{"id":1892,"date":"2020-01-28T10:14:33","date_gmt":"2020-01-28T12:14:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1892"},"modified":"2020-01-28T10:14:33","modified_gmt":"2020-01-28T12:14:33","slug":"itcmd-sc-aplicabilidade-das-aliquotas-progressivas-na-doacao-de-bem-imovel-entre-os-avos-da-conjuge-e-o-seu-neto-afim-posicionamento-da-copat-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2020\/01\/28\/itcmd-sc-aplicabilidade-das-aliquotas-progressivas-na-doacao-de-bem-imovel-entre-os-avos-da-conjuge-e-o-seu-neto-afim-posicionamento-da-copat-2\/","title":{"rendered":"ITCMD\/SC: APLICABILIDADE DAS AL\u00cdQUOTAS PROGRESSIVAS NA DOA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL ENTRE OS AV\u00d3S DA C\u00d4NJUGE E O SEU NETO AFIM – POSICIONAMENTO DA COPAT"},"content":{"rendered":"

Foi disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) de 11.10.2019, na p\u00e1gina 88, a\u00a0Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 70\/2019<\/a>, cujo parecer foi aprovado pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios (COPAT) em 19.09.2019, em resposta \u00e0 consulta formulada por Escrivania de Paz localizada no estado de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

Relata que um av\u00f4 e uma av\u00f3 doaram \u00e0 sua neta “A” e a “B”, casado com “A” pelo regime de comunh\u00e3o parcial, um bem, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um. Por considerar “B” neto por afinidade, aplicaram as al\u00edquotas progressivas de ITCMD na DIEF de doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, a serventia extrajudicial do Registro do Im\u00f3vel constatou a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do ITCMD em rela\u00e7\u00e3o ao donat\u00e1rio, com o fundamento de que “apesar do v\u00ednculo afetivo com a neta dos doadores, este por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 causa de inser\u00e7\u00e3o de al\u00edquota progressiva, devendo ser observado o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, V, da Lei 13.136\/2004”.<\/span><\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O UTILIZADA PELA COPAT<\/strong><\/span><\/p>\n

A resposta exarada pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios aduz, incialmente que, em breves palavras, a consulta versa sobre rela\u00e7\u00f5es de parentesco por afinidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas do ITCMD.<\/span><\/p>\n

O artigo 1.593 do C\u00f3digo Civil de 2002 diz que o parentesco pode ser natural ou civil: aquele \u00e9 o parentesco consangu\u00edneo, enquanto este \u00e9 o que possui origem diversa, decorrente da ado\u00e7\u00e3o ou da reprodu\u00e7\u00e3o assistida, por exemplo. E, por determina\u00e7\u00e3o legal, o Codex atribui o v\u00ednculo por afinidade entre o c\u00f4njuge ou companheiro e os parentes um do outro.<\/span><\/p>\n

Outrossim, a afinidade \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o positivada nos ordenamentos estrangeiros. O C\u00f3digo Civil portugu\u00eas (Decreto-Lei n\u00ba 47.344) consagra a afinidade no seu art. 1.584, ao defini-lo como “o v\u00ednculo que liga cada um dos c\u00f4njuges aos parentes do outro”. O BGB alem\u00e3o, no mesmo compasso, disp\u00f5e sobre a afinidade no \u00a7 1.590 ( “os parentes de um dos c\u00f4njuges s\u00e3o parentes do outro pelo casamento”). Ainda prev\u00ea que “a linha e o grau de relacionamento pelo casamento s\u00e3o determinados de acordo com a linha e o grau de seu relacionamento por sangue”.<\/span><\/p>\n

O Direito Romano bem conceituou o parentesco por afinidade.<\/span><\/p>\n

Conforme estampava o Digesto (D.38,10,4,3) “afins s\u00e3o os cognados do marido e da mulher, assim chamados porque pelas n\u00fapcias se unem as fam\u00edlias que s\u00e3o entre si diversas, e a um se aproxima o afim de outra cogna\u00e7\u00e3o, pois a causa de unir-se a afinidade prov\u00e9m do casamento”.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de conhecimento, a l\u00edngua inglesa expressa essa fei\u00e7\u00e3o ao denominar, por exemplo, a sogra de m\u00e3e “de acordo com a lei”\u00a0(mother-in-law)<\/em>, o cunhado de\u00a0brother-in-law<\/em>, a av\u00f3, de\u00a0grandmother-in-law<\/em>, etc.<\/span><\/p>\n

De volta ao Direito p\u00e1trio, o parentesco por afinidade est\u00e1 plasmado no art. 1.595 do C\u00f3digo Civil de 2002, que inovou ao incluir o companheiro na rela\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 1.595. Cada c\u00f4njuge ou companheiro \u00e9 aliado aos parentes do outro pelo v\u00ednculo da afinidade.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba – O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro.
\n\u00a7 2\u00ba – Na linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/span><\/p>\n

Interpretando o texto legal, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 40 ed., vol. 2, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 414) explica que esse v\u00ednculo de afinidade “conserva certa simetria com o parentesco por consanguinidade, no que concerne \u00e0s linhas, esp\u00e9cies e contagem de graus”. De igual forma, trilha esse caminho CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, 18 ed.rev. a., vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 326):<\/span><\/p>\n

