{"id":1875,"date":"2019-12-20T17:42:54","date_gmt":"2019-12-20T19:42:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1875"},"modified":"2019-12-20T17:42:54","modified_gmt":"2019-12-20T19:42:54","slug":"atraso-de-fgts-nao-e-motivo-para-rescisao-indireta-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/12\/20\/atraso-de-fgts-nao-e-motivo-para-rescisao-indireta-do-contrato\/","title":{"rendered":"ATRASO DE FGTS N\u00c3O \u00c9 MOTIVO PARA RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO"},"content":{"rendered":"

Uma assistente financeira n\u00e3o conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho ga\u00facha a rescis\u00e3o indireta do seu contrato com a empresa em que atuou por quase dez anos. Ela acionou a Justi\u00e7a alegando que a rela\u00e7\u00e3o de emprego terminou por justa causa do empregador, devido a atraso de sal\u00e1rios e de dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/span><\/p>\n

Fosse reconhecida a rescis\u00e3o indireta por justa causa do empregador, ela teria direito \u00e0 multa de 40% do fundo, a aviso pr\u00e9vio indenizado proporcional, al\u00e9m do seguro-desemprego. Como n\u00e3o ganhou, ela dever\u00e1 receber apenas as rescis\u00f3rias referentes ao pedido de demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No primeiro grau, o ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o atraso salarial, no caso, n\u00e3o era motivo para rescis\u00e3o indireta. Isso porque o atraso, conforme provado no processo, foi de apenas dois meses, e para configurar a chamada “mora contumaz” suficiente para a rescis\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas meses de atraso, no m\u00ednimo. A magistrada, por\u00e9m, observou que a empresa depositou somente em 15 de setembro de 2017 o FGTS devido de maio de 2016 em diante. “A falta de dep\u00f3sitos do FGTS do contrato de trabalho autoriza a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta, nos termos do artigo 483, ‘d’, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho”, afirmou.<\/span><\/p>\n

A empresa recorreu ao TRT-RS e a 1\u00aa Turma reformou a senten\u00e7a, no aspecto. Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Fabiano Holz Beserra, a aus\u00eancia de dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a declara\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pois n\u00e3o configura falta grave a ponto de tornar imposs\u00edvel a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

Assim, o magistrado entendeu que a rescis\u00e3o ocorreu por vontade da empregada, como se fosse pedido de demiss\u00e3o, sendo devidas apenas as rescis\u00f3rias referentes a tal modalidade. “Desta forma, dou provimento ao recurso ordin\u00e1rio da reclamada para afastar o comando de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, bem como excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento do aviso pr\u00e9vio proporcional, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT”, decidiu.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi un\u00e2nime na Turma. Tamb\u00e9m participaram da sess\u00e3o a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova e o desembargador Rosiul de Freitas Azambuja, juiz convocado na \u00e9poca. As partes n\u00e3o recorreram do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/span><\/em>\u00a0<\/span><\/span>Tribunal Regional do Trabalho da<\/span> 4\u00aa Regi\u00e3o\/RS<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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