{"id":1895,"date":"2020-03-26T10:13:27","date_gmt":"2020-03-26T13:13:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1895"},"modified":"2020-03-26T10:13:27","modified_gmt":"2020-03-26T13:13:27","slug":"medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/03\/26\/medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020"},"content":{"rendered":"
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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a0<\/span>22\/03\/2020<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>55-L<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>1<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Atos do Poder Executivo<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo\u00a0Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/a>, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o\u00a0art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA E DA EMERG\u00caNCIA DE SA\u00daDE P\u00daBLICA DE IMPORT\u00c2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19<\/strong>)<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo\u00a0Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/a>, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo\u00a0Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020<\/a>,e, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no\u00a0art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/a>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/a>.<\/a><\/p>\n

Art. 2\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n

I – o teletrabalho;<\/p>\n

II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>\n

III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n

IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>\n

V – o banco de horas;<\/p>\n

VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n

VII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO TELETRABALHO<\/p>\n

Art. 4\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo, aplic\u00e1vel o disposto no\u00a0inciso III do<\/a>\u00a0caput<\/strong><\/a>\u00a0do art. 62 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo<\/a>\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/strong>ser\u00e1 notificada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a dist\u00e2ncia:<\/p>\n

I – o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial; ou<\/p>\n

II – na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia para estagi\u00e1rios e aprendizes, nos termos do disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/p>\n

Art. 6\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As f\u00e9rias:<\/p>\n

I – n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos; e<\/p>\n

II – poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Cap\u00edtulo e no Cap\u00edtulo IV.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina prevista no\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O eventual requerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador, aplic\u00e1vel o prazo a que se refere o\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto no\u00a0art. 145\u00a0<\/a>da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/a>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/a><\/p>\n

Art. 10. Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/p>\n

Art. 11. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.<\/p>\n

Art. 12. Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/a>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/p>\n

Art. 13. Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os feriados a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DO BANCO DE HORAS<\/p>\n

Art. 14. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DA SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/p>\n

Art. 15. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os exames a que se refere\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o m\u00e9dico coordenador de programa de controle m\u00e9dico e sa\u00fade ocupacional considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado, o m\u00e9dico indicar\u00e1 ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n

Art. 16. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os treinamentos de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, os treinamentos de que trata o\u00a0capu<\/strong>t\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguran\u00e7a.<\/p>\n

Art. 17. As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 18. Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, pelo prazo de at\u00e9 quatro meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/strong>:<\/p>\n

I – n\u00e3o depender\u00e1 de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

II – poder\u00e1 ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e<\/p>\n

III – ser\u00e1 registrada em carteira de trabalho f\u00edsica ou eletr\u00f4nica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O empregador poder\u00e1 conceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual nos termos do disposto no\u00a0caput<\/strong>, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, o empregado far\u00e1 jus aos benef\u00edcios voluntariamente concedidos pelo empregador, que n\u00e3o integrar\u00e3o o contrato de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses de, durante a suspens\u00e3o do contrato, o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspens\u00e3o ficar\u00e1 descaracterizada e sujeitar\u00e1 o empregador:<\/p>\n

I – ao pagamento imediato dos sal\u00e1rios e dos encargos sociais referentes ao per\u00edodo;<\/p>\n

II – \u00e0s penalidades cab\u00edveis previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\n

III – \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 concess\u00e3o de bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da suspens\u00e3o de contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o do trabalhador de que trata este artigo e o\u00a0art. 476-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa prevista nocaput<\/strong>independentemente:<\/p>\n

I – do n\u00famero de empregados;<\/p>\n

II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – da natureza jur\u00eddica;<\/p>\n

IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e<\/p>\n

V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Art. 20. O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020, observado o disposto no\u00a0c<\/strong><\/a>aput\u00a0<\/a><\/strong>do art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para usufruir da prerrogativa prevista no\u00a0caput<\/strong>, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no\u00a0inciso IV do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/a>, e no\u00a0Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999<\/a>, observado que:<\/p>\n

I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e<\/p>\n

II – os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

Art. 21. Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado:<\/p>\n

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – ao dep\u00f3sito dos valores previstos no\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput<\/strong>, as eventuais parcelas vincendas ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto no\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990<\/a>.<\/p>\n

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 20 ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.<\/p>\n

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o prorrogados por noventa dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/p>\n

OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA<\/p>\n

Art. 26. Durante o de estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, \u00e9 permitido aos estabelecimentos de sa\u00fade, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:<\/p>\n

I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no\u00a0art. 61 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/a>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>; e<\/p>\n

II – adotar escalas de horas suplementares entre a d\u00e9cima terceira e a vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no\u00a0art. 67 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0<\/a>Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.<\/p>\n

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I e II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 26 poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n

Art. 28. Durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS ficam suspensos.<\/p>\n

Art. 29. Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

Art. 30. Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n

Art. 31. Durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os Auditores Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quanto \u00e0s seguintes irregularidades:<\/p>\n

I – falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancias;<\/p>\n

II – situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0s causas do acidente; e<\/p>\n

IV – trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.<\/p>\n

Art. 32. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria aplica-se:<\/p>\n

I – \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas:<\/p>\n

a) pela\u00a0Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974<\/a>, e<\/p>\n

b) pela\u00a0Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973<\/a>; e<\/p>\n

II – no que couber, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es regidas pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015<\/a>, tais como jornada, banco de horas e f\u00e9rias.<\/p>\n

Art. 33. N\u00e3o se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e\u00a0telemarketing<\/strong>,dispostas na\u00a0Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452<\/a>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020<\/p>\n

Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o\u00a0art. 40 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991<\/a>, ao benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que, durante este ano, tenha recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:<\/p>\n

I – a primeira parcela corresponder\u00e1 a cinquenta por cento do valor do benef\u00edcio devido no m\u00eas de abril e ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcios dessa compet\u00eancia; e<\/p>\n

II – a segunda parcela corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcio da compet\u00eancia maio.<\/p>\n

Art. 35. Na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o programada do benef\u00edcio prevista antes de 31 de dezembro de 2020, ser\u00e1 pago o valor proporcional do abono anual ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio antes da data programada, para os benef\u00edcios tempor\u00e1rios, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benef\u00edcios permanentes, dever\u00e1 ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao benefici\u00e1rio e o efetivamente devido.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 37. A\u00a0Lei n\u00ba 8.212, de 1991<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 47. ……………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O prazo de validade da certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist\u00e9rio da Economia, referente aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, ser\u00e1 de at\u00e9 cento e oitenta dias, contado data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o, prorrog\u00e1vel, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

Art. 38. A\u00a0Lei n\u00ba 13.979, de 2020<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 3\u00ba ……………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ato conjunto dos Ministros de Estado da Sa\u00fade, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Infraestrutura dispor\u00e1 sobre a medida prevista no inciso VI do caput.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba-A O ato conjunto a que se refere o \u00a7 6\u00ba poder\u00e1 estabelecer delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a resolu\u00e7\u00e3o dos casos nele omissos.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

Art. 39. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Paulo Guedes<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:\u00a022\/03\/2020\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a055-L\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a01 \u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020 Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo\u00a0Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1895"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1896,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895\/revisions\/1896"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}