meses de espera. At\u00e9 o momento, contudo, n\u00e3o se tem conhecimento de que tais c\u00e1lculos tenham sido disponibilizados.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se, assim, amplo acesso a c\u00e1lculos, estudos e simula\u00e7\u00f5es que fundamentem a proposta apresentada, para que possam ser escrutinados e discutidos, inclusive em observ\u00e2ncia \u00e0 t\u00e3o propalada transpar\u00eancia que se pretende assegurar (expressamente referida nos itens 5 e 7 da referida Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos).<\/p>\n

Os aspectos ora brevemente comentados, a exemplo de in\u00fameros que o tema suscita, dever\u00e3o ser considerados e debatidos na regular tramita\u00e7\u00e3o desta e de tantas outras propostas, muitas delas ainda a serem apresentadas. H\u00e1, de fato, muito a ser feito para viabilizar a t\u00e3o aguardada e necess\u00e1ria Reforma Tribut\u00e1ria, a demandar altera\u00e7\u00f5es relevantes tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Os diversos ajustes que se fazem necess\u00e1rios por certo acabar\u00e3o por onerar alguns e desonerar outros, em compara\u00e7\u00e3o com suas atuais situa\u00e7\u00f5es. Espera-se, contudo, que nenhum setor da atividade econ\u00f4mica seja por demais onerado ou mesmo desarrazoadamente desonerado. Se a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Brasil assim n\u00e3o permitia antes mesmo da pandemia da Covid-19, agora as consequ\u00eancias de eventual onera\u00e7\u00e3o excessiva ser\u00e3o ainda mais catastr\u00f3ficas.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel que, novamente – e, pior, envolvendo as mesmas contribui\u00e7\u00f5es -, ocorra, na pr\u00e1tica, substancial majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria (ainda que apenas para alguns setores), sob a ultrapassada justificativa de que a n\u00e3o cumulatividade “plena” exigiria majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

N\u00e3o incorramos nos mesmos erros do passado; antes, aprendamos com eles.
\n_________________________<\/p>\n

[1]<\/span><\/strong>\u00a0Express\u00f5es constantes da apresenta\u00e7\u00e3o em PowerPoint “Reforma Tribut\u00e1ria. Quando todos pagam todos pagam menos”, ent\u00e3o disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/strong>\u00a0Item 15 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos apresentada (EM n\u00ba 00274\/2020 ME, de 17\/07\/2020).<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/strong>\u00a0Itens 4 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da MP 66\/2002 e 3 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da MP 135\/2003.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span><\/strong>\u00a0O termo “insumos” na legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao PIS\/PASEP e \u00e0 Cofins: a discuss\u00e3o e os novos contornos jurisprudenciais sobre o tema, em “PIS e Cofins \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, Coord. Marcelo Magalh\u00e3es Peixoto e Gilberto de Castro Moreira Junior. S\u00e3o Paulo: Ed. MP, 2011, p\u00e1g. 409.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span><\/strong>\u00a0Como os prestadores de servi\u00e7os sujeitos ao lucro presumido, cujos gastos mais relevantes se concentram na remunera\u00e7\u00e3o de empregados e aut\u00f4nomos.<\/span>
\n_________________________<\/p>\n

Por:<\/em><\/u>\u00a0M\u00c1RIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA<\/strong>, advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados Associados. Mestre em Direito Econ\u00f4mico e Financeiro pela USP. Conselheiro e diretor da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo – AASP.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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