{"id":1905,"date":"2020-06-01T15:37:21","date_gmt":"2020-06-01T18:37:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1905"},"modified":"2020-06-01T15:38:01","modified_gmt":"2020-06-01T18:38:01","slug":"novas-medidas-trabalhistas-governo-publica-o-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/06\/01\/novas-medidas-trabalhistas-governo-publica-o-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS – GOVERNO PUBLICA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA"},"content":{"rendered":"

A\u00a0<\/span>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/span><\/a>, de 1\u00ba\/04\/2020, publicada na Edi\u00e7\u00e3o Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 13.979<\/span><\/a>\/2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

– Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/span><\/strong><\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, a ser pago mensalmente pelo per\u00edodo de 90 dias, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Este benef\u00edcio ser\u00e1 devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

– o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/span><\/em><\/p>\n

– a 1\u00aa parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo retrocitado; e<\/span><\/em><\/p>\n

– o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/em><\/p>\n

Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 10 dias, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada; a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada e o benef\u00edcio ser\u00e1 devido pelo restante do per\u00edodo pactuado; e a 1\u00aa parcela, ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada.<\/span><\/p>\n

IMPORTANTE!<\/span><\/strong>\u00a0Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador e concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/span><\/p>\n

O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 7.998<\/span><\/a>\/1990, no momento de eventual dispensa.<\/span><\/p>\n

O valor do Benef\u00edcio Emergencial ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5\u00ba da\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 7.998<\/span><\/a>\/1990, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1. na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

2. na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ter\u00e1 valor mensal:<\/span><\/p>\n

a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese de empregadores com faturamento abaixo de R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio de 2019; ou<\/span><\/em><\/p>\n

b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese de empresas com faturamento acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio de 2019.<\/span><\/em><\/p>\n

Este Benef\u00edcio Emergencial n\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado que esteja em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, do seguro-desemprego, e da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A da\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 7.998<\/span><\/a>\/1990.<\/span><\/p>\n

– Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/span><\/strong><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 90 dias, observados os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

1. Deve preservar o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/span><\/p>\n

2. Pactue por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 dias corridos; e<\/span><\/p>\n

3. A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p>\n

a) 25%;<\/span><\/em><\/p>\n

b) 50%; ou<\/span><\/em><\/p>\n

c) 70%.<\/span><\/em><\/p>\n

Cessado o per\u00edodo do ajuste ou do estado de calamidade, restabelecem em at\u00e9 2 dias, a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio integral.<\/span><\/p>\n

– Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/span><\/strong><\/p>\n

O empregador poder\u00e1 ajustar alternativamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias.<\/span><\/p>\n

Este ajuste ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 dias corridos.<\/span><\/p>\n

Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/span><\/p>\n

Cessado o per\u00edodo do ajuste ou do estado de calamidade, restabelecem em at\u00e9 2 dias, a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio integral.<\/span><\/p>\n

IMPORTANTE!<\/span><\/strong>\u00a0Neste per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e1 haver trabalho, nem de forma parcial, \u00e0 dist\u00e2ncia ou por teletrabalho. Assim, caso ocorra, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo, \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/span><\/p>\n

– Ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/span><\/strong><\/p>\n

A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/span><\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

A ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1:<\/span><\/u><\/p>\n

1. ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/span><\/p>\n

2. ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IRRF ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;<\/span><\/p>\n

3. n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, nem a base de c\u00e1lculo do FGTS, institu\u00eddo pela\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 8.036<\/span><\/a>\/1990, e pela\u00a0<\/span>Lei Complementar n\u00ba 150<\/span><\/a>\/2015; e<\/span><\/p>\n

4. poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

– Estabilidade provis\u00f3ria de emprego<\/span><\/strong><\/p>\n

Os empregados abrangidos nestas medidas passam a ter garantia de emprego (estabilidade provis\u00f3ria) durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e\u00a0 ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de ocorrer dispensa sem justa causa durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria supra sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/span><\/p>\n

1. 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/span><\/p>\n

2. 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou<\/span><\/p>\n

3. 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

– Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/strong><\/p>\n

Estabelece a\u00a0<\/span>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/span><\/a>\/2020, sob comento, que estas medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ou seja, por meio de acordo coletivo de trabalho ou por conven\u00e7\u00e3o coletiva, que poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o diversos dos citados anteriormente.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

I – sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%;<\/span><\/p>\n

II – de 25% do valor mensal do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/span><\/p>\n

III – de 50% do valor mensal do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e<\/span><\/p>\n

IV – de 70% do valor mensal do seguro-desemprego para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio superior a 70%.<\/span><\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/span>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/span><\/a>\/2020.<\/span><\/p>\n

Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos da\u00a0<\/span>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/span><\/a>\/2020, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 10 dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O!<\/span><\/strong>\u00a0As medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o contratual podem ser implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 12.202,12). Para os demais empregados somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual, segundo o art. 12 da Medida Provis\u00f3ria sob comento.<\/span><\/p>\n

– Outras disposi\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

O disposto na\u00a0<\/span>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/span><\/a>\/2020 se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/span><\/p>\n

Para formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos coletivos poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais previstos no art. 611 e ss. da CLT, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho.<\/span><\/p>\n

Por fim, os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 1\u00ba\/04\/2020, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/span><\/em>\u00a0Editorial\u00a0<\/span><\/strong><\/span>ITC Consultoria<\/span><\/b><\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba\/04\/2020, publicada na Edi\u00e7\u00e3o Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1905"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1906,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1905\/revisions\/1906"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}