Todo o trabalho que se der por meios telem\u00e1ticos (com uso de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o) e for preponderantemente fora do estabelecimento do empregador ser\u00e1 considerado como\u00a0teletrabalho, tamb\u00e9m conhecido como \u201chome office\u201d, na forma do art. 75-B da CLT.<\/p>\n
Com as novas regras o contrato de trabalho dever\u00e1 prever cl\u00e1usula expressa da contrata\u00e7\u00e3o em regime de\u00a0\u00a0teletrabalho.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 empresa fazer anotar no contrato de trabalho o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como na CTPS em \u201cAnota\u00e7\u00f5es Gerias\u201d.<\/p>\n
No contrato de trabalho tamb\u00e9m dever\u00e1 estar fixado que as despesas que o empregado tiver para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o custeados pelo empregador, em respeito ao disposto no art. 2\u00ba da CLT, que preceitua que o risco da atividade econ\u00f4mica \u00e9 deste, bem como, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto e \u00e0 observ\u00e2ncia das normas sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
Os instrumentos de trabalho fornecidos pelo empregador para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tais como: notebooks, smartphones, internet com ou sem fio, n\u00e3o s\u00e3o consideradas como sal\u00e1rio-utilidade e n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do teletrabalhador para qualquer fim, dada a indispensabilidade para o trabalho.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.467\/2017, tamb\u00e9m altera o art. 62 da CLT, acrescentando o inciso III, para disciplinar que os empregados contratados em regime de\u00a0teletrabalho, n\u00e3o ser\u00e3o abrangidos pelo regime da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, caso em que os mesmos n\u00e3o ter\u00e3o jornada de trabalho a cumprir, bem como, n\u00e3o far\u00e3o jus a horas extras ou ao adicional noturno.<\/p>\n
Observa-se que, os teletrabalhadores que sofrerem vigil\u00e2ncia dos per\u00edodos de conex\u00e3o, controle de login e logout, localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica, pausas ou liga\u00e7\u00f5es ininterruptas para saber o andamento dos trabalhos, possuir\u00e3o o direito a prote\u00e7\u00e3o da jornada e dever\u00e1 ser observado todas as regras quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho, bem como, n\u00e3o estar\u00e3o desobrigados ao controle de ponto, que no caso ter\u00e1 de ser manual, como disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 74 da CLT, atrav\u00e9s de ficha ou papeleta em seu poder e neste caso caber\u00e1 ao empregador fixar a jornada de trabalho do empregado.<\/p>\n
Por fim, a alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser concedida a todos os empregados que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o de igual forma, independente da jornada de trabalho.<\/p>\n
Base Legal: Arts. 62, 75-A a 75-E, 468 da CLT; MP 927\/20.<\/p>\n
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