O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/20 altera os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O texto \u00e9 de autoria do deputado L\u00e9o Moraes (Pode-RO).\u00a0Os novos limites propostos por ele s\u00e3o: para MEI, faturamento anual de at\u00e9 R$ 102 mil; para empresa de pequeno, receita anual superior a R$ 360 mil at\u00e9 R$ 6 milh\u00f5es.<\/p>\n
Atualmente, para se enquadrar no Simples, as empresas de pequeno porte devem possuir receita bruta acima de R$ 360 mil at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es; e o microempreendedor individual, at\u00e9 R$ 81 mil.<\/p>\n
Ainda conforme o projeto, no ano de in\u00edcio das atividades do MEI, o limite de receita mensal a ser multiplicado pelo n\u00famero de meses, a partir da op\u00e7\u00e3o pelo regime especial, passa dos atuais R$ 6.750 para R$ 8,5 mil.<\/p>\n
L\u00e9o Moraes afirma que a finalidade da proposta \u00e9 atualizar os valores de enquadramento, que foram alterados pela \u00faltima vez em 2016, e ampliar o universo de empresas que podem aderir ao Simples, reduzindo os efeitos econ\u00f4micos da pandemia de Covid-19 sobre a atividade.<\/p>\n
“Essa medida far\u00e1 com que mais empresas possam se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no estatuto. Al\u00e9m disso, possibilitar\u00e1 que mais empreendimentos tenham acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito especiais do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social]”, disse Moraes.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto ainda n\u00e3o foi distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es.<\/p>\n \u00cdNTEGRA DA PROPOSTA<\/u>:\u00a0PLP-32\/2020<\/a>.<\/p>\n