{"id":1816,"date":"2019-10-18T09:43:41","date_gmt":"2019-10-18T12:43:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=1816"},"modified":"2019-10-18T09:43:41","modified_gmt":"2019-10-18T12:43:41","slug":"disciplina-a-emissao-da-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-em-meio-eletronico-carteira-de-trabalho-digital","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2019\/10\/18\/disciplina-a-emissao-da-carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-em-meio-eletronico-carteira-de-trabalho-digital\/","title":{"rendered":"Disciplina a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico – Carteira de Trabalho Digital."},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n

Publicado em:\u00a024\/09\/2019\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0185\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a032<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/strong>Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho<\/strong><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Disciplina a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico – Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso da compet\u00eancia que lhe confere o inciso I do art. 71 do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e<\/p>\n

Considerando o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019,<\/p>\n

Considerando a Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, resolve<\/p>\n

Art. 1\u00b0 Disciplinar a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS em meio eletr\u00f4nico, denominada Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Para fins do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943, a Carteira de Trabalho Digital \u00e9 equivalente \u00e0 Carteira de Trabalho emitida em meio f\u00edsico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Carteira de Trabalho Digital n\u00e3o se equipara aos documentos de identifica\u00e7\u00e3o civis de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.037, de 1\u00ba de outubro de 2009.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A Carteira de Trabalho Digital est\u00e1 previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, sendo necess\u00e1ria sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Carteira de Trabalho Digital ter\u00e1 como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador no CPF.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para a habilita\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho Digital \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma conta de acesso por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica: acesso.gov.br.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A habilita\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho Digital ser\u00e1 realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de:<\/p>\n

I – aplicativo espec\u00edfico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos m\u00f3veis; ou<\/p>\n

II – servi\u00e7o espec\u00edfico da Carteira de Trabalho Digital no s\u00edtio eletr\u00f4nico www.gov.br.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os empregadores que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de uso do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial:<\/p>\n

I – a comunica\u00e7\u00e3o pelo trabalhador do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ao empregador equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emiss\u00e3o de recibo;<\/p>\n

II – os registros eletr\u00f4nicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem \u00e0s anota\u00e7\u00f5es a que se refere o Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital ap\u00f3s o processamento das respectivas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Carteira de Trabalho em meio f\u00edsico poder\u00e1 ser utilizada, em car\u00e1ter excepcional, enquanto o empregador n\u00e3o for obrigado ao uso do eSocial.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO MARINHO<\/strong><\/p>\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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