Nos dias de hoje, com a escassez de recursos financeiros e a voracidade do fisco em arrecadar, o que n\u00e3o falta s\u00e3o empresas de planejamento tribut\u00e1rio oferecendo “milagres” para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Temos acompanhado coment\u00e1rios de diversos contadores e administradores de empresas optantes do simples, em rela\u00e7\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o de PIS\/PASEP e COFINS incidentes sobre produtos com tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, questionando se isso \u00e9 poss\u00edvel e permitido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
No primeiro momento cabe indicar o dispositivo legal que disp\u00f5e que os produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico n\u00e3o dever\u00e3o compor a base da receita bruta no PGDAS-D, para efeito de c\u00e1lculo de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es abarcados pelo Sistema de Pagamento Unificado – Simples.<\/p>\n
Com a modifica\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV do \u00a7 4\u00ba do artigo 18 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/06 pela publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 128<\/a>\/08, posteriormente revogado pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 147<\/a>\/14, que ent\u00e3o incluiu o inciso I ao \u00a7 4\u00ba-A do artigo 18 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/06, ficou estabelecido que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2009, as receitas auferidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o ser segregadas caso estejam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica).<\/p>\n O regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sico \u00e9 um regime pr\u00f3prio e especifico que consiste, basicamente:<\/p>\n a) na atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria ao fabricante ou importador de certos produtos (ditos monof\u00e1sicos) de recolher o PIS\/COFINS \u00e0 uma al\u00edquota diferenciada e majorada, de modo a contemplar a carga tribut\u00e1ria incidente sobre toda a cadeia produtiva; e<\/em><\/p>\n b) na fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de PIS\/COFINS sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas).<\/em><\/p>\n Portanto, trata-se de uma norma auto aplic\u00e1vel para todas as empresas optantes do Simples nacional, n\u00e3o deixando qualquer margem de d\u00favida quanto a segrega\u00e7\u00e3o das receitas quando da informa\u00e7\u00e3o no PGDAS-D.<\/p>\n Desta forma, somente no caso de erros cometidos na apura\u00e7\u00e3o da receita a ser tributada no Simples Nacional \u00e9 que ter\u00edamos valores a restituir ou a compensar.<\/p>\n O profissional cont\u00e1bil que por ventura, esteja disposto a buscar valores de PIS\/PASEP e Cofins pagos indevidamente, dentro do sistema \u00fanico de tributa\u00e7\u00e3o, deve estar ciente que o erro foi cometido e que dever\u00e3o necessariamente serem auditadas as apura\u00e7\u00f5es realizadas no PGDAS-D, com o levantamento dos erros cometidos e assim proceder em todos os PGDAS-D gerados de per\u00edodos anteriores.<\/p>\n Hoje existem empresas de plataformas digitais que est\u00e3o oferecendo recupera\u00e7\u00f5es de impostos e contribui\u00e7\u00f5es pagos indevidamente sobre a receita de produtos com tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica em v\u00e1rios munic\u00edpios, mas, diante deste cen\u00e1rio, questiona-se:<\/p>\n – A empresa que est\u00e1 sendo auditada tem direito sobre o que est\u00e1 pleiteando?<\/em><\/p>\n – O contador respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o est\u00e1 ciente dos processos que est\u00e3o sendo utilizados para buscar o cr\u00e9dito desejado?<\/em><\/p>\n – Os processos utilizados est\u00e3o parametrizados para indicar quais receitas dever\u00e3o ser segregadas para efeito do c\u00e1lculo correto?<\/em><\/p>\n – A empresa que est\u00e1 oferecendo o servi\u00e7o tem conhecimento suficiente sobre as regras de tributa\u00e7\u00e3o dos produtos monof\u00e1sicos?<\/em><\/p>\n – A restitui\u00e7\u00e3o solicitada est\u00e1 de acordo com as regras de tributa\u00e7\u00e3o para que o cliente n\u00e3o venha cair em uma fraude tribut\u00e1ria?<\/em><\/p>\n Diante dos questionamentos acima, entendemos que o empres\u00e1rio, antes de qualquer outro agente, deve estar ciente de que, para toda altera\u00e7\u00e3o realizada em suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, surge a necessidade de que a Receita Federal do Brasil reveja e analise todos os procedimentos realizados, o que, a grosso modo, poder\u00e1 sujeitar o contribuinte a um procedimento fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n Portanto, cabe ao contador tomar medidas t\u00e9cnicas, ter prud\u00eancia e, principalmente, orientar seus clientes de que n\u00e3o existe “receita milagrosa” de burlar uma regra tribut\u00e1ria com o intuito de obter vantagens e n\u00e3o ter problemas com o fisco.<\/p>\n Ent\u00e3o, desconfie quando for oferecido algo que possa lhe trazer um benef\u00edcio muito grande e n\u00e3o usual para o tipo de neg\u00f3cio que a empresa pratica, cabendo salientar,\u00a0ainda, que todo contador tem responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria de seu cliente, conforme disp\u00f5em os artigos 1179 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Por fim, deve ser observado que tanto o empres\u00e1rio quanto o contador poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, que est\u00e3o previstos na\u00a0Lei n\u00ba 8.137<\/a>\/90, artigos 1\u00ba e 2\u00ba, e englobam, dentre outros, a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos por meio de omiss\u00e3o, fraude, falsifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fornecimento de documentos obrigat\u00f3rios, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas, n\u00e3o recolhimento de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, lembrando, ainda, que de acordo com o art. 29 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/06, o prazo de exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional poder\u00e1 ser elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur\u00e1vel segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.<\/p>\n