PLS 425\/2017\u00a0– Complementar<\/a>\u00a0\u00e9 origin\u00e1rio da\u00a0CPI da Previd\u00eancia, realizada em 2017, e agora segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio, em regime de urg\u00eancia.<\/p>\nSegundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI e relatou o PLS na CAE, o\u00a0parecer final aponta a necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais criteriosa para que benef\u00edcios fiscais sejam ofertados a contribuintes que realmente necessitem.<\/p>\n
–\u00a0A finalidade da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer regras para a concess\u00e3o de futuros programas especiais de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os conhecidos Refis, que envolvam anistia, remiss\u00e3o, transi\u00e7\u00e3o, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benef\u00edcios para deixar de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – disse Paim.<\/p>\n
O projeto cria uma s\u00e9rie de impedimentos para as empresas e cidad\u00e3os que querem aderir aos programas de parcelamento, que s\u00f3 poder\u00e1 incluir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de mais de cinco anos, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que instituir o benef\u00edcio. Ou seja, o parcelamento especial apenas poder\u00e1 ser utilizado a cada cinco anos. Passivos origin\u00e1rios de dolo, fraude, crime contra a ordem tribut\u00e1ria, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou de outro il\u00edcito penal tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser parcelados. A ades\u00e3o ao programa de parcelamento tamb\u00e9m est\u00e1 proibida \u00e0s empresas com faturamento anual acima de R$ 4 milh\u00f5es e que tenham distribu\u00eddo lucros ou dividendos aos s\u00f3cios nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 lei que criou o programa de parcelamento.<\/p>\n
O relator acrescentou a proibi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o de empresas que tenham distribu\u00eddos lucros e dividendos nos anos-calend\u00e1rios a que se referem os d\u00e9bitos abrangidos pelo per\u00edodo da lei de concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n
O texto busca evitar a ades\u00e3o indiscriminada de devedores – nem sempre de boa-f\u00e9 – aos programas especiais de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que envolvem anistia, remiss\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O relator incluiu nessa lista o instrumento da morat\u00f3ria, que suspende o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e as “multas de mora, de of\u00edcio e isoladas”.<\/p>\n
A CPI da Previd\u00eancia, destaca Paim, comprovou que os parcelamentos das d\u00edvidas s\u00e3o concedidos muitas vezes “em detrimento do interesse p\u00fablico e com preju\u00edzos aos recursos que financiam a Previd\u00eancia Social”, como a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
Segundo o senador, o parcelamento de d\u00e9bitos com descontos de penalidades e multas, pelo governo federal, tem sido recorrente, demonstrando a impossibilidade de o Estado recuperar seus cr\u00e9ditos. Isso acarreta inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desestimula o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais no prazo, al\u00e9m da perda de efic\u00e1cia do instrumento, que resulta na diminui\u00e7\u00e3o dos valores recuperados ao longo do tempo a cada novo Refis.<\/p>\n
“Fica evidenciada a necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais criteriosa para que tais benef\u00edcios fiscais sejam ofertados, de forma a alcan\u00e7ar os contribuintes que realmente necessitem, e n\u00e3o se tornem um instrumento de privil\u00e9gio de sonegadores”, defendeu Paim.<\/p>\n
O projeto diz ainda que a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve contar com parecer favor\u00e1vel da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos seus efeitos para a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atual e futura. O texto prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria promover\u00e1, semestralmente, audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir os benef\u00edcios fiscais e as desonera\u00e7\u00f5es vigentes e apresentar\u00e1, anualmente, em reuni\u00f5es p\u00fablicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, parecer indicando os custos e as eventuais vantagens ao er\u00e1rio, com o objetivo de orientar a pol\u00edtica fiscal e para indicar quais benef\u00edcios fiscais devem ser mantidos ou revistos.<\/p>\n
Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Regras mais r\u00edgidas para a ades\u00e3o de devedores aos programas de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas na \u00faltima ter\u00e7a-feira (05\/11), pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O objetivo da medida \u00e9 evitar a redu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para a Previd\u00eancia Social. O\u00a0PLS 425\/2017\u00a0– […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1848"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1848"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1849,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1848\/revisions\/1849"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}