“[…] embora inexista tronco ancestral comum na afinidade, contamse os graus por analogia ao parentesco consangu\u00edneo. \u00c9 assim que se diz serem sogro e genro parentes afins em primeiro grau em linha reta; cunhados s\u00e3o afins do segundo grau na linha colateral”.<\/em><\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ao caso em testilha, do \u00a7 1\u00ba do dispositivo em tela, conclu\u00edmos que a afinidade em linha reta \u00e9 ilimitada, enquanto limitada na linha colateral. Ent\u00e3o, “B”, c\u00f4njuge de “A”, \u00e9 ligado juridicamente aos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os de “A”.<\/span><\/p>\n

Data maxima venia, o entendimento do Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis sobre a rela\u00e7\u00e3o parental entre “B” e os av\u00f3s de “A” demonstra-se equivocado. N\u00e3o se trata de relacionamento por v\u00ednculo afetivo – que pode at\u00e9 existir! -, mas de rela\u00e7\u00e3o entre parentes afins, determinada por lei. O C\u00f3digo Civil e a melhor doutrina n\u00e3o deixam d\u00favidas: “B”, pelo liame de afinidade constitu\u00eddo mediante o casamento com “A”, assume a posi\u00e7\u00e3o de neto dos av\u00f3s da c\u00f4njuge.<\/span><\/p>\n

Isto posto, partimos para a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/span><\/p>\n

O legislador catarinense estabeleceu al\u00edquotas progressivas, de 1% a 7%, nas doa\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es causa mortis entre parentes em linha reta, n\u00e3o especificando a rela\u00e7\u00e3o de parentesco – se natural, civil ou por afinidade.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota do imposto \u00e9 de 8% quando:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o sucessor:<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) for parente colateral; ou<\/em>
    \na.2) herdeiro testament\u00e1rio ou legat\u00e1rio, que n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o de cujus; ou quando<\/em><\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio for:<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      b.1) parente colateral; ou<\/em>
      \nb.2) n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o doador ou o cedente.<\/em><\/span><\/p>\n

      Assim sendo, a doa\u00e7\u00e3o, pelos av\u00f3s, de metade do im\u00f3vel para “A” e o restante para “B”, implica a aplica\u00e7\u00e3o da progressividade da al\u00edquota do imposto estadual para ambos os sujeitos passivos,\u00a0 consoante art. 9\u00ba da Lei 13.136\/2004, pois “B” \u00e9 considerado parente em linha reta (neto por afinidade) dos av\u00f3s de “A”.<\/span><\/p>\n

      RESPOSTA COPAT<\/strong><\/span><\/p>\n

      Pelos fundamentos acima utilizados e diante dos elementos trazidos \u00e0 baila pela consulente, foi firmado entendimento pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios de que a rela\u00e7\u00e3o de parentesco por afinidade surge do matrim\u00f4nio ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

      Dessa maneira, “B” \u00e9 considerado neto dos av\u00f3s de “A” por fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, e, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei Estadual 13.136\/2004, aplicam-se as al\u00edquotas progressivas do ITCMD nas doa\u00e7\u00f5es entre eles.<\/span><\/p>\n

      A ementa da Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 70\/2019 apresenta o seguinte teor:<\/strong><\/span><\/p>\n

      ITCMD. DIREITO CIVIL. CADA C\u00d4NJUGE OU COMPANHEIRO \u00c9 ALIADO AOS PARENTES DO OUTRO PELO LA\u00c7O DE AFINIDADE. DESSE MODO, APLICAM-SE AS AL\u00cdQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD NA DOA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL ENTRE OS AV\u00d3S DA C\u00d4NJUGE E O SEU NETO AFIM, PORQUANTO S\u00c3O CONSIDERADOS PARENTES EM LINHA RETA POR FOR\u00c7A DE LEI.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

      – Aproveitamento dos Efeitos da Consulta por Terceiros<\/strong><\/span><\/p>\n

      De acordo com a\u00a0Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 122<\/a>\/2014, disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) em 08.10.2014, a resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria somente aproveita a quem a formulou e que eventual efeito “erga omnes” somente ocorre se a mesma for publicada com efeito normativo. Entretanto, nos termos do art. 32 da\u00a0Lei Complementar Estadual n\u00ba 313<\/a>\/05 (C\u00f3digo de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina), contribuintes t\u00eam direito \u00e0 igualdade entre as solu\u00e7\u00f5es a consultas relativas a uma mesma mat\u00e9ria, fundadas em id\u00eantica norma jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

      Mesmo assim, se terceiros quiserem a mesma certeza administrativa conferida pela norma individual e concreta em rela\u00e7\u00e3o a um ato administrativo publicado – entendimento manifestado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por meio de resposta \u00e0 consulta, dever\u00e3o formular individualmente consulta tribut\u00e1ria, nos termos regulamentares.<\/span><\/p>\n

      Por fim, cabe destacar que a resposta \u00e0 presente consulta poder\u00e1, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio (RNGDT), aprovado pelo\u00a0Decreto n\u00ba 22.586<\/a>, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por delibera\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 consulente, em decorr\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o superveniente ou pela publica\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que adote diverso entendimento.<\/span><\/p>\n

      Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0<\/strong>ITC Consultoria<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Foi disponibilizada nas publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas da SEF\/SC (Pe\/SEF) de 11.10.2019, na p\u00e1gina 88, a\u00a0Resposta de Consulta COPAT n\u00ba 70\/2019, cujo parecer foi aprovado pela Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios (COPAT) em 19.09.2019, em resposta \u00e0 consulta formulada por Escrivania de Paz localizada no estado de Santa Catarina. Relata que um av\u00f4 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1892"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1893,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1892\/revisions\/1893"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